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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 40, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50303128920184040000 5030312-89.2018.4.04.0000

ao que determina o Estatuto do Idoso , a Lei 10.741 /2003, em seu artigo 40 , a seguir: Art. 40. No sistema de transporte... o parágrafo único do art. 40 da Lei 10.741 /03 estabeleça que cabe aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios... por veículo, bem como disponibilizar os bilhetes de passag...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50303128920184040000 5030312-89.2018.4.04.0000

ao que determina o Estatuto do Idoso, a Lei 10.741/2003, em seu artigo 40, a seguir: Art. 40. No sistema de transporte... dos direitos previstos nos incisos I e II. Com efeito, embora o parágrafo único do art. 40 da Lei 10.741/03 estabeleça... de passagem com desconto mínimo de 50% (art. 40 da Lei 10.741/03),...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50071540520184040000 5007154-05.2018.4.04.0000

previsto no art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , no âmbito do serviço de transporte rodoviário... o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II." Pelo que se extrai do parágrafo único do art. 40 da Lei 10.741/2003.... 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 , no sistema de transporte c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50071540520184040000 5007154-05.2018.4.04.0000

dos direitos previstos nos incisos I e II." Pelo que se extrai do parágrafo único do art. 40 da Lei 10.741/2003... de suas disposições. (...) Art. 3o Na forma definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois.... 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, no âmbito do se...

Andamento do Processo n. 0100049-61.2015.4.02.5002 - 30/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11 -

Pg. 394. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

poupança, conforme disposto na nova redação do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Consta do v. Acórdão: A despeito da qualidade de ente público, a recorrente não se beneficia dos juros diferenciados

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2015

Analisar propostas e propor à Gerência alterações nos PER's e nos cronogramas físico-financeiros dos Contratos de Concessão da 3ª Etapa do PROCROFE; Analisar e acompanhar o cumprimento dos

Pg. 3019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

EMPRESA DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS EM FORNECER O BILHETE DE VIAGEM DO IDOSO PARA DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE OU DESCONTO DE, NO MÍNIMO, 50% DO VALOR DA PASSAGEM NÃO CONCEDIDOS PELO FATO DE A

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2014

seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de

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