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20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 21 de Novembro de 2003

Art. 45, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

Andamento do Processo n. 201565000413 - 30/07/2018 do TJSE

ESPECIAL DO IDOSO JOSÉ ALVES DA SILVA, COM RESPALDO NO ARTIGO 10, §2°, DA LEI N° 8842/94 C/C ARTIGO 45, I, DA LEI10.741... NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, APLICANDO AS SEGUINTES MEDIDAS:A) NOMEAÇÃO DE LUCIANA ALVES DA SILVA COMO CURADORA.../03, ENQUANTO PERMANECER O IDOSO SOB CONDIÇÕES DE DEBILIDADE EM SUA SAÚDE;...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2018

ALVES DA SILVA, COM RESPALDO NO ARTIGO 10, §2°, DA LEI N° 8842/94 C/C ARTIGO 45, I, DA LEI10.741/03, ENQUANTO... DE AFASTAR A SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELO IDOSO JOSÉ ALVES DA SILVA, E EXTINGO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO... I, DO CPC, APLICANDO AS SEGUINTES MEDIDAS:A) NOMEAÇÃO DE LUCIANA ALVES...

Andamento do Processo n. 813-80.2018.8.10.0086 - 23/07/2018 do TJMA

de Oliveira Soares, que passará a cuidar do idoso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 43, inciso II e art. 45, inciso I... Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Narra a peça ministerial que o requerente, de 88 anos de idade, estaria sofrendo... e metaindividuais. Compulsando os autos, entendo que se aplica ao caso o ar...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2018

. Ante o exposto, com fulcro no artigo 43, inciso II e art. 45, inciso I, da Lei 10.741/03, aplico a requerida “Tamires... : Jerry Adriany R. do Nascimento e José Wilson de Oliveira .DESPACHONos termos do art. 17, §7º, da Lei 8.492/92, notifiquem... da requerida em relação ao idoso protegido, para a prevenção contra...

Andamento do Processo n. 00035059520138140060 - 04/07/2018 do TJPA

, da Lei 10.741 /2003, com substituição do atual curador da idosa e realização de audiência. Consta ainda dos autos... novamente, caso retorne ao seio familiar". O MP manifestou-se pela aplicação de medida protetiva, nos termos do art. 45 , I..., formulado pelo MP, foi determinado o acolhimento da idosa EUZÉBIA FREITA...

Pg. 1919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2018

, caso retorne ao seio familiar". O MP manifestou-se pela aplicação de medida protetiva, nos termos do art. 45, I, da Lei... 10.741/2003, com substituição do atual curador da idosa e realização de audiência. Consta ainda dos autos informação... NO ART. 306, CAPUT DA LEI 9.503/97, que A JUSTIÇA PÚBLICA move contra: R...

Pg. 1850. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2018

os interesses dela, em conformidade com o art. 43, inc. II, da Lei n. 10.741/2003 e dentre as medidas elencadas no art. 45... instituição de longa permanência para a administração do benefício da idosa (Estatuto do Idoso, art. 45, inc. I), devendo... Maria Fritzen Segala, determino: a) o acolhimento da idosa em entida...

Andamento do Processo n. 1020642-30.2017.8.26.0309 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 27/04/2018 do TJSP

analisada a necessidade de aplicação das medidas protetivas elencadas no artigo 45, incisos I a VI do Estatuto do Idoso... de fls. 86/126 (art. 437, parágrafo 1º do NCPC), bem como quanto à contestação e documentos de fls. 129/135 e 136/180.No...(A) DE DIREITO VANESSA VELLOSO SILVA SAAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO CAN...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2018

a necessidade de aplicação das medidas protetivas elencadas no artigo 45 , incisos I a VI do Estatuto do Idoso .Intime... julgamento antecipado nos moldes do artigo 355 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil , ante a ausência de defesa... da intimação (fl. 93), com fundamento no artigo 485 , inciso III do Novo...

Pg. 273. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2018

) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, com fundamento no art. 230 da Constituição Federal de 1988 e art. 45, incisos I... e II da Lei n. 10.741/2003, este Juízo JULGA PROCEDENTE as medidas protetivas em favor da idosa Luzia Gomes Ferreira... aos direitos materiais dispostos no art. 3º, da Lei n. 10.741/2003, CONCEDO ...

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