Art. 117, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50120418620154047000 PR 5012041-86.2015.4.04.7000

, em especial quanto aos artigos 12 e 13 da Lei 7.498 /86, artigos 10 e 11 do Decreto n. 94.406/87, arts. 68 , 70 , 117 , VIII... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 10004714720185900000

do interesse público para satisfazer interesses privados. À guisa de exemplo, tem-se o art. 117 , VIII da Lei 8.112 /1990.... 71 , III , da Constituição Federal ; 39 , I , da Lei 8.443 /1992 ( Le…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

das proibições constantes dos incisos I a VIII e XIX, do art. 117 da Lei8.112, de 1990, observadas a natureza... de menor potencial ofensivo a inobservância aos deveres funcionais previstos no a…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 75007219962

da Silva, por meio do ato GP . 046/95, contrária ao art. 112, inciso VIII, da Lei 8.112/1990 e Decisão 118/1994-TCU-Plenário..., posto que a nomeação de cônjuge para exercício de cargo em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019563-76.2009.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90. PORTARIA... do Apelante no caso concreto, ou seja, arts. 116, incisos I, II, III e …

Nepotismo no âmbito da administração pública como ato de improbidade administrativa

artigos na Lei 8.112 de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e incluir uma nova penalidade no Decreto-Lei ... 2.848 de 1940 (Código Penal), nestes termos: Art. 2º A Lei 8.112, de 1…
DIREITO EM TESE
há 10 meses

Nomeação de cônjuge ou parente como secretário em município configura nepotismo?

: Ainda sobre o tema, o inciso VIII , do art. 117 , da Lei 8112 /90, pauta que ao servidor é proibido: “VIII - manter sob sua chefia... este tipo de situação será a de advertência, nos termos do a…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

PORTARIA Nº 294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e…

Andamento do Processo n. 0116033-88.2015.4.02.5001 - Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa - 20/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE…

Página 252 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2018

d.1.1) quanto ao vínculo com a FAHUCAM, MARCOS apresentou declaração expedida por Edmar da Silva Rosa, gerente geral da fundação, informando que não pertencia ao quadro de funcionários da empresa;…