Artigo 41 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento

Mogi das Cruzes, 05 de fevereiro de 2018. Ao Condomínio Damebe Luzes Residence Atenção do Sr. Paulo Pires - Síndico - Mogilar Mogi das Cruzes - SP CEP: Prezados senhores Dirijo-me a Vossas Senhorias,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça da Pessoa com Deficiência e da Pessoa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça da Pessoa com Deficiência e da Pessoa…

Andamento do Processo n. 8052929-84.2022.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8052929-84.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 572 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2022

base na infração do disposto nos art 41 da Lei Federal 10.741/2003, tendo sido decidido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$13.020,00 (treze mil e vinte reais). Segundo a autora, a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. O , pelo Promotor de Justiça da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa da Comarca de Ribeirão Preto que…

Andamento do Processo n. 9000778-37.2021.8.21.0059 - 06/05/2022 do TJRS

9000778-37.2021.8.21.0059(CNJ) - TEODORO MATOS TOMAZ (MAICON PELIÇOLI MENOTTI 103031/RS, TEODORO MATOS TOMAZ 45475/RS) XMUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COMFULCRO NO ART. 38 DA LEI…

Página 77 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2022

FORO DEOSÓRIO- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9000885-81.2021.8.21.0059(CNJ) - JUSSELAINE CAPELETTI DE SOUZA TURRA (KARINA EMANUELLE DE SOUZA TURRA 107666/RS)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5169937-18.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - REFORMAS ARQUITETÔNICAS EM LAR DE IDOSOS - JULGAMENTO PREMATURO - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇAO PERICIAL DAS OBRAS REALIZADAS - SENTENÇA CASSADA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. O , pelo Promotor de Justiça da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa da Comarca de Ribeirão Preto que…