Art. 116, inc. XI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
XI - tratar com urbanidade as pessoas;

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 11 de Setembro de 2019

, previstos no art. 116 , incisos IX , XI e XII , da Lei 8.112 /90; CONSIDERANDO os artigos 2º, 5º, inciso III, 6º, incisos II...; elencados nos artigos 1º , inc. III e IV ; 3º , inciso IV ; 6º ; 7º …

Andamento do Processo n. 0030149-18.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TRF-1

E XI E ART. 117, V DA LEI N. 8.112/90. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA... ao disposto nos arts. 116, IX e XI e 117, V da Lei n. 8.112/90. 2. Ao analisar …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Agosto de 2019

, e 117 , IV , da Lei 8.112 /90. Tendo em vista o teor da certidão (ID 100297) da Seção de Processamento I da Secretaria... , da Lei 8.112 /90, ao argumento de que seria a hipótese de …

Página 44 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

E XI E ART. 117, V DA LEI N. 8.112/90. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA... ao disposto nos arts. 116, IX e XI e 117, V da Lei n. 8.112/90. 2. Ao analisar …

Andamento do Processo n. 5017962-32.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA. O suposto vício.... ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. …

Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990... previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.11…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00059482019 DF 0000552-32.2019.8.07.0000

, XI e 117, IV, V e XV, todos da Lei 8.112/90, motivo pelo qual requer a instauração do competente processo... o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/90, senão vejamos: Fls. _____ Processo …

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

8.112/90, por ter infringido os deveres contidos nos incisos I, IV e XI do artigo 116, bem como as proibições do inciso I... do artigo 117, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em …

OUVIDORIA-GERAL DA 3ª REGIÃO INOVA AO DISCIPLINAR DENÚNCIA DE ASSÉDIO MORAL E DE ASSÉDIO SEXUAL

, omissão ou abuso de poder, entre outros (artigo 116, incisos I, II, VI, IX, XI e XII da Lei n.º 8.112/1990). A referida... do serviço público (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 13.460/2017), pode …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

administrativa, tratar as pessoas com urbanidade e ser leal às instituições a que servir (Lei 8.112/1990, art. 116, incisos II, IX... pelo desfazimento de bens inservíveis por meio de leilão públ…