Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 41 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Inteiro Teor. 20170020169384 DF 0017750-53.2017.8.07.0000

no art. 3º da Lei 2.477, de 18 de novembro de 1999, para adequá-la ao previsto na Lei federal 10.741 , de 2003.... (Artigo com a redação da Lei 3.637, de 28/7/2005.) Art. 4º Para beneficiar-se da reserva de vaga de que trata esta Lei... a pessoa idosa deverá preencher um dos seguintes requisitos: (Artigo acre...

Andamento do Processo n. 1002582-22.2018.8.26.0358 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

de cognição perfunctória, a relevância dos fundamentos alinhavados, pois o Estatuto do Idoso em seu art. 41 prevê... processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.... 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

, a relevância dos fundamentos alinhavados, pois o Estatuto do Idoso em seu art. 41 prevê a reserva de vagas... artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69). 2. Diante das e...

Pg. 93. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/10/2018

servidores ou não, em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei 13.146 /2015 e art. 41 da Lei 10.741 /2003... com o art. 2º da Lei Estadual 6.300, de 04 de abril de 2002 c/c Decreto 60.041/2018, Considerando o exposto nos autos... SANDOVAL BARBOSA FONTES, matrícula 863365. Onde se lê: “..., com efeitos finan...

Pg. 93. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/10/2018

servidores ou não, em conformidade com o disposto no art. 47 da Lei 13.146 /2015 e art. 41 da Lei 10.741 /2003, respectivamente... com o art. 2º da Lei Estadual 6.300, de 04 de abril de 2002 c/c Decreto 60.041/2018, Considerando o exposto nos autos... BARBOSA FONTES, matrícula 863365. Onde se lê: “..., com efeit...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/09/2018

de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, que em seu art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5... previsto na Lei Federal . 10.741/2003; II – Ser domiciliado em Município não integrado ao SNT. Art. 3º – Para o cadastro... pelos Artigos 1° e 38 do Decreto Estadual n° 20.242 de 26 de janeir...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

idosos, nos termos do art. 41 da Lei 10.741/2003, no estacionamento do aludido Fórum." Despachos Presidência DESPACHO... Titular: Elisiane Wust, matrícula 172979. Art. 2º. Alterar a Portaria DGA 01/2017 para constar que no contrato 074... PORTARIA DGA 35/2018 Altera as Portarias DGA nºs 32/2016 e 01/2017. ...

Pg. 133. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/06/2018

de 60 anos, em regulamentação ao disposto no art. 41, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03). Art. 2ºFica assegurado no... do disposto no art 41, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03). Art. 3º Fica assegurado no Município de Tapira - MG..., em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei 10.098/2000. Art. 5º As ...

Vagas de Estacionamento - Direito do Idoso

10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 41, garante a obrigatoriedade de reserva para os idosos, nos termos da lei.... Com isso, visando à melhor acessibilidade, locomoção e inserção do idoso nas atividades cotidianas da sociedade, a Lei Federal ... em seus artigos 2º e 3º que os veículos estacionados em vaga...

Andamento do Processo n. 00013837620188140952 - 24/04/2018 do TJPA

da vítima e nos termos do art. 41, III, da Lei 10.741/2003, solicitou a decretação das seguintes medidas protetivas... perante a autoridade policial e com fundamento no art. 19, § 1º, 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006 c/c Lei 10.741/2003... de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06); 2. mant...

×