Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
I - participação nos comitês de auditoria e nos conselhos de administração e fiscal de empresas, sociedades ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
(Revogado)
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91. (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)
(Revogado)
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0098236-97.2020.1.00.0000 DF 0098236-97.2020.1.00.0000

art. 159 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 diz respeito às testemunhas, e não a outros acusados no mesmo inquérito... do art. 28, da Lei n. 8.112/90”. Citada, a União apresentou contestação (eDOC 56) …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0098236-97.2020.1.00.0000 DF 0098236-97.2020.1.00.0000

/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159 , § 2º , da Lei 8.112 /1990 diz respeito às testemunhas, e não... , 117 , IX , XI e XII , e 132 , IV , da Lei 8.112 /1990. O Superior Tribunal de …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o inciso II do art. 2º da Portaria n° 11-GSI/PR... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, e sob o fundamento do art. 141, inciso I e art. 135 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar ao Sr... o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

por ele praticados na condução de veículo oficial, com base no artigo 117 da Lei 8.112 de 11 dezembro de 1990, Lei 9.503... - Em conformidade com o estabelecido pela Lei . 9.327, de 09 de dezembro

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

suporte nos arts. 38, § 2º, da Lei 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159... de oferta pública, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei

Estou passando por um Processo Administrativo disciplinar. E agora?

ser encontradas no Art. 117 da lei 8.112/90 : Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço...; (Redação dada pela Lei 11.784, de 2008 XI - atuar, como procurador ou …

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s) processo(s... final. 7. Conforme dispõe a Lei 8.745/1993, poderão ser …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s...Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2021 02/2013, do …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 8.112/1990. 8. A admissão far-se-á no limite de vaga(s) do(s) processo(s) seletivo(s) constante(s) deste edital... e exclusivamente do caput do art. 44 e incisos I a V, da Resolução o …