Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

disciplinar aos artigos 116 , II e 117 , XIX da Lei 8.112 /90 por parte da aludida servidora, pontuando que esta "vinha... da infração disciplinar capitulada no artigo 116 , inciso II da Lei . …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

em responsabilização civil, penal ou administrativa, consoante previsto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei 8.112/1990. ACÓRDÃO ... inciso I do art. 169 do RI/TCU. ACÓRDÃO 8969/2019 - TCU - 1ª …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8.../2011, o Edital Normativo 44 da UFJF, de 18 de dezembro de 2018, publicado no …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, X e XI do Artigo 132 da Lei 8.112, de 11/12/1990; i) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto... em visto permanente, conforme artigo 207 da Constituição Federal e artigo 5º …

Página 101 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

nos incisos IX e XI do art. 117, todos da Lei 8.112/90, sendo, ao final, com base no art. 132, XIII, da Lei 8112/90... da Lei 8112/90. Ressalto que, não obstante o PAD tenha sido juntado aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00137224120114036000 MS

art. 142 da Lei 8.112/90. Ressalte-se que o impetrante foi denunciado na esfera criminal por ter, em tese, praticado... de fevereiro de 2012. Aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto …

Andamento do Processo n. 0010438-53.2018.5.15.0118 - ROT - 19/09/2019 do TRT-15

da reclamante, nos termos do artigo 175, III e XIII, c/c artigo 117, XV da lei 8.112/90 e artigo 482, "e" da CLT... a Administração Pública e com observância à Lei Municipal 3.348/2010, a qual está …

Página 4804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

em transgressão disciplinar prevista no inciso V, do art.117, da Lei 8.112/90 e, em homenagem ao princípio.... Pelos mesmos fundamentos entendeu o parecer do Ministério Público Federal, de lavra do …

Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

imposta ao servidor pena de demissão, com base nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/90 (obter proveito... processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres …

Andamento do Processo n. 0005917-94.2001.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

/1992 c/c artigos 1º e 2ºB da Lei 9.494/1997, bem como no artigo 117, inciso XV e 141, inciso I c/c 168, todos da Lei 8.112..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, …