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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 45, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000519420168240029 Imarui 0900051-94.2016.8.24.0029

, para sua efetivação. Neste contexto, o artigo 10 e seus parágrafos da Lei n. 10.741 /2003 asseguram ao idoso o respeito... mesmo, em razão de sua condição pessoal. Entre as medidas específicas de proteção, o artigo 45 , incisos III e V , do Estatuto... de abrigo em entidade, prevista no art. 45 , inc. V , do Estatuto...

Andamento do Processo n. 201890003424 - Procedimento Comum - 28/09/2018 do TJSE

, COM FULCRO NO ARTIGO 43, III, C/C ARTIGO 45, III, AMBOS DA LEI 10.741/2003, CONCEDO A LIMINAR, NO SENTIDO DE DECLARAR... A SITUAÇÃO DE RISCO DA SRA. MARIA ROSA DA SILVA E DETERMINAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA DA REFERIDA IDOSA NO HOSPITAL... DOS COQUEIROS PARA QUE PROCEDA A INCLUSÃO DA IDOSA MARIA ROSA DA...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2018

/C ARTIGO 45, III, AMBOS DA LEI 10.741/2003, CONCEDO A LIMINAR, NO SENTIDO DE DECLARAR A SITUAÇÃO DE RISCO DA SRA... PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MARIA ROSA DA SILVA DECISÃO....: DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 43, III, C.... MARIA ROSA DA SILVA E DETERMINAR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA DA REFER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513597 MG 2015/0030424-4

2º , 3º , parágrafo único , VII , 15 , caput, § 2º , 43 , I , 45 , III , todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... , todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão...)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741 /03, verifica-se que não h...

Andamento do Processo n. 1.513.597 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão.../2016)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741 /03, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte... rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo únic...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão aos direitos.... O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo único , VII , 15 , caput, § 2º , 43 , I , 45 , III , todos da Lei... idosas, o direito e a assistência à saúde" (fl. 241). Sustenta ofensa aos...

Andamento do Processo n. 0003913.24.2018.8.13.0421 - 14/09/2018 do TJMG

, por interpretação do artigo 45, III da Lei 10.741/03, Julgo Procedente a pretensão inicial, ratificando os termos da decisão...

Pg. 2. Miradouro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2018

do artigo 45, III da Lei 10.741/03, Julgo Procedente a pretensão inicial, ratificando os termos da decisão liminar de f... - Elidio Gil Zancanela. MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO 00024 - 0003913.24.2018.8.13.0421 Autor: Ministério Público...). Sobre a impugnação de f.45/51. Adv - Gabriela Campos do Amaral, Bern...

Andamento do Processo n. 0011864-65.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 04/09/2018 do TJSC

DO ESTADO NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43, I, 45, III, E 79, TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO. VULNERABILIDADE..., III, 70, 79, I, e 80, todos do Estatuto do Idoso. DECISÃO: por votação unânime, julgar improcedente o conflito... VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO QUE DEVE SER APLICADA POR VAR...

Andamento do Processo n. 0013082-31.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 04/09/2018 do TJSC

IDOSA. OMISSÃO DO ESTADO NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43 , I , 45 , III , E 79 , TODOS DO ESTATUTO..., ex vi dos arts. 43 , I , 45 , III , 70 , 79 , I , e 80 , todos do Estatuto do Idoso . DECISÃO: decidiu, por votação... DO IDOSO . VULNERABILIDADE VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO QUE...

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