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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

. 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 1990, fato que resulta como adequada a penalidade de demissão. Art. 2º Aplicar..., parágrafo único, da Constituição Federal c/c o artigo 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º..., e, considerando o disposto nos art. 143 e 152 da Lei8.112, de 11 de dezemb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074573593 RS

COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇAO. AFASTADA. DESCRIÇAO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD... administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90). 2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser..., regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236362520178260602 SP 1023636-25.2017.8.26.0602

nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , incisos X e XI , e 132 , incisos IV e XI , da Lei 8.112 /1990. 2... de terceiros perante a Administração e, por isto, sua conduta melhor se enquadra no art. 117 , XI da Lei 8.112 /90, tida... dos incisos VII , VIII e X , do art. 4º , do Decreto-Lei 201 /67. O pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429, de 1992, conforme..., enquadradas nos arts. 117 inciso IX da Lei 8.112, de 1990, e 132 inciso IV da Lei 8.112, de 1190 c/c art. 11... concreto, porém, conforme legislação vigente, notadamente art. 117, inciso IX,...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 504820184

Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117, combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei 8.112/90..., da Lei 8.112/90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 caput e inciso I..., por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429... concreto, porém, conforme legislação vigente, notadamente art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/90, não resta demonstrado..., visando a obter vantagem para outrem (art. 117, inciso IX da Lei 8.112/90),...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079728184 RS

do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais (Lei n. 8.112 /90). Sua finalidade, percebe-se, é servir de peça preliminar... EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116 , IX , DA LEI N. 8.112 /90). PRESCRIÇÃO... possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080009293 RS

(improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei n. 8.112/90..., da Lei Municipal 1.809/2004, a saber: Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após... disciplinares previstas no art. 144, I, V e XIII, da Lei Municipal 1.809/2004, e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 121400820094036119 SP

e seus os clientes, incorrendo no artigo 117 , IX , da Lei 8.112 /90: Art. 117. Ao servidor é proibido: ... IX - valer... civil pública, conforme o disposto nos artigos 23 , II , da Lei 8.429 /92 e 142 , § 2º , da Lei 8.112 /90, verifica... civil pública, aplica-se o disposto nos artigos 23 , II , da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50302338320144047200 SC 5030233-83.2014.4.04.7200

/c com art. 134 , todos da Lei 8.112 /1990, c/c art. 11 , I , da Lei 8.429 /1992 (evento 1 - PROCADM31 - fl. 34...)" , sendo esta enquadrada como doença grave, nos termos do art. 186 , § 1º , da Lei 8.112 /90, conforme conclusão da Junta Médica do INSS... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

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