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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 25866320118240007 Biguaçu 0002586-63.2011.8.24.0007

e VII, e no art. 117 , incisos VI e IX , todos da Lei n. 8.112 /90. II - Parecer do Ministério Público pela denegação... dos Servidores Públicos Civis do Município de Biguaçu", no que interessa: Art. 179. são penas disciplinares: I - repreensão verbal... o conjunto probatório para a elucidação dos fatos. Nos termos do...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I..., incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII..., por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos...

Andamento do Processo n. 1.702.094 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

de abril de 1999, art. 117, incisos IX e XV, art. 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art... do artigo 117, IV do artigo 132, combinados com o inciso XIII, do mesmo 132, da Lei 8.112/90 e inciso I do artigo 11... de infrações administrativas previstas no inciso XV, do art. 117 e inci...

Pg. 4651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

do art. 117, VI e art. 132, IV, da Lei 8112/90, em combinação com o inciso II, do art. 11, da Lei 8429/92, opinando pela..., do art. 132, todos da Lei 8112/90 e inciso II, do art. 11, da Lei 8429/92 , repetindo, nesse ponto, a conclusão da comissão..., no que tange à apontada violação do art. 168, da Lei 8.112/90 , o ...

Pg. 4654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

que tal conduta se enquadraria na hipótese no art. 117 , VI , e art. 132 , IV , da Lei 8.112 /90 c/c do art. 11 , II , da Lei... que seria caso de enquadrar no art. 117 , XV e no art. 132 , IV , c/c art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90 e art. 11 , I... DE DEMISSÃO. ART. 117 , IX E XVIII , DA LEI 8.112 /1990. COMPETÊNCIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 59547120064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005954-71.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.005954-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

Pg. 1029. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

6. As demandantes não comprovaram que seriam incapazes de prover o próprio sustento e que não recebem nenhuma importância dos cofres públicos. Assim, ausente requisito essencial à percepção do

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2018

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.070, DE 20 DE ABRIL DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19115120114036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001911-51.2011.4.03.6108/SP 2011.61.08.001911-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : SILVIO CARLOS

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19115120114036108 SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESVIO DE VALORES DISPONIBILIZADOS INFORMALMENTE POR ENTIDADE SINDICAL PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM BAURU/SP. CARÁTER PRIVADO DA VERBA. RECURSO PRO...

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