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22 de outubro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 42 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.899, de 2013)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10189985820168260577 SP 1018998-58.2016.8.26.0577

José dos Campos 7ª Vara Cível Voto 28.691 Embargos de declaração Não enquadramento no art. 1.022 do CPC Rejeição.... único do Código Civil), e convergem para a aplicação da responsabilidade objetiva da embargada. Citou o art. 42... do Estatuto do Idoso. Asseverou que foi desconsiderado o ônus da prova. Aduziu que n...

7013323920178070019 DF 0701332-39.2017.8.07.0019

pelo art. 42 da Lei 10.741/03 (estatuto do idoso), e deve ser assegurado nos procedimentos de embarque e desembarque... se forem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei 9.099/95) e, no caso, se as provas constantes..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/...

Pg. 448. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2018

proteção conferida pelo art. 42 da Lei 10.741/03 (estatuto do idoso), e deve ser assegurado nos procedimentos... do qual não se desincumbiu. 4. Extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, nada impede que, dentro... advocatícios por não terem sido apresentadas contrarrazões. 6. A ementa servirá de ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2018

pelo art. 42 da Lei 10.741/03 (estatuto do idoso), e deve ser assegurado nos procedimentos de embarque e desembarque... no art. 738 do CC, considerando-se, inclusive, em caso de idoso, a sua limitação física natural, o que não se verifica..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200606 RS 2017/0293196-8

, 3º, 42, 5º, 6º, 371 e 51 do Estatuto do Idoso. Argumenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais..., 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.047 do Código de Processo Civil/2015 e 2º, 3º, 42, 5º, 6º, 371 e 51 do Estatuto do Idoso... alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 1º, 42, §12, e 5º da Lei n. 1.060...

Andamento do Processo n. 2017/0293196-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

do Código de Processo Civil/2015 e 2º, 3º, 42, 5º, 6º, 371 e 51 do Estatuto do Idoso. Argumenta a impossibilidade de arcar... e violação aos arts. 1º, 42, §12, e 5º da Lei n. 1.060/50; 8º, 9º, 10, 11, 14, 99, §7º, 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.047... ESPECIAL 1.200.606 - RS (2017/0293196-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO G...

Pg. 4516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

especial, a parte agravante alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 1º, 42, §12, e 5º da Lei n. 1.060/50; 8... e 51 do Estatuto do Idoso. Argumenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento... que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da...

S

Sintese -

TJAC - Idoso arremessado para fora do ônibus em movimento deverá ser indenizado

afrontou a previsão expressa no Estatuto do Idoso, em seu art. 42, que estabelece a prioridade e segurança nos procedimentos...TJAC - Idoso arremessado para fora do ônibus em movimento deverá ser indenizado O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca... que o idoso sofreu, ao ser arremessado para fora do ônibus em movimento, ...

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2018

Federal, e pelos artigos 8º, §1º, da Lei . 7.347/85, no artigo 74, I, da Lei . 10.741/2003Estatuto do Idoso e art. 4º..., conferida na Lei Federal de 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de reserva mínima de vagas destinada aos idosos, devidamente... 10.741/2003, a seguir: "Art. 42. São asseguradas a prioridade ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/02/2018

proteção diferenciada por parte dos entes públicos; CONSIDERANDO que o art. 42 do Estatuto do Idoso, em conformidade... com as diretrizes da Lei n. 8.842/1194 (Política Nacional do Idoso) e com seu regulamento (Decreto 1.948/1996), prevê... ou com mobilidade reduzida"; CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal n. 46...

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