Art. 117, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista..., este último combinado com o art. 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, de …

Andamento do Processo n. 1.826.122 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO... nos artigos 57 § 3º e 58 da Lei 8.213/91 e art. 68, caput, §§ 11º, 12º …

Página 7873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990.... 117, I, da Lei 8.112/1990 seria meramente reflexa, e não direta, porque no …

Página 456 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

em violação dos incisos I, II, III e IX do art.116; I, XVI e XVIII do art. 117, ambos da Lei 8.112/90. 2. A ação de n... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

a servidor, nos termos dos arts. 128 e 130 da Lei 8.112/1990. O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, O JUIZ... da Lei 8.112, de 11.12.1990, RESOLVE Art. 1º. APLICAR a penalidade de …

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

do artigo 117, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador... 8.112/90, por ter infringido os deveres contidos nos incisos I, IV e XI do arti…

Andamento do Processo n. 1.823.108 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA 1.582/00 DA SRF. DIPLOMA.... Registro também que eventual contrariedade do art. 117, I, da Lei 8.112/1…

Página 49 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

do réu nas penas do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. Narra o MPF, em síntese, que o réu é servidor público... autorização do chefe imediato), cometeu a conduta prevista no art. 117, I, da L…

Página 51 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

/2013-94, em que se concluiu que o demandado cometeu a conduta prevista no art. 117, I, da Lei 8.112/90... administrativa descrito no art. 11 da Lei 8.429/92, naquilo que tipifica os atos …

Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2019

de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei 8.112, de 11... ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da …