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21 de abril de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, parágrafo único, da Constituição Federal c/c o artigo 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º..., e, considerando o disposto nos art. 143 e 152 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Designar... do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e considerando o disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074573593 RS

, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112 /1990, não há... INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116 , IX , DA LEI N. 8.112 /90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD... administrativa (art. 116 , IX , da Lei n. 8.11...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3450520148

do art. 117 da Lei n. 8.112/90 e veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros, visando... infração funcional capitulada no art. 117, inciso XI, da Lei 8.112/90. Por fim, em consulta a sistema mantido pelo Governo... do órgão convenente em desrespeito ao art. 117, inciso XI, da Lei 8...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

e das Fundações Públicas e Federais em conformidade com a Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para o Setor Palotina.... 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e Lei 13.146 de 06/07/2015, publicada no Diário..., segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 6.5 - É proibida a contr...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

ou comanditário, segundo o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 6.5 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas... com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e Lei 13.146 de 06/07/2015..., publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2018 5.2 - Conforme §1º d...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e XI e no art. 117 , da Lei 8.112 /90, resolve: ..., observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos IX e XI e no art. 117 , da Lei 8.112 /90, resolve: 1.273.../2018, publicada no DOU de 07/06/2018, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e ...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019

nos Artigos 116, incisos I, II, III e IV; 117, IV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico... dos servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, face não restar caracterizada... e seu parágrafo único, da Lei Federal 11.490, de 20 de junho de 2007, Ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10236362520178260602 SP 1023636-25.2017.8.26.0602

de terceiros perante a Administração e, por isto, sua conduta melhor se enquadra no art. 117 , XI da Lei 8.112 /90, tida... nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117 , incisos X e XI , e 132 , incisos IV e XI , da Lei 8.112 /1990. 2... realizada também no art. 132 , IV e XI da Lei 8.112 /90, por improbidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

capituladas no artigo 117 , inciso IX e artigo 132 , IV da Lei 8.112 /1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429 , de 1992... da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei 8.112 /90, art. 132 , inciso IV ). Sem dúvida cabe à Administração... do artigo 132 , IV e XIII da Lei 8.112 /90, por incorrer na ...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 504820184

Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117, combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei 8.112/90..., da Lei 8.112/90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 caput e inciso I... de função pública na administração federal pelo período de 5 (cinco) a...

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