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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso XII do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. XII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20967920124036003 MS

transgressões aos incisos VI, XI e XII, parágrafo único , do art. 116 e inciso V do art. 117 , ambos da Lei 8.112 /90...: pena de suspensão por trinta dias; c) Art. 116 , XII , parágrafo único , última parte, da Lei 8.112 /90: pena... , da Lei 8.112 /90: pena de advertência; b) Art. 116, XI, da Lei 8.112/90 c.c. it...

Pg. 446. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

, responde pelos crimes previstos nos artigos art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13 e nos arts. 288, 317, caput e § 1º..., XII, da Lei 8112/90) com o objetivo de satisfazer interesse pessoal, pois o primeiro... ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exig...

Andamento do Processo n. 0011901-88.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/04/2018 do TRF-2

, mas uma verificação administrativa disciplinar, porquanto o art igo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, prescreve... o Juízo a quo:"O art. 131 da Lei 8.112/90 disciplina que ¿a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço... instaurado não se reveste de natureza fiscal, mas sim disciplinar, na medida ...

Pg. 695. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2018

pelo servidor, mas uma verificação administrativa disciplinar, porquanto o art igo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90, prescreve... Administrativo instaurado não se reveste de natureza fiscal, mas sim disciplinar, na medida em que a própria Lei 8.112/90..., em seu art. 116, incisos VI e XII, preconiza o dever da Ad...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 331620181

, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666 /1993 c/c inciso IV do artigo 116 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Vale frisar... do edital e representar à autoridade superior (art. 116 , incisos IV , VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112 /90... , incisos IV , VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112 /90). b.3) não ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2125820171

, em obediência ao inciso I do art. 25 da Lei 8.666 /93 e aos Acórdãos 822 /2005 e 723 /2005-TCU-Plenário.’ 118. A Súmula TCU 255..., a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pregoeiro, por força do disposto no art. 116 , incisos IV , VI e XII e parágrafo... e aos serviços de Saúde’, e considerando que o a...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 503120141

ilegalidade, recusar-se ao cumprimento do edital e representar à autoridade superior (art. 116 , incisos IV , VI e XII... do Edital, o que afronta o art. 3º , caput , e § 1º, inciso I, e o art. 30 da Lei 8.666 /93, aplicáveis à modalidade pregão... da legalidade, impessoalidade e moralidade, encartados no art. 37 da C...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/12/2017

IX e XII do artigo 117 da Lei8.112/1990. Conforme Certidão de Julgamento de fl. 820 da MA n° 2/2017, datada de 23..., ainda, a demissão do servidor CARLOS ANTÔNIO CORRÊA CARDOSO, por transgressão aos incisos II, III, VI e IX do artigo 116 e incisos.... Logo, o ressarcimento não se destina à União Federal - TRT 11 ...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2017

e XII do artigo 117 da Lei8.112/1990. Conforme Certidão de Julgamento de fl. 820 da MA n° 2/2017, datada de 23... a prescrição da pretensão correlata à reparação civil. ART. 46, LEI 8.112/90. REPOSIÇÕES AO ERÁRIO. PERCENTUAL... DO DESCONTO. BASE DE CÁLCULO. O artigo 46, caput e §1°, da Lei8.112/1990 estabelece...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48866120118060051 CE 0004886-61.2011.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo n.º: 0004886-61.2011.8.06.0051 - Apelação Cível Origem: 1ª VARA DA

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