Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 133071520124036100 SP

(instaurado em 18/4/2001 - fls. 231), ambos capitulados nos artigos 116 , III e 117 , XV da Lei 8.112 /90; e, ainda, sofreu..., com fundamento no artigo 167, § 4º da Lei 8112 /90 (reconhecimento, pela comissão, da inocência do servidor) - fls. 31/36... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da Uni...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 133071520124036100 SP

disciplinar 90/2000 (instaurado em 18/4/2001), ambos capitulados nos artigos 116 , III e 117 , XV da Lei 8.112 /90..., com fundamento no artigo 167 , § 4º da Lei 8112 /90 (reconhecimento, pela comissão, da inocência do servidor). 2... estrito cumprimento do disposto no artigo 143 da Lei 8.112 /90: "A autor...

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

/2000 (instaurado em18/4/2001), ambos capitulados nos artigos 116 , III e 117 , XV da Lei 8.112 /90; e, ainda, sofreu... cessantes proposta em24/7/2012 pela servidora pública federal ARIAN RIBEIRO DE MORAES, emface da UNIÃO FEDERAL. Alega que é... CARLOS DE FREITAS No. ORIG. : 00133071520124036100 6 Vr SÃO PAULO/SP ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24525 DF 2018/0187222-3

, conforme o art. 132, incisos IV e XIII, c/c o inciso IX, do art. 117, ambos da Lei n. 8.112/1990 c/c art. 11, da lei n. 8.429... de improbidade administrativa, conforme o art. 132, incisos IV e XIII, c/c o inciso IX, do art. 117, ambos da Lei n. 8.112/1990.../2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação jud...

Andamento do Processo n. 2018/0187222-3 - Mandado de Segurança - 16/08/2018 do STJ

, ambos da Lei n. 8.112 /1990 c/c art. 11 , da lei n. 8.429 /1992". Segundo o impetrante, o ato questionado é nulo porque editado... judicial da União, nos termos inciso II do art. 7.º da Lei 12.016 /2009, com o envio de cópia da petição inicial..., e de atos de improbidade administrativa, conforme o art. 132 , inciso...

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, ambos da Lei n. 8.112 /1990 c/c art. 11 , da lei n. 8.429 /1992". Segundo o impetrante, o ato questionado é nulo... pública, e de atos de improbidade administrativa, conforme o art. 132 , incisos IV e XIII , c/c o inciso IX , do art. 117... 24.525 - DF (2018/0187222-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

e da razoabilidade e o art. 128 da Lei 8.112 , 11 de dezembro de 1990, determino: I - declarar culpados os servidores..., para exercício na 29 Zona Eleitoral Amparo legal: art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 , 11 de dezembro de 1990 e art. 105...: § 6º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 Responsabil...

Pg. 925. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

proibido ao servidor público (art. 117 , IV , Lei n.º 8.112 /90). Oficie-se. Intimem-se. 0003892-39.2017.4.03.6324 - 1ª... capitulado no artigo 11 , II , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429 /92), com a pena da perda do cargo (art. 12... , III, desta lei, e art. 132 , IV , da Lei n.º 8.112 /90); c) Repr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022845320154047102 RS 5002284-53.2015.4.04.7102

artigo 117 , inciso XVIII , da Lei 8.112 /90, que veda ao servidor exercer outras atividades que não aquelas inerentes... prescrição quinquenal ; (4) Por fim, cumpre referir que a regra disposta no artigo 117 , inciso XVIII , da Lei 8.112... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50583587020144047100 RS 5058358-70.2014.4.04.7100

ao que estabelecem este Regulamento, bem como a legislação relativa ao regime jurídico dos servidores públicos civis, à... , VII e IX , 37 e 39 da CF ; 4º , 37 , incisos III , IV e V , 40 , 41 e 117 da Lei 8.112 /90; 884 do Código Civil ; 1º..., incluindo os atos típicos de poder de polícia da Administração Pública, n...

×