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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 44 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Pg. 3187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

, fundamentando suas razões nos artigos 3º, 4º, 10, 26, 37 e 44 do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003, bem como em verbete... que a transferência do autor está revestida de legalidade, por estar prevista na Cláusula 8ª do Termo de Aditamento Contratual 01... . 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "havendo ...

Andamento do Processo n. 00028049020188140018 - 04/09/2018 do TJPA

inexistir no Município local adequado para acolhimento de pessoas idosas. De acordo com o art. 43, da Lei 10.741/2003, são... os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 44, do Estatuto do Idoso... - em razão de sua condição pessoal. Nos termos do art. 45 da lei de...

Pg. 1728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2018

a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (art. 44 , do Estatuto do Idoso ). Diante dos fatos... preencher o requisito objetivo atinente à idade na forma prevista no art. 1º da Lei em comento, deve ser aplicada... DE ACOLHIMENTO ACONCHEGO DO IDOSO, localizado na Rua A, , 819, B, Bai...

Andamento do Processo n. 0607864-17.2017.8.04.0015 - Apelação - 23/08/2018 do TJAM

DE VULNERABILIDADE E OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 43, 44 E 45 DO ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO... . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR IDOSA CONTRA SEU FILHO E NORA - ALEGATIVA...

Pg. 53. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

cuidado da Srª. ALEXANDRINA. 5) Portanto, com fulcro no art. 43 , II e III , e art. 44 e art. 45 , todos do Estatuto... PARA MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO, devendo ser corrigida a distribuição e a capa dos autos, tendo como a interessada srª... do Idoso , devem ser adotadas as seguintes medidas pela Srª. IVANEIDE PEREIRA ...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/08/2018

PROTEÇÃO INTEGRAL DO IDOSO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 , 44 E 45 DO ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO IMPROVIDO.. DECISÃO... DE PENA DO ART. 40 , VI , DA LEI N. 11.343 /06 - ENVOLVIMENTO DO MENOR - COMPROVAÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO... COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL- VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE DROGAS - INCABÍVE...

Andamento do Processo n. 0001698-83.2014.8.26.0185 - Interdição - 13/08/2018 do TJSP

. Nos termos dos arts. 43, II e III, 44,45V, da Lei 10.741/03, por analogia, confirmo a tutela antecipada consistente... por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, observando-se que, até o momento, não... de C.P., portadora do RG n°. 19.***.***-* SSP/SP e CPF . 161.***.***-**, dec...

Pg. 3002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

da Associação Vicentina São Francisco de Assis. Nos termos dos arts. 43 , II e III , 44 ,45V, da Lei 10.741 /03, por analogia... Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10... , do CTN , c.c. arts. 487 , II , e 924 , V , ambos do CPC , e art....

Expediente n. 7689973 - 08/08/2018 do TJMA

do exposto, com fulcro no artigo 43, incisos II e III e artigo 44, caput, do Estatuto do Idoso e no artigo 319, II e III... - Estatuto do Idoso 12218-14.2017.8.10.0001 Parte ré: ROMILDO CORREA FERNANDES Vítimas: Raimundo Frazão Fernandes... a decretação de sua prisão preventiva, nos termo do artigo 22 e seguintes d...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2018

e artigo 44, caput, do Estatuto do Idoso e no artigo 319, II e III do Código de Processo Penal, defiro o pedido para... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 12218-14.2017.8.10.0001... Delegacia de Proteção ao Idoso, através do Ofício n° 297/2017 (fl. 01). A represe...

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