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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso XII do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90... (SESSENTA) DIAS, com fulcro no art. 127, II, e 128, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII..., incisos I, II e III c/c 117, XV, ambos da Lei 8.112/90. Art. 2...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2869220152

de autorização para execução das obras, não há provas de tal situação. Ademais, o art. 116 , inciso IV , da Lei 8.112 /1990... o disposto no art. 46 da Lei 8.112 /1990; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443... e XII da Lei 8.112 /1990, segundo o qual é dever do servidor represent...

Pg. 687. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

116 , da Lei 8.112 /1990, razão pela qual não se verifica a violação alegada pelo Apelante, em face do Artigo 18 , I... do Magistrado se funda em comando legal (Artigo 35 , I , LC 35/1979 ¿ LOMAN ), bem como nos incisos VI e XII , do Artigo... do Artigo 18 , da Lei 9.784 /1999, tendo em vista que atuou no PA ...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

(art. 116 , inc. XII , Lei 8.112 /90), e havendo prova pericial que aponta para a ocorrência do ilícito alegado, deverá... o dever de lealdade (art. 77 , CPC ), aplicável a norma contida no artigo 81 do mesmo Código: “Art. 81.De ofício... vícios corrigíveis por esta via integrativa. Tome-se o texto do artigo que funda...

Andamento do Processo n. 0002200-41.2012.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3

0002200-41.2012.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2) ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X HELIO SIMONI X RITA DE CASSIA

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

Expediente Nº 3926 EXECUCAO DA PENA 0001080-21.2016.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X BRAZ ANTONIO LUCCHI(SP145093 - JO O SIGUEKI SUGAWARA) 1) Fls. 97-8: O parcelamento da pena

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2018

II - Nomear a servidora SIMONE PAIXÃO ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Professor EBTT, Matrícula SIAPE nº 1789054, para exercer o cargo de Gerente da Gerência de Pesquisa, Pós-Graduação e

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2303920159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.039/2015-9 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 023.039/2015-9 [Apenso: TC 023.874/2014-7] Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão: Prefeitura Municipal de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20967920124036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002096-79.2012.4.03.6003/MS 2012.60.03.002096-8/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : LEANDRO FERREIRA

Pg. 446. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Juarez José de Santana, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma

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