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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

III - recusar fé a documentos públicos;

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2018

Trabalho da 17.ª Região. Vitória, 11 de julho de 2018. *Republicado por incorreção material INTERESSADOS: RELATOR: ASSUNTO: Mário Ribeiro Cantarino Neto Desembargador Presidente TRIBUNAL PLENO

Andamento do Processo n. 0009092-88.2009.4.02.5110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/06/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento

Andamento do Processo n. 0094600-63.2009.5.01.0060 - AIRR - 25/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0094600-63.2009.5.01.0060 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante LABORATÓRIO SIMÕES LTDA. Advogado Dr. Leonardo Medeiros

Pg. 3423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2018

impossibilitou verificar se os procedimentos realizados foram formalizados em conformidade com o que determina a Lei das Licitações e suas alterações. Ainda, afirma o Parecer que não foi possível

Pg. 3986. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2018

nº112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343231 RS 2012/0189292-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.231 - RS (2012/0189292-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MACIEL MORESCO ADVOGADO : JUÇARA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RS026784 RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO : MAURO ALMEIDA DE BARROS - RS037401 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MACIEL...

Andamento do Processo n. 2012/0189292-2 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(2860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.231 - RS (2012/0189292-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MACIEL MORESCO ADVOGADO : JUÇARA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RS026784 RECORRIDO : HOSPITAL DE

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.231 - RS (2012/0189292-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MACIEL MORESCO ADVOGADO : JUÇARA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 2321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente,

Andamento do Processo n. 0003593-36.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003593-36.2010.4.03.6121/SP 2010.61.21.003593-1/SP APELANTE : COML/ CASARIN PNEUS LTDA -EPP ADVOGADO : SP240715 CAROLINA CARLA SANTA MARIA e outro(a) APELADO(A) : União

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