Inciso IX do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2024

Nº 1.427 - Autorizar, de acordo com a Lei nº 8745/93, a partir de 25/07/2024 até 24/01/2025, a prorrogação do contrato de FLORENTINO CAMARGO, contrato 06/2023, como Professor Substituto, com salário…
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Intimação - Apelação Cível - 0034864-19.2013.8.14.0301 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0034864-19.2013.8.14.0301 POLO ATIVO ANDERSON CLEYTON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS | 008734/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE…

Página 20839 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

regular do PAD nº. , resultando na demissão da autora por irregularidades cometidas em função do seu cargo de Técnico da Receita Federal. Foram apuradas inscrições indevidas no sistema de Cadastro de…
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Publicação do processo nº 5580452-69.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 11/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 10/06/2024 20:50:59 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E…

Intimação - Apelação Cível - 0010344-51.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010344-51.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO MARCO TULIO AIRES ADVOGADO(A/S) LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA | 41665/GO SEBASTIAO PEREIRA NEUZIN NETO | 2980/TO ADELMO AIRES JUNIOR | 1164/TO…

Intimação - Apelação Cível - 0010344-51.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010344-51.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO HUMBERTO VALDEZ SARDINHA ADVOGADO(A/S) LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA | 41665/GO SEBASTIAO PEREIRA NEUZIN NETO | 2980/TO ADELMO AIRES JUNIOR |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013469-10.2009.8.14.0301 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0013469-10.2009.8.14.0301 POLO ATIVO CLAUDIO MARCIO BARRETO FREIRE ADVOGADO(A/S) ODIVALDO SABOIA ALVES | 011665/PA JOYCE JEANNIE CAMPOS BEZERRA | 10833/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Produção Antecipada Da Prova - 0000196-23.2023.8.16.0137 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000196-23.2023.8.16.0137 POLO ATIVO GEORGIE WILSON MARQUES CHIQUETTI POLO PASSIVO NEWE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A/S) KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES | 327408/SP KARLOS EDUARDO…

Página 5603 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do…
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Página 5618 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Junho de 2024

Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da…
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