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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 43 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III - em razão de sua condição pessoal.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007035320178260248 SP 1000703-53.2017.8.26.0248

iuris" e do "periculum in mora" Art. 230 da CF e 3º do Estatuto do Idoso Recurso parcialmente provido, somente para.... Situação de risco verificada. Inteligência dos art. 230 da Constituição Federal e arts. 3, 43 e 45 do Estatuto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000804241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Andamento do Processo n. 1000740-70.2018.8.26.0434 - Tutela Provisória - 15/10/2018 do TJSP

, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério risco de ocorrência de algo grave... oferecer socorro imediato).A idosa não tem condição de levar a vida que deseja.Hipótese prevista no artigo 43, inciso III... o Lar dos Velhinhos, em Pedregulho, fazendo isto com fundamento no artigo 4...

Andamento do Processo n. 1006520-42.2018.8.26.0126 - Tutela Cautelar Antecedente - 15/10/2018 do TJSP

, da Lei n.º 10.741/03. O risco de dano irreparável está presente, tanto à sua vida e integridade física, como à sua dignidade... nos artigos 45 do Estatuto do Idoso e 297 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória para o efeito... efetivo exercício de seus direitos, elementos que permitem a aplicação de m...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

de seus direitos, elementos que permitem a aplicação de medidas de proteção nos termos do art. 43, II, da Lei n.º 10.741/03. O risco de... do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera... processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo...

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

.Hipótese prevista no artigo 43, inciso III, da Lei10.741/03 (Estatuto do Idoso).Prevalecendo a vontade da idosa há sério... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.S.M. - M.E.S.M. - - J.L.S.M. - Anote-se no andamento do processo...-se a necessária certidão oportunamente. PRIC Pedregulho, 01 de outub...

Conflito de competência: CC 4962509 PE

protetiva, com base no art. 43 da Lei 10741 /2003 - Estatuto do Idoso , contra sua neta Michele Mendonça Henrique... e julgar Medida protetiva, com base no art. 43 da Lei 10741 /2003 - Estatuto do Idoso . 2. No Estatuto do Idoso não há... medida protetiva, com base no art. 43 da Lei 10741 /2003 - Estatuto do Idoso , c...

Andamento do Processo n. 0000461-94.2018.8.17.0000 - Conflito de Competência - 10/10/2018 do TJPE

da Lei 10741/2003 -Estatuto do Idoso. 2. No Estatuto do Idoso não há previsão de nenhuma medida protetiva ne natureza... para ao Órgão Especial desta Corte. Cora Cavalcanti Mendonça ajuizou medida protetiva, com base no art. 43 da Lei 10741.../2003 - Estatuto do Idoso, contra sua neta Michele Mendonça Henrique, distri...

Andamento do Processo n. 1008047-64.2018.8.26.0664 - Ação Civil Pública - 10/10/2018 do TJSP

, da Constituição Federal /88 e dos artigos 2º , 3º e 43 , do Estatuto do Idoso , DEFIRO o pedido de tutela no sentido... apurado no PANI (procedimento administrativo de natureza individual) 36.0474.0002487/2018-0, idoso, encontra... de acolhimento a idoso. Diz o Ministério Público em sua inicial que, João Mansano ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2018

Mendonça ajuizou medida protetiva, com base no art. 43 da Lei 10741 /2003 - Estatuto do Idoso , contra sua neta Michele... entre as medidas protetivas em questão, porquanto a medida protetiva com base no Estatuto do Idoso não possui qualquer fundamento... todos os efeitos de direito, extinguindo o feito, nos termos do...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/10/2018

, com base no art. 43 da Lei 10741 /2003 - Estatuto do Idoso . 2. No Estatuto do Idoso não há previsão de nenhuma medida.... O juízo cível é competente para o conhecimento e julgamento das medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso... em acórdão assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET...

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