Inciso VI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Página 3944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

do direito civil ou do direito trabalhista. Como já visto, o contrato de emprego é uma espécie de contrato de trabalho e é regido pela CLT ou por leis específicas, como no caso dos empregados…

Página 3951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

disposições legais, sejam as estabelecidas pelo Código Civil ou pela CLT, para o contrato de emprego (espécie do gênero contrato de trabalho). De fato, os artigos 593 e ss. do Código Civil Brasileiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Reclamação Disciplinar : RCL 01013556920215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101355-69.2021.5.01.0000 (RD) RECLAMANTE: NOÉ NASCIMENTO GARCEZ RECLAMADA: JUÍZA DO TRABALHO ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA RELATOR:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora Última distribuição : 13/11/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora Última distribuição : 13/11/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 13/11/2017 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 13/11/2017 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0033883-10.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0033883-10.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ARTUR AUGUSTO LEITE Advogado do(a)…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MTUR Nº 139, DE 8 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 DF 2021/0016442-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27247 - DF (2021/0016442-1) DECISAO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA contra ato praticado pelo MINISTRO DA …