Inciso VI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033883-10.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0033883-10.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ARTUR AUGUSTO LEITE Advogado do(a)…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 139, DE 8 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 DF 2021/0016442-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27247 - DF (2021/0016442-1) DECISAO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA contra ato praticado pelo MINISTRO DA …

Página 1 da Seção 2 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

inciso VI, do artigo 117 da Lei 8.112/1990. WAGNER DE CAMPOS ROSARIO Ministro PORTARIA 163, DE 19 DE JANEIRO... pelos arts. 51 e 52 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei 8.112,…

Página 361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

na proibição prevista no inciso VI, do art. 117, da Lei n. 8.112/90. Sustenta a ocorrência de nulidade no processo... quanto à aplicação da penalidade de suspensão para o fato capitulado, visto que …

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

PORTARIA Nº 1.724-GR/IFAM, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

e II e a infração à proibição prevista no art. 117, VI, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, restou..., conforme previsto no artigo 5º, inciso VIII, do Decreto 980/93, a Felipe …

Andamento do Processo n. 5011879-97.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TRF-3

administrativa descrito no art. 132, inciso IV, cumulado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei n. 8.112/90, por ter se valido... os seguintes dispositivos da Lei 8.112/90: (i) art. 117, incisos

Portaria n. 19480/2020 - 24 de Março de 2020 do TRE-PA

infração à Lei 8.112/1990, notadamente por eventual incursão ao art. 117, inciso VI, do referido ato normativo... da Lei 8.112/1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publica…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Março de 2020

, de 30.01.2020, com a finalidade de apurar eventual infração à Lei 8.112/1990, notadamente por eventual incursão ao art... 0007778-02.2018.6.14.8082, com fulcro no art. 152 da Lei 8.112/1990. …