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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

Inteiro Teor. 119462018 DF 0005501-36.2018.8.07.0000

ao art. 116, incisos II e IX, e ao art. 117, V, ambos da Lei 8.112/90, amoldando-se, pois, à reprimenda prevista no... Administrativo PAD00119462018 ao artigo 116, incisos II e IX, e ao artigo 117, inciso V, todos da Lei 8.112/90, não..., incisos II e IX, e ao art. 117, V, da Lei 8.112/90' (fl. 150). Diante da grav...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/12/2018

. 117, inciso V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição), ambos da Lei n. 8.112/1990, e arts... a penalidade de suspensão por 5 (cinco) dias, com base no art. 106 da Lei 8.112/90, ao servidor MARCUS VINICIUS DA SILVA.... 2º, 3º e inciso II do art 6º, do Código de Ética dos Servidores Públ...

Andamento do Processo n. 24.659 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do STJ

que não obstante a indiciação pela suposta conduta capitulada no artigo 117, V, da Lei 8.112/1990, a qual se submete à... no art. 132, V, da Lei 8.112/1990, o que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Aduz, assim, ter ocorrido... da União). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos term...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

a indiciação pela suposta conduta capitulada no artigo 117 , V , da Lei 8.112 /1990, a qual se submete à penalidade... , da Lei 8.112 /1990, o que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Aduz, assim, ter ocorrido afronta...Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018 (2913) MANDADO DE SEGURANÇA ...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023580-56.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE ALBERTO BIRKETT SILVINO PEDRESCHI Advogado do(a)

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/09/2018

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Considerando o contido no PROAD nº 9210/2018, Memorando n. COCC/596/2018, RESOLVE

Andamento do Processo n. 06/2018 - Representação - 20/09/2018 do TRE-PB

Decisão nos autos de representação. 1 REPRESENTAÇÃO N. 06/2018 Protocolo: 17.288/2018. Procedência: João Pessoa (PB). Corregedor: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Assunto: REPRESENTAÇÃO

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/09/2018

Decisões e Despachos Decisão nos autos de representação. 1 REPRESENTAÇÃO N. 06/2018 Protocolo: 17.288/2018. Procedência: João Pessoa (PB). Corregedor: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA PORTARIA Nº 2.873, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 O REITOR PRO TEMPORE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20967920124036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002096-79.2012.4.03.6003/MS 2012.60.03.002096-8/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : LEANDRO FERREIRA

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