Art. 117, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020

do artigo 34 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o servidor Daniel Campos Cavalcante, matrícula SIAPE 1494168..., com fundamento no art. 15, § 1º, no art. 33, Inciso I e no art. 34 , …

Andamento do Processo n. 17.054 - Mandado de Segurança - 12/12/2019 do STJ

. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS ARTS. 117, II, E 132, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA..., qual seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei n. 8.112/1990, em …

Página 14799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

PREVISTAS NOS ARTS. 117, II, E 132, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.... COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. …

Andamento do Processo n. 16.604 - Mandado de Segurança - 29/11/2019 do STJ

art. 117, II, IX, XI e XVII, da Lei n. 8.112/1990, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 02013.000473... - IBAMA, por violação dos deveres e proibições inscritos no art. 117, II

Página 819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

dos arts. 18, II, e 19 da Lei n. 9.784/1999, e 169 da Lei n. 8.112/1990, por ter participado, na condição de assistente... do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, em virtude da prática …

Página 821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

dos deveres e proibições inscritos no art. 117, II, IX, XI e XVII, da Lei n. 8.112/1990, a saber: Art. 117. Ao servidor é...Pg. 821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2019 Nos termos do art.…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03542420176

nos incisos II, IX e XII do art. 117 e no inciso IV do art. 132, todos da Lei 8.112/1990, propondo a penalidade de demissão..., todos da Lei 8.112/90, de 11/12/1990 (fls. 46/57). [Peça 5, p. 22-23] …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Novembro de 2019

n. 260.670 e Manoel Peres Donato Júnior OAB/SP n. 319.639 (…) Ante o exposto, nos termos dos artigos 116, IX, 117, II..., 127, III, 132, V, e 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90, ACOLHO EM …

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei 8.112, de 11... ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 28 de Junho de 2019

de agosto de 2018; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 44, 116, inciso X, 117, incisos I e II, 138 e 139 da Lei8.112..., de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de d…