Art. 117, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859359 RS 2020/0018414-3

/STJ. ACÓRDAO COM FUNDAMENTAÇAO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO PRÉVIA... JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que eventual …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

/PGF/AGU, pela prática de infrações capituladas nos incisos I, III, IX e X do artigo 116 e nos incisos I e IV do art. 117, todos da Lei 8.112/90. ELIAS DE PÁDUA MONTEIRO...Pg. 28. Seção 2. Diário …

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2020 ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856832 SC 2020/0004695-3

COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117 , I , DA LEI 8.112 /1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA 1.582/00 DA SRF... DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que eventual …

Página 17868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE... REFLEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro …

Página 2 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Janeiro de 2020

na Seção Judiciária de Sergipe; CONSIDERANDO o contido no art. 117, inc. I, da Lei n. 8.112/1990, que dispõe... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta os …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Janeiro de 2020

possíveis transgressões aos arts. 116, incisos I e III, e 117, inciso I, da Lei 8.112/1990, por parte do Servidor... – DETERMINAR , com fulcro nos artigos 143 e seguintes da Lei 8.112/90, a …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

117, I, da Lei n. 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. RILMA APARECIDA... com a Lei 11.416/2006, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei8.112/199…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2020

e nos termos do Artigo 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10, da Lei 8.112, de 11/12/90, em conformidade com a Lei ... art. 11, inciso I da Lei 8.429/92, por parte do servidor acusado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61282 PR 2019/0193484-0

. 158369) - artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; artigo 94 da Lei Estadual 15.608/07; ou artigo 63, inciso I... que demitiu a impetrante com base nos arts. 116, I a III, e 117, IX, da Lei 8.112/…