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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

pelo artigo 117, inciso VII, da Lei 8.112/90, por parte dele e de seu superior hierárquico: Art. 117. Ao servidor é proibido... Pública Federal, independentemente do disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I do art. 93 da Lei no 8.112, de 11... decorrentes dos cargos por eles ocupados, nos termos do artigo 22 da ...

Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

VII, da Lei 8.112/90, por parte dele e de seu superior hierárquico: Art. 117. Ao servidor é proibido: VII - cometer... ainda remanesceriam (artigo 117, incisos I, II e XVIII da Lei 8.112/90). De qualquer forma, a princípio, a inassiduidade...Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/...

Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/06/2018

assim sujeito as sanções previstas nos Art. 12 Inciso II desta mesma Lei e Art. 37 § 4º da Constituição Federal de 1988; 2.2.4 – Das Portarias diárias de viagem O Denunciante afirmou que durante ano

Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 13/06/2018

“Art. 112 – Ao vereador em viagem a serviço da câmara pra fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 122045520074036000 MS

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1.Dispõe o artigo 142 da lei 8112/90 que a ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. A prescrição passa a correr da data em que o fato se tornar c...

Andamento do Processo n. 0012204-55.2007.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 10/02/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012204-55.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.012204-4/MS RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : MARLENE DURIGAN ADVOGADO : MS007828 ALDIVINO

Pg. 896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

2.O ato praticado pela apelante enquadra-se no conceito de improbidade administrativa, incidindo a regra do artigo 37 § 5º, quanto a ressarcimento dos danos ao Erário, que estabelece a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 122045520074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012204-55.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.012204-4/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

CGU aplica punições a servidores e ex-servidores do MTur, MPS, Hospital de Bonsucesso e DNIT

A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou, no último dia 16, uma série de penalidades a servidores e ex-servidores públicos federais. São processos relativos a temas que envolvem agentes públicos

Apelação Com Revisão: CR 7984375800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUÍJTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL OE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADOíA) SOB N° *01976769* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

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