Art. 117, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Andamento do Processo n. 5016113-88.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

da penalidade de “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, por transgressão ao inciso IX e XI do art. 117 também da Lei 8112/90. Ressalto.... 117, todos da Lei 8.112/90, sendo, ao final, com base no art. …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, X e XI do Artigo 132 da Lei 8.112, de 11/12/1990; i) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto... em visto permanente, conforme artigo 207 da Constituição Federal e artigo 5º …

Página 101 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos IX e XI do art. 117, todos da Lei 8.112/90, sendo, ao final, com base no art. 132, XIII, da Lei 8112/90..., sugerida a aplicação da penalidade de “CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA”, por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00137224120114036000 MS

art. 142 da Lei 8.112/90. Ressalte-se que o impetrante foi denunciado na esfera criminal por ter, em tese, praticado... de fevereiro de 2012. Aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 132, inciso XIII, combinado com o artigo 117 , inciso IX , ambos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... III, art. 94, inciso I, art. 115 e § 3º; art. 116, da Lei 6.880 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142513167001 MG

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PRAZO QUINQUENAL... A DEMONSTRAÇAO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇAO DE PROVAS. VIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50319331020174047000 PR 5031933-10.2017.4.04.7000

instituições) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 da Lei n. 8.112/90). Tais fatos deram ensejo à Ação Penal n... capitulada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 (proibição de o serv…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035957220174047114 RS 5003595-72.2017.4.04.7114

na Lei 8.112 /90: a) deslealdade (art. 116, II); b) lograr proveito pessoal em detrimento da função pública (art. 117... da dignidade da função pública (art. 117 , IX , da Lei n. 8.112 /90)- é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21787 DF 2015/0119638-7

. 117, inciso IX, e 132, inciso IV da Lei 8.112/1990, em razão da suposta prática de infração administrativa de improbidade.... APLICAÇÃO DA LEI 8.112/1990. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em …