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20 de outubro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 45 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V - abrigo em entidade;

VI - abrigo temporário.

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2018

O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 43 E 45 , DO ESTATUTO DO IDOSO , DECRETO A SITUAÇÃO DE RISCO DA IDOSA MARIA INÊS DOS SANTOS... O FEITO, COM FORTE NOS ARTIGOS 319 , 320 , 321 , § ÚNICO C/C ART. 330 , I , E ART. 485 , I DO CPC . PROCEDIMENTO COMUM...,E CONSEQUENTEMENTE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PRE...

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

Paulo para aplicar, em favor de Dalvina Simões Ferreira, a medida de proteção prevista no artigo 45 , inciso V , do Estatuto... o trânsito em julgado. Sem custas (artigo 88 do Estatuto do Idoso ). Ato contínuo, arquivem-se os autos, anotando... (OAB 366866/SP) Processo 1000424-45.2018.8.26.0341 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

artigo 45 da Lei 10.741 /2003: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público..., o interesse de agir do Ministério Público nesta ação. O Parquet requer, com fulcro no artigo 45 , V e VI , da Lei ... 10.741 /2003, a concessão de medida de proteção à idosa consistente em abrigo ...

Andamento do Processo n. 00164716120188140401 - 16/10/2018 do TJPA

- RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei . 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) não prevê medidas protetivas de natureza... , doutrina e jurisprudências, observa este juiz o seguinte: O art. 10 e seus parágrafos da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas na Lei 10.741/2013 ( Estat...

Andamento do Processo n. 00164716120188140401 - 16/10/2018 do TJPA

- RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei . 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) não prevê medidas protetivas de natureza... , doutrina e jurisprudências, observa este juiz o seguinte: O art. 10 e seus parágrafos da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas na Lei 10.741/2013 ( Estat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007035320178260248 SP 1000703-53.2017.8.26.0248

iuris" e do "periculum in mora" Art. 230 da CF e 3º do Estatuto do Idoso Recurso parcialmente provido, somente para.... Situação de risco verificada. Inteligência dos art. 230 da Constituição Federal e arts. 3, 43 e 45 do Estatuto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000804241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Andamento do Processo n. 1000740-70.2018.8.26.0434 - Tutela Provisória - 15/10/2018 do TJSP

, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério risco de ocorrência de algo grave... o Lar dos Velhinhos, em Pedregulho, fazendo isto com fundamento no artigo 45, inciso V, do Estatuto do Idoso. Oficie... oferecer socorro imediato).A idosa não tem condição de levar a vida que deseja.H...

Andamento do Processo n. 1006520-42.2018.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - 15/10/2018 do TJSP

, da Lei n.º 10.741/03. O risco de dano irreparável está presente, tanto à sua vida e integridade física, como à sua dignidade... nos artigos 45 do Estatuto do Idoso e 297 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória para o efeito... protetivas de urgência. 4. Estão presentes os requisitos para concessão da ...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

de seus pertences de uso pessoal para prática dos direitos civis. Nestes termos, com esteio nos artigos 45 do Estatuto... 163988/ SP), ILSON VITÓRIO DE SOUZA (OAB 274243/SP) Processo 1001567-35.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial ...: FLAVIO RIBEIRO MENDES (OAB 250424/SP) Processo 1001918-08.2018.8.26.0126 - A...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

.Hipótese prevista no artigo 43, inciso III, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério... em entidade própria para idosos: no caso o Lar dos Velhinhos, em Pedregulho, fazendo isto com fundamento no artigo 45, inciso V... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.S.M. ...

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