Artigo 43 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.

Página 2425 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

IDOSO EM EXTREMO ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DE RISCO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO, COM ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 230, DA…
0
0

Página 1687 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Julho de 2024

RÉU : VONCLEIDE ALEXANDRE TAVARES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477-SE DECISÃO....: ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, COM FUNDAMENTO NO…
0
0

Intimação do processo N. 3002849-12.2024.8.06.0000 - 19/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3002849-12.2024.8.06.0000 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 1001046-91.2022.8.26.0145 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001046-91.2022.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0006320-94.2024.8.25.0053 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 18/7/2024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202488500704 NÚMERO ÚNICO: 0006320-94.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VONCLEIDE…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001047-14.2019.8.17.2970 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0001047-14.2019.8.17.2970 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MORENO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001570-71.2024.8.16.0062 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001570-71.2024.8.16.0062 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO EM CAPITãO LEôNIDAS MARQUES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR ADVOGADO(A/S) ROSENILDA APARECIDA OZÓRIO |…

Página 2751 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2024

Jurisdição: Mata De São João Advogado: Fernando Cesar De Castro Silva (OAB:BA42640) Advogado: Fernando Cesar De Castro Silva (OAB:BA42640) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…
0
0

Intimação - Medidas Protetivas - Estatuto Do Idoso Infracional - 0804663-63.2024.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804663-63.2024.8.10.0001 POLO ATIVO JOSE ROBERTO FARIAS DE ARAUJO FILHO ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO FARIAS DE ARAUJO FILHO | 6991/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE…

Intimação - Medidas Protetivas - Estatuto Do Idoso Criminal - 0812898-96.2024.8.10.0040 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812898-96.2024.8.10.0040 POLO PASSIVO JEOMAR DE SOUSA MATOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/07/2024 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum…