Inciso IX do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Andamento do Processo n. 25265 - Mandado de Segurança - 24/06/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25265 - DF (2019/0182169-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : WALDOMIRO SANTOS FILHO ADVOGADOS : EMERSON DE MORAIS GRANADO - SC015145 EMERSON RODRIGO ARAUJO…

Página 2979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25265 - DF (2019/0182169-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : WALDOMIRO SANTOS FILHO ADVOGADOS : EMERSON DE MORAIS GRANADO - SC015145 EMERSON RODRIGO ARAUJO…

Página 2983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Precedentes. 4. A perda do…

Página 2986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

(MS 22.828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017 – destaques meus). No caso em exame, observo que a imposição da penalidade de cassação de…

Página 11387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO -…

Página 11388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida…

Recurso - TJPE - Ação Aposentadoria - Apelação / Remessa Necessária - de Estado de Pernambuco e Funape

EXCELENTÍSSIMO SENHOR desembargador DA 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE. Apelação cível n° Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: O ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0009444-55.2016.8.16.0170 Toledo 0009444-55.2016.8.16.0170 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Toledo contra a sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada por BV Financeira S/A, por meio da qual a MM. Juíza de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2088527 CE 2022/0073194-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088527 - CE (2022/0073194-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. RESSARCIMENTO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23173 DF 2017/0012801-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23173 - DF (2017/0012801-9) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, contra suposto ato ilegal do …