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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

Pg. 86. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019

nos Artigos 116, incisos I, II, III e IV; 117, IV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico... dos servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, face não restar caracterizada... e seu parágrafo único, da Lei Federal 11.490, de 20 de junho de 2007, Ar...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 504820184

Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117, combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei 8.112/90..., da Lei 8.112/90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 caput e inciso I..., por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações da...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17151 DF 2011/0132126-9

aplicar a pena de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n... de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429⁄92... a capitulação legal da infração, enquadrando o indiciado no art. 132, IV, da Lei n. ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/12/2018

129 combinado com o artigo 117, IV, da Lei Federal 8.112/90 e art. 122 combinado com o artigo 110, IV, da Lei... do art. 152 da Lei Federal 8.112/90 e § 1º do art. 146 da Lei Complementar Estadual 053/2001. Art. 3º O servidor..., CPF n.º 236.767.873-15 na forma do artigo 36 da Lei 8.112/90, da Secretaria de E...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

por infração funcional (art. 117, inciso IV, da Lei Federal 8.112/90), salvo se prévia e justificadamente demonstrado... como da configuração de ato de improbidade (art. 11, inciso II, da Lei Federal 8.429/92) ou de responsabilização..., na forma do art. 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/19939, pois caracte...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

funcional (art. 117, inciso IV, da Lei Federal 8.112/90), salvo se prévia e justificadamente demonstrado, concretamente.... 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/19939, pois caracterizada urgência de situação que possa comprometer... o administrador público, respeitada a sua discricionariedade técnica de escolha, ...

Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 16-032015 - 10/12/2018do TRF-2

, da Lei Federal 8.429/92) ou de responsabilização por infração funcional (art. 117, inciso IV, da Lei Federal 8.112/90... de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas..., inclusive, de imposição legal (art. 19-T, II, da Lei Federal 8...

Pg. 1980. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

Federal 8.429/92) ou de responsabilização por infração funcional (art. 117, inciso IV, da Lei Federal 8.112/90), salvo... ao mesmo por crime de desobediência (art. 330 do CP), bem como da configuração de ato de improbidade (art. 11, inciso II, da Lei.... 41 c/c art. 43, §1º, III da Lei 4.320/64. Ante o expost...

Pg. 2698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

nos arts. 117, IV e XII; 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. (...) 4. A Primeira Seção superou as questões trazidas no presente...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I..., incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII..., por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos...

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