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26 de maio de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

e o inciso IX, do art. 117 da Lei 8.112/90, sugerindo a aplicação da pena de demissão; que a sugestão não foi acolhida... classificada a conduta do autor como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, da Lei 8.429/92; que foi sugerida... por EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA em face da UNIÃO, objetivando ...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

de domicílio, portanto agiu infringindo o disposto no inciso IX do art. 117 , da Lei 8.112 /90, sendo correto... RECURSAL. 1 - É da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que servidores públicos estaduais... de aferir qual o custo efetuado pelo servidor para calcular o valor da ajuda de custo,...

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

de vantagem indevida pelo ex-servidor, com prática da infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, demandaria nova... público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito... NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. PENA FUNDAMENTADA NOS ARTS. 117, IX...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

em seu desfavor, é necessário estar demonstrado, nos termos do art. 117, IX, da Lei n.º 8.112/90, o proveito indevido... ou XIII, da Lei n.º 8.112/90, bem como, conforme dicção do art. 128 da mesma Lei, considerando-se a natureza e a menor.... Nem mesmo se configura, nessa hipótese, a improbidade administrativa descri...

Pg. 410. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

, inicialmente, o disposto no artigo 161 da Lei n.º 8.112/90, o qual trata dos requisitos a serem observados... no art. 117, I, XV e XIX, todos da lei 8.112/90. Do conjunto probatório Demonstram a materialidade e a autoria dos fatos... do processo administrativo disciplinar, atendendo-se, assim, ao disposto no artigo 1...

Pg. 411. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

em detrimento da dignidade da função pública - artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/1990. Depreende-se do relatório final.... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPERAÇÃO CARONTE - POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO... disciplinar. Precedentes. - "Análise em computador que compõe o patrim...

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

imputadas ao autor na previsão contida no artigo 117, inciso XV, da Lei n.º 8.112/90, especialmente... que o artigo 169 da Lei n.º 8.112/90_ cuida apenas das providências a serem adotadas na hipótese de constatação do vício... que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de demissão (art. 132 da...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 30295 DF - DISTRITO FEDERAL 0074918-37.2010.3.00.0000

imputadas a servidores ocupantes do cargo de policial rodoviário federal são inteiramente regidos pela Lei 8.112 /1990, não... a servidores ocupantes do cargo de policial rodoviário federal são inteiramente regidos pela Lei 8.112 /1990, não... , IV e XI da Lei 8.112 /90, no âmbito de processo administrativo d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50095806320144047102 RS 5009580-63.2014.404.7102

do autor ocorreu em face do artigo 117, XVIII, da Lei 8.112/90: Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória ..., por infração aos art.14 da Lei 94.664/87, 116 inc I,II,II e IX, art. 117 XVIII da Lei 8.112/90 e art. 11 inc I e IV da Lei... do artigo 117, XVIII, da Lei 8.112/90 (exercício de atividade in...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23515 DF 2017/0105309-3

, enquanto que a Consultoria Jurídica entendeu que seria caso de enquadrar no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, o que é... DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XVIII, DA LEI 8.112/1990. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA JULGAR SERVIDOR... que a Consultoria Jurídica entendeu que seria caso de enquadrar no art. 11...

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