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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 43, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

III - em razão de sua condição pessoal.

Andamento do Processo n. 1000740-70.2018.8.26.0434 - Tutela Provisória - 15/10/2018 do TJSP

oferecer socorro imediato).A idosa não tem condição de levar a vida que deseja.Hipótese prevista no artigo 43, inciso III..., da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério risco de ocorrência de algo grave... o Lar dos Velhinhos, em Pedregulho, fazendo isto com fundamento no artigo 4...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

.Hipótese prevista no artigo 43, inciso III, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério... e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo... em entidade própria para idosos: no caso o Lar dos Velhi...

Andamento do Processo n. 0021436-03.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJMA

do artigo 99 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), invocando ainda os artigos 2º , 3º , 4º e 43 , inciso I , II e III... a condenação dos réus nas penas do artigo art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso , requerendo a citação deste para... na prática do crime previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741 /03 ( Esta...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2018

Pinheiro Nascimento com incurso na prática do crime previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... do Ministério Público Estadual rogando a condenação dos réus nas penas do artigo art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto... da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) SentençaEmenta: Crime contra Idoso...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

do artigo 74 , III , ambos da Lei 10.741 /2003, não permite outro entendimento, posto que rezam: Art. 43. As medidas... do idoso em abandono (art. 74 , Estatuto do Idoso ). Outrossim, a interpretação do que dispõe o artigo 43 , II e III , a luz... lógica e sistemática que se faz dos referidos artigos 43 , 45 e 79 , to...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2018

luz do Art. 74, II e III, ambos da Lei 10.741/2003, não permite outro entendimento, posto que rezam: Art. 43. As medidas... na seara do idoso em abandono (Art. 74, Estatuto do Idoso). Outrossim, a interpretação do que dispõe o Art. 43, II e III, à... de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei”. 3. Assim, remet...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1171143 SP 2017/0244650-0

estariam previstos no art. 43 , III , e 45 , III , do Estatuto do Idoso . Pede a substituição da pena privativa... pena em regime carcerário. Sustenta que o direito à saúde e à integridade física estariam previstos no art. 43 , III , e 45... , III , do Estatuto do Idoso . Pede a substituição da pena privativa de liber...

Andamento do Processo n. 1.171.143 - Pet / Agravo / Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

previstos no art. 43, III, e 45, III, do Estatuto do Idoso. Pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... EM RECURSO ESPECIAL 1.171.143 - SP (2017/0244650-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CRISTIANO BARBOSA... ANÁLISE PELO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO...

Pg. 8820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

em regime carcerário. Sustenta que o direito à saúde e à integridade física estariam previstos no art. 43, III, e 45, III... substituição da pena, considerando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Afirma ser idoso e possuir..., do Estatuto do Idoso. Pede a substituição da pena privativa de liberdade p...

Pg. 53. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

cuidado da Srª. ALEXANDRINA. 5) Portanto, com fulcro no art. 43 , II e III , e art. 44 e art. 45 , todos do Estatuto... do processo (art. 485 , inciso III , §§ 1º e 2º , do CPC ). Restando negativa essa diligência, intimá-la por edital... PARA MEDIDA PROTETIVA AO IDOSO, devendo ser corrigida a distribuição e a capa do...

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