Art. 45, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 2000462-25.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2020 do TJSP

artigo 45, inciso I, do Estatuto do Idoso. Em caso de impossibilidade de cuidados junto aos seus familiares, que proceder... do idoso, mediante programas e medidas profiláticas (art. 10, II, b). O E…

Página 1822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

, mediante termo de responsabilidade, consoante o disposto no artigo 45, inciso I, do Estatuto do Idoso. Em caso...). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, prevê: Art. 3o É obrigação da …

Página 359 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Janeiro de 2020

, com fulcro nos Arts. 43, II e II, 44 e 45, I, da Lei 10.741/2003, que permanecerão válidas até ulterior deliberação... 10.741/2003, movida pelo Ministério Público Estadual , em favor de …

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Janeiro de 2020

, as seguintes medidas, com fulcro nos Arts. 43, II e II, 44 e 45, I, da Lei 10.741/2003, que permanecerão válidas até... a Idoso prevista pela Lei 10.741/2003, movida pelo Ministério Público …

Página 2097 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

art. 45, I, da Lei 10.741/2003, DEFIRO a tutela de urgência determinando a remoção da idosa Antônia Cordeiro da Rocha...Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

do Estado ou Município (nos termos do artigo 43, II, 45, I, 15 e 37 do Estatuto do Idoso); ii) Ao final, a manutenção da medida... eletronicamente, por intermédio do sistema BACENJUD, em …

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

. Desde já, levando em conta o que dispõe o Estatuto do Idoso a respeito do tema nos seus artigos 43, II, 45, I, 83, 97, 98... (apensado ao processo 1002929-25.2019.8.26.0292) - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. 201969000608 - Ação Civil Pública - 31/10/2019 do TJSE

ASSISTÊNCIA À IDOSA, NOS TERMOS DO ART. 45, I, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO), DETERMINO A CONFECÇÃO DE TERMO... DE RESPONSABILIDADE, CONTENDO AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: A) ZELAR PELOS CUIDADOS …

Página 791 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA À IDOSA, NOS TERMOS DO ART. 45, I, DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO... ORDINATÓRIO....: POR ATO ORDINATÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 3º DA PORTARIA

Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

ou instituição de longa permanência do Estado ou Município (nos termos do artigo 43, II, 45, I, 15 e 37 do Estatuto do Idoso); ii.... Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do artigo