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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X não se aplica nos seguintes casos:

(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo III Da Acumulação

Portaria n. 148/2017 - 21/02/2017 do TRE-MA

deste Tribunal, matrícula . 309988, em face da infração prevista no art. 117 , IX e XI da Lei . 8.112 , de 11 de dezembro... Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto na Lei . 8.112 /1990 e o contido no Procedimento Administrativo... Digital . 009514 / 2016, R E S O L V E: Art. 1º Aplicar a penalidad...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/02/2017

da infração prevista no art. 117 , IX e XI da Lei . 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º A aplicação da penalidade... o disposto na Lei . 8.112 /1990 e o contido no Procedimento Administrativo Digital . 009514 / 2016, R E S O L V... E: Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias, sem r...

Andamento do Processo n. 2015/0302171-0 - Agrg / Mandado de Segurança - 20/02/2017 do STJ

, IX e XI, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, e, em consequência, ser reintegrado ao serviço público. III. Nos termos... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA... DE SEGURANÇA 22.255 - DF (2015/0302171-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAG...

Andamento do Processo n. 2016/0225441-5 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do STJ

E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE... o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria... entidades e ao público em geral" (e-STJ, fl. 110), não havendo que se falar...

Andamento do Processo n. 2016/0221448-9 - Edcl / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, o que evidencia a prática da infração disciplinar capitulada no art. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990... de que, nos termos do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar... das irregularidades pelo Sr. Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da U...

Andamento do Processo n. 0072180-87.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1

c/c art. 117, IX, da Lei 8.112/90, cujo processo administrativo e julgamento são da competência da autoridade..., E 141 DA LEI 8.112/90 C/C ART. 17 E SEGUINTES DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO... julgado por autoridade administrativa e o segundo, por autoridade judicial. Inteligênci...

Pg. 1552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, da Lei 8.112 /90, e, em consequência, ser reintegrado ao serviço público. III. Nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, é.... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO...Pg. 1552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 (2467) AgRg ...

Pg. 1864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

(PAD). PENA DE DEMISSÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 116, I E III, 117, IX, E 132, IV E XI, DA LEI 8.112/90. CONTROLE... do serviço público diante do que foi apurado no PAD 17276.000062/2008-40, por infrações disciplinares previstas nos artigo 132..., IV da Lei 8.112/90. O impetrante relata que foi instaurado processo...

Pg. 1866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE..., da Lei n. 8.112/90), fazendo-se desnecessária apuração da boa ou má-fé durante o período de exercício cumulativo irregular... 09/10/2015) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MA...

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

de interesses infringido, desta forma, o inciso IX , do art. 117 , da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990..., com base no art. 117 , IX , da Lei 8.112 /1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112... de servidores públicos do IBGE para, dentro da própria repartição pública, captar c...

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