Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação
Thauany Garbelini, Advogado
há 23 horas

Estou passando por um Processo Administrativo disciplinar. E agora?

ser encontradas no Art. 117 da lei 8.112/90 : Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço...; (Redação dada pela Lei 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou …

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s) processo(s... final. 7. Conforme dispõe a Lei 8.745/1993, poderão ser …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s...Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2021 02/2013, do …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s) processo(s) seletivo(s) constante(s) deste edital... e exclusivamente do caput do art. 44 e incisos I a V, da Resolução o …

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

do Art. 127 da Lei 8.112/90, ao Servidor Público Federal, JULIANO CIEBRE DOS SANTOS, matrícula SIAPE 2085970, CPF ... de março de 2017, considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s..., o Edital de abertura 514, de 09 de julho de 2019, publicado no Diário …

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s) processo(s) seletivo(s) constante(s... do art. 44 e incisos I a V, da Resolução Complementar o N 02/2013, do Conselho …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei ... no art. 1º, da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, combinado com …

Página 1582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

,; 132, XIII e 134, todos da Lei 8.112/90. 11. Assim, tendo em vista que, após o PAD, concluiu a Comissão Processante... que a conduta do autor se enquadrava nas violações do art. 117, da …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

incisos V e XIII da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão... do art. 116; e inciso IX do art. 117 da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta portaria …