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24 de setembro de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Inteiro Teor. : 175667820164030000

constante no artigo 117 , inciso IX , da Lei 8.112 /90, sendo assim, foi acusado de valer-se do cargo para lograr..., vedada pelo artigo 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90, na forma definida no "caput" do artigo 9º da Lei 8.429 /92... e 145, II, da Lei n. 8.112 /90. 3. À míngua de demonstração de vício no Pro...

Inteiro Teor. : 3576220174030000

; VII - apesar disso, não foi instaurado o incidente de sanidade previsto no art. 160 da Lei n. 8.112 /90 - o que viola... , 117 , inciso I , e 132 , inciso IV , da Lei n. 8.112 /90. Feito este breve resumo do objeto do procedimento... administrativo disciplinar (violação aos arts. 116 , II , IX e X ; 117 , IX e 132 , ...

Andamento do Processo n. 0005898-55.2012.403.6110 - 22/09/2017 do TRF-3

0005898-55.2012.403.6110 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 283 - RODOLFO FEDELI E Proc. 2672 - DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI) X HELIO SIMONI - ESPOLIO X CELIA DE FATIMA GIL X DIRCEU TAVARES

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

o INSS para a concessão de benefícios previdenciários, incorrendo emimprobidade administrativa conforme previsão dos artigos 10, I, VII, XI, XII e 11, I e II, todos da Lei n.º 8.429/92. Pleiteou,

Inteiro Teor. Apelação: APL 5243785720148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0524378-57.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :Des. Desª.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.153 - PR (2014/0229937-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LORINELSON DE ASSIS ADVOGADO : IGOR ANTONIO ARAÚJO - PR047938 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO E OUTRO(S) - PR008749 DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007341-68.2016.8.10.0000 PROTOCOLO Nº 038078-2016 – SÃO LUÍS (MA) Impetrante : Dayanne Soares Lima dos Santos Advogado : André Luiz Cavalcante da Silva (OAB/PI – 8.820)

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, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração... e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 – participar... do ilícito disciplinar previsto no art. 117, X, da Lei n. 8.112/...

Andamento do Processo n. 2014/0229937-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

de natureza grave'. O artigo 285, incisos IV e X da Lei 6.174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos da época dos fatos... ou função'. As mesmas proibições foram mantidas pela Lei 16.024/08 (novo Estatuto dos Servidores Públicos), no artigo 157... 8.112/90 prevê a pena de demissão para a conduta prevista no art. 117, XI...

Andamento do Processo n. 34.514 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 21/09/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.514 (715) ORIGEM : RMS - 1061320167000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FERNANDO BARROS

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