Art. 116, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Andamento do Processo n. 59.232 - Recurso em Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo... determinado no artigo 16, inciso III, alínea d da Lei Estadual …

Página 1318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2... publicação no Diário Oficial do Estado, conforme determinado no artig…

Página 5061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2...) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, …

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2...) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, …

Portaria n. 1.682 - 09/09/2019 do TJDF

os deveres contidos no artigo 116, incisos II, III e X c/c artigo 117, inciso XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º..., a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, por 15 (QUINZE) dias, com fulcro no artigo 127, inc…

Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

, inciso II, da Lei 8.112/90, por ter infringido os deveres contidos no artigo 116, incisos II, III e X c/c artigo 117..., inciso XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor …

Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo... de relações sexuais nas dependências da instituição) enquadra-se nas …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

a servidor, nos termos dos arts. 128 e 130 da Lei 8.112/1990. O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, O JUIZ... da Lei 8.112, de 11.12.1990, RESOLVE Art. 1º. APLICAR a penalidade de …

Andamento do Processo n. 5017962-32.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA. O suposto vício.... Consoante reza o art. 150 da Lei 8.112/1990, a Comissão disciplinar …

Página 51 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI...:.). – g.n. Da alegação de parcialidade do DPF. Consoante reza o art. …