Inciso X do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 424, DE 12 DE ABRIL DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

. GILSON MEDEIROS DA SILVA Subst. CÍCERO ELIELSON DE MENDONÇA OLIVEIRA 5226-4 4427-0 RIO GRANDE DO NORTE . SARITA INÊS MILDE Subst. 2106-7 RIO GRANDE DO SUL . MICHEL MONTEIRO DA SILVA Subst. GABRIELA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27341 DF 2021/0064586-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27341 - DF (2021/0064586-8) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual se busca reverter penalidade de demissão, aplicada pelo Ministro da Saúde, segundo a …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 1.497, DE 16 DE MARÇO DE 2021 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007922-23.2021.4.04.0000 5007922-23.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007922-23.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALINE WINTER SUDBRACK AGRAVADO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007922-23.2021.4.04.0000 5007922-23.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pleiteada para que seja determinada à ré a devolução, na próxima folha de pagamento, …

Andamento do Processo n. 13.502/2016 - 17/03/2021 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1.

Página 3520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2021

pelo desenvolvimento de documento oficial, o MEMORANDO Nº 02/2011/RH/CVPAF-RJ/ANVISA, acreditou que sua verdadeira forma de realização se daria em 3 (três) vezes na semana de 08 (oito) horas cada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001067-37.2018.4.04.7209 SC 5001067-37.2018.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001067-37.2018.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: CESAR DE SOUZA OLIVEIRA (RÉU)…

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Março de 2021

Diretoria do Foro Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ PORTARIA DA DIREÇÃO DO FORO Nº56/2021 Aplica penalidade de suspensão a servidor, nos termos dos arts. 128 e 130 da Lei nº 8.112/1990. O DIRETOR DO…