Artigo 44 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914300 - MT (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2021.8.26.0000 SP XXXXX-45.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Tutela provisória. Plano de saúde. Paciente idoso portador de doença de "Parkinson" em estágio avançado. Indicação médica de fisioterapia motora domiciliar, em razão das …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2018.8.06.0000 CE XXXXX-59.2018.8.06.0000

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO A IDOSO. DIREITO INDISPONÍVEL. ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-87.2020.8.26.0000 SP XXXXX-87.2020.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e contradições inexistentes – Embargos com objetivo de modificação do julgado e prequestionamento do art. 6º da CF; arts. 10 § 3º, 13 e 44 da Lei 10.741/2003 e …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-38.2014.8.06.0001 CE XXXXX-38.2014.8.06.0001

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO A IDOSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.545 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CASA DE REPOUSO DAS AZALEIAS LTDA - ME ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS MECCIA E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-33.2017.8.16.0000 PR XXXXX-33.2017.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – ESTATUTO DO IDOSO – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS, À ÉPOCA, EM FAVOR DE DUAS IDOSAS (MÃE E IRMÃ DA ORA AGRAVANTE) – CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10012222001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART.146, CP) E DELITO PREVISTO NO ART. 107 DO ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO …
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