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17 de julho de 2019
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

% das vagas oferecidas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 14.1.1.2. Será... ou comanditário, nos termos do art. 117 da Lei 8.112/90. 12.6. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada... artigo 37, inciso XVI, da Lei 8.112/90. IX. Apresentar a docu...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

aos artigos 116, inciso II, III, IX, XI, 117, V, ambos da Lei8.112/90: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) II – ser... das supostas infrações aos artigos 116, II, III, IX e XI, 117, V, ambos da Lei8.112/90, determino a instauração..., passível de prorrogação, nos termos do art. 152, da Lei 8.112/90, p...

Inteiro Teor. 7184002520188070000 DF 0718400-25.2018.8.07.0000

8.112/90. Isso porque a Lei 8.112/90 dispõe unicamente acerca do regime jurídico aplicável aos servidores... RESTAURANTE DO ALEMAO DE BRASÍLIA LTDA., represente quebra de finalidade, em função da vedação prevista no artigo 117 da Lei..., sem a devida comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civi...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

, no art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., nos termos do art. 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual... de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, ...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s... na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no... da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no... público e visível ou por publicação em órgão de comunicação, interno ou externo à Universidade. 7. Conforme dispõe a Lei .... A apuração do resultado da seleção será realizada em sessão pública, c...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s... de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite... Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7143814320158010001 AC 0714381-43.2015.8.01.0001

inciso I do artigo 193 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis e, sim, o artigo 109 do Código Penal: 7..., da condição de funcionário policial e no art. 117, IX da Lei n. 8.112/1990 valer-se do cargo para lograr proveito pessoal... da Lei 8.112/90. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Jus...

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/07/2019

, sujeitando-se, ainda, aos deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos nos artigos 116 e 117 da Lei... de estagiários que podem ser recepcionados pela Zona Eleitoral, tendo em vista o disposto no artigo 9º , inciso III , da Lei n... n. 8112 /90. 3.5. Supervisionar e orientar os estagiári...

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/07/2019

-se, ainda, aos deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos nos artigos 116 e 117 da Lei n. 8112 /90. 3.5... desenvolvido no CONVENENTE não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza, observado o disposto no artigo 3º da Lei 11.788... recepcionados pela Zona Eleitoral, tendo em vist...

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