Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 43, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

Andamento do Processo n. 0021436-03.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJMA

do artigo 99 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), invocando ainda os artigos 2º , 3º , 4º e 43 , inciso I , II e III... a condenação dos réus nas penas do artigo art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso , requerendo a citação deste para... na prática do crime previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741 /03 ( Esta...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2018

Pinheiro Nascimento com incurso na prática do crime previsto no art. 99 da Lei n.º 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... do Ministério Público Estadual rogando a condenação dos réus nas penas do artigo art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto... da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) SentençaEmenta: Crime contra Idoso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513597 MG 2015/0030424-4

2º , 3º , parágrafo único , VII , 15 , caput, § 2º , 43 , I , 45 , III , todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso... , todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão...)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741 /03, verifica-se que não h...

Andamento do Processo n. 1.513.597 - Recurso Especial - 24/09/2018 do STJ

, todos da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão.../2016)". No que diz respeito aos artigos da Lei 10.741 /03, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte... rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo únic...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2018

10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), sob o argumento de que "caracterizou-se na espécia grave lesão aos direitos.... O recorrente alega violação dos artigos 2º , 3º , parágrafo único , VII , 15 , caput, § 2º , 43 , I , 45 , III , todos da Lei... idosas, o direito e a assistência à saúde" (fl. 241). Sustenta ofensa aos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749825 SP 2018/0157220-0

ante a interpretação do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 3... do CPC , define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia... do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Ido...

Andamento do Processo n. 1.749.825 - Recurso Especial - 13/09/2018 do STJ

que alterou o art. 20 da Lei n. 8.742/93 e art. 43, I do Estatuto do Idoso – " (...) v. acórdão que ponderou... ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Tratando... parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. R...

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2018

da Lei n. 8.742/93 e art. 43, I do Estatuto do Idoso – " (...) v. acórdão que ponderou que quando os... de tê -Ias providas pela família. 4. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIX. Art. 20 da Lei n. 12.435...

Andamento do Processo n. 0011864-65.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 04/09/2018 do TJSC

DO ESTADO NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43 , I , 45 , III , E 79 , TODOS DO ESTATUTO DO IDOSO . VULNERABILIDADE... , I , 45 , III , 70 , 79 , I , e 80 , todos do Estatuto do Idoso . DECISÃO: por votação unânime, julgar improcedente... VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO QUE DEVE SER APLIC...

Andamento do Processo n. 0013082-31.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 04/09/2018 do TJSC

IDOSA. OMISSÃO DO ESTADO NO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ARTS. 43 , I , 45 , III , E 79 , TODOS DO ESTATUTO..., ex vi dos arts. 43 , I , 45 , III , 70 , 79 , I , e 80 , todos do Estatuto do Idoso . DECISÃO: decidiu, por votação... DO IDOSO . VULNERABILIDADE VERIFICADA. MEDIDA PROTETIVA DO ESTATUTO DO IDOSO QUE...

×