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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2004

Art. 45, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Pg. 378. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/08/2018

de proteção prevista no artigo 45, II do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), determinado seja oficiado à Secretaria... 85.845/81. Dispõem os artigos 1º da Lei e do Decreto supracitados, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos... da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo previsto na Lei 6.85...

Andamento do Processo n. 1000071-60.2018.8.26.0646 - Ação Civil Pública - 06/08/2018 do TJSP

, e APLICO a MEDIDA DE PROTEÇÃO prevista no artigo 45, inciso II do Estatuto do Idoso, e determino ao MUNICÍPIO DE URÂNIA... condenação em custas e despesas ex vi do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Dispensada a remessa necessária..., nos termos do artigo 496, parágrafo terceiro, inciso III, do Código de Process...

Pg. 3321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

artigo 45, inciso II do Estatuto do Idoso, e determino ao MUNICÍPIO DE URÂNIA que providencie e custeie o tratamento... do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo terceiro... por meio do ofício 049/2016 datado de 18/03/2016, não possuir interesse ...

Andamento do Processo n. 0000422-15.2012.8.17.0160 - Medidas Protetivas - 15/06/2018 do TJPE

e acompanhamento temporários (art. 45, II, Lei 10.741/03), bem como manutenção em programa oficial ou comunitário de auxílio... Processo : 0000422-15.2012.8.17.0160 Natureza da Ação: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Requerente: C. C. de R... advocatícios. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2018

DEFERIDA, tornando definitiva a medida protetiva consistente em orientação, apoio e acompanhamento temporários (art. 45, II..., Lei 10.741/03), bem como manutenção em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários...-15.2012.8.17.0160 Natureza da Ação: Medidas Protetivas - Estatuto do I...

Pg. 283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

. 45, inc. II da Lei 10.741/2003, a fim de que ser oficiada à Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município... - Diante do exposto, JULGO EXTINTO com albergue no art.924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência... e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). 2) Considerando os apontamentos decorren...

Pg. 2164. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nathalia Brisolla de Mello.... 45, II E III DO ESTATUTO DO IDOSO E A PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS ANIMAI...

Pg. 51. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2018

deste Juízo, pelo período de 06 meses, com relatório bimensal (art. 45, inciso II, do Estatuto do Idoso..., aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. Eu, _ Roberto de Souza Cavalcanti - Escrivão - Matr. 01..., da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na...

Pg. 52. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2018

, por intermédio do Setor Técnico deste Juízo, pelo período de 06 meses, com relatório bimensal (art. 45, inciso II, do Estatuto... do Idoso) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, NCPC..., AJ., mat. 01/22.059, digitei. Eu,Luciana Vinagre Jardim, mat. n...

Inteiro Teor. 10042296820158260322 SP 1004229-68.2015.8.26.0322

de proteção previstas no art. 45, II e III do Estatuto do Idoso e a providenciar a retirada dos animais da habitação... que a medida protetiva cabível no caso é a de abrigamento em entidade (inciso IV do art. 45 do Estatuto do Idoso). O recurso... de dignidade (art. 9º da Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso). O art. 3º ...

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