Inciso IX do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 326, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 241, DE 14 DE JUNHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2216625-67.2018.8.26.0000 SP 2216625-67.2018.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.655 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SADRAQUE CLAUDIO ADV.(A/S) : STELLA CLAUDIO GIOIELLI ADV.(A/S) : BRUNO TAVARES SIMAO RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2216625-67.2018.8.26.0000 SP 2216625-67.2018.8.26.0000

DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 7, fl. 17): “Ação Rescisória - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446307 RN 2014/0073610-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1446307 - RN (2014/0073610-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2021

não é novidade para este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 3/1993, que alterou a redação do art. 40 da Constituição Federal e passou a prever que as…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

23/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 12/07/2016 Valor…