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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 832721 SP 2015/0316440-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.721 - SP (2015/0316440-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771 AGRAVADO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR. CURS...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

13.11.2012; AgRg no AgRg no REsp. 968.678, Rei. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22.02.2011; REsp. 1.198.879, Rei. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 3.2.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.204.410, Rei. Min.

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

produção de materiais para células solares no cargo de auditor fiscal do INSS (cf. fls. 112 e 162). (...). Não merece, portanto, ser reformada a sentença proferida, a qual afastou a pretensão do réu

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20967920124036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002096-79.2012.4.03.6003/MS 2012.60.03.002096-8/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : LEANDRO FERREIRA

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60043694 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600436-94.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS RELATOR(A): BARTOLOMEU FERREIRA DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658082 RS 2017/0048262-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.082 - RS (2017/0048262-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIZ CLAUDIO COSTA ADVOGADO : MAIRA LINE COSTA - RS097806 DECISAO Trata-se de recurso manejado pela UNIAO com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fed...

Andamento do Processo n. 2017/0048262-0 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

(6044) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.082 - RS (2017/0048262-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIZ CLAUDIO COSTA ADVOGADO : MAIRA LINE COSTA - RS097806 DECISÃO Trata-se

Pg. 4414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

(6044) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.082 - RS (2017/0048262-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIZ CLAUDIO COSTA ADVOGADO : MAIRA LINE COSTA - RS097806 DECISÃO Trata-se

Andamento do Processo n. 973.040.344-91 - 03/08/2017 do TRF-5

Réu: JOSEFA GOMES DA COSTA E OUTROS REGISTRO ELETRÔNICO. S E N T E N Ç A 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra JOSEFA GOMES DA COSTA, pela prática do delito descrito no

Pg. 54. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/08/2017

Federal pelo Cartório de Registro Civil da Boa Vista - Recife/PE, não menciona a profissão do falecido. Dessa maneira, resta devidamente comprovada a materialidade e autoria delitivas por parte da

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