Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Andamento do Processo n. 0004862-45.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, conforme bem dispõe o artigo 156 da Lei 8.112 /90, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente... e se enquadram na hipótese de demissão, ex vi artigos 117 , IX cc 132 …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, com fundamento no inciso XIII do art. 132, combinado com o inciso IX do art. 117 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990...., nos termos do inciso III do art. 116 da Lei 8.112 , de 11 de dez…

Página 170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

as questões relativas aos vícios no PAD. Ademais, conforme bem dispõe o artigo 156 da Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor.... De outro lado, considerando que a comissão processante enquadrou o …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2020, bem como do artigo 87 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... da União de 31 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 93 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200177244001 MG

/03/2015, que se fundamentou "no inciso IX do art. 117 c/c incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei 8.112, de 11... de retorno ao serviço público federal nos moldes do parágrafo único do art. …

Andamento do Processo Administrativo n. 3263/2019 - 08/07/2020 do TRE-AM

. Veja-se, ainda, a disciplina do inciso VI, art. 117, da Lei 8112/90, verbis: Art. 117. Ao servidor é proibido: VI... relativa ao descumprimento do art. 12 da Resolução TSE 23.440/2015 c/c …

Andamento do Processo n. 1.275.689 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

e/ou administração de empresa privada. Arts. 117, X e 132, XIII, da Lei 8.112/90 Pena de Demissão. Princípio... constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Administrativo. Servidor

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

, da Lei 8.112/90 Pena de Demissão. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade. Arts. 128... Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de …

Andamento do Processo n. 0001169-29.2020.4.02.0000 - Ação Rescisória - 07/07/2020 do TRF-2

ao servidor por afronta ao artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/90, para que se respeite a proporcionalidade entre a falta.... A cominação da pena de demissão, não obstante fazer referência ao art…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2020

, este último combinado com o inciso IX do art. 117 , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com restrição de retorno... de 2019, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , …