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25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2314620176

e XII do art. 117 e no inciso IV do art. 132, todos da Lei 8.112/1990, propondo a penalidade de demissão da indiciada (peça... do artigo 132, inciso XIII, e com os efeitos do artigo 137, todos da Lei 8.1 12, de 11/12/1990 (fls. 46/57). [Peça 3, p. 271... aplicação da penalidade de demissão da servidora com fundamen...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

, 116 , inciso X , e 117 , incisos I e II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aprovar... de passagens, nos termos da Lei 8.112 /90 e demais legislação regente da matéria, aos servidores que se deslocarem... de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE 3....

Pg. 193. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

em atividades particulares, prevista no art. 117, inciso II e XVI da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º... art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as razões expostas no Parecer... anual/2018, conforme estabelecido no inciso "a" do artigo 11 da Orientação Nor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

, em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena... de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei 8.112/90. Destaco os seg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

do art. 321 do CP, cumulado com os arts. 116, incisos III, VIII e IX, e 117, incisos II, IX, XI e XVIII, da Lei n.º 8.112..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... em um período de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o art...

Inteiro Teor. 9818020094036115

e XI do artigo 117, bem como incisos I e XV, todos da Lei 8.112/90. Inicialmente, quanto ao argumento de ilegalidade.... NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO. ART. 168 DA LEI 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NAO COMPROVAÇAO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA..., em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990...

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018

e pontualidade ainda remanesceriam (artigo 117, incisos I, II e XVIII da Lei 8.112/90). De qualquer forma, a princípio... o que dispõe o art. 44 da Lei n. 8.112/90 (Evento 1, NOT6). Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não... trazidas aos autos pelo agravante, este era servidor público federal es...

Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

ainda remanesceriam (artigo 117, incisos I, II e XVIII da Lei 8.112/90). De qualquer forma, a princípio, a inassiduidade... VII, da Lei 8.112/90, por parte dele e de seu superior hierárquico: Art. 117. Ao servidor é proibido: VII - cometer...Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

. 44, art. 116, inciso X, art. 117, incisos I e II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada... DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2018

da Constituição e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, 117, incisos I e II, 138 e 139, da Lei8.112, de 11...: servidor ocupante de cargo efetivo regido pela Lei 8.112, de 1990, em exercício na unidade, submetido ao regime... - com jornada reduzida, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei 8.112...

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