Inciso VI do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27247 DF 2021/0016442-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27247 - DF (2021/0016442-1) DECISAO Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA contra ato praticado pelo MINISTRO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0164217-71.2011.8.26.0100 SP 2015/0260759-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.266 - SP (2015/0260759-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JORGE AL MAKUL ADVOGADO : LUIZ ROSELLI NETO E OUTRO(S) - SP122478 AGRAVADO : LEANDRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0248314-48.2014.3.00.0000 DF 2014/0248314-7

pelo impetrante, por violação dos deveres contidos nos incisos I, VI, e IX do art. 116 da Lei n. 8.112/1990, bem... pelo impetrante, por violação dos deveres contidos nos incisos I, VI, e IX do art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014295-19.2001.4.01.3500 GO 2017/0257187-2

de abril de 1999, art. 117, incisos IX e XV, art. 132 , incisos IV e XIII , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, art... do artigo 117, IV do artigo 132, combinados com o inciso XIII, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001911-51.2011.4.03.6108 SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESVIO DE VALORES DISPONIBILIZADOS INFORMALMENTE POR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0106781-30.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0106781-30.2018.1.00.0000

Ementa: Direito Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão de servidor público. 1. No procedimento sumário, as provas são, em princípio, meramente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 0237658-61.2016.3.00.0000 DF 2016/0237658-6

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELA RECUSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046722-62.2017.4.04.0000 5046722-62.2017.4.04.0000

procedente nos seguintes termos: a) determinar que a FURG se abstenha de aplicar, com fundamento no artigo 117, VI, da Lei ... procedente nos seguintes termos: a) determinar que a FURG se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043181-21.2017.4.04.0000 5043181-21.2017.4.04.0000

por força de aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, c/c o art. 23, inciso II, da Lei n.º 8.429/92... dispositivos da Lei 8.112/90: (i) art. 117, incisos IX (valer-se do cargo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0237658-61.2016.3.00.0000 DF 2016/0237658-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.826 - DF (2016/0237658-6) IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS NOLETO GAMA ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) - DF004595 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA …