Art. 116, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 11 de Setembro de 2019

, previstos no art. 116 , incisos IX , XI e XII , da Lei 8.112 /90; CONSIDERANDO os artigos 2º, 5º, inciso III, 6º, incisos II...; elencados nos artigos 1º , inc. III e IV ; 3º , inciso IV ; 6º ; 7º …

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/90). Cabe esclarecer que na lição de Ferreira Filho (2002, p.11... são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições …

OUVIDORIA-GERAL DA 3ª REGIÃO INOVA AO DISCIPLINAR DENÚNCIA DE ASSÉDIO MORAL E DE ASSÉDIO SEXUAL

, omissão ou abuso de poder, entre outros (artigo 116, incisos I, II, VI, IX, XI e XII da Lei n.º 8.112/1990). A referida... do serviço público (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 13.460/2017), pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026118320154047009 PR 5002611-83.2015.4.04.7009

), nos termos do art. 116 , VI e XII , da Lei 8112 /1990: Art. 116. São deveres do servidor: VI - levar as irregularidades... do caput do artigo 143 da Lei 8.112 /90: Art. 143. A autoridade que …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15868017

, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Certamente, essa é uma das razões para que tenha sido consignado... e respaldo legal, contrariando o art. 30, § 5º da Lei 8.666/93 5 . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII e 11 , caput... , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII..., nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

, a afronta ao art. 116 , inciso XII , da Lei 8.112 /90 tem por punição a advertência escrita, conforme prevê o artigo 129..., nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003032019 DF 0000149-63.2019.8.07.0000

que, em regra, a afronta ao art. 116 , inciso XII , da Lei 8.112 /90 tem por punição a advertência escrita, conforme prevê o artigo... Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005372019 DF 0000178-16.2019.8.07.0000

, a afronta ao art. 116 , inciso XII , da Lei 8.112 /90 tem por punição a advertência escrita, conforme prevê o artigo 129... do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , …