Art. 116, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Fevereiro de 2020

. A assiduidade imposta ao servidor por força do art. 116, inciso X, da Lei 8.112/90, será aferida pelo sistema eletrônico... ADMINISTRATIVA 30/2009 ***Republicada por alteração no § 2º, do art

Andamento do Processo n. 0004323-02.2019.4.03.6325 - 13/02/2020 do TRF-3

de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo

Andamento do Processo n. 0004319-62.2019.4.03.6325 - 13/02/2020 do TRF-3

do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas... estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, …

Andamento do Processo n. 0004322-17.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, …

Andamento do Processo n. 0004324-84.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § …

Andamento do Processo n. 0004320-47.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso... a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo

Andamento do Processo n. 0002144-95.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

(Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas, ausências ou atrasos ao serviço, deve oportunamente justificá... a correspondente compensação, de modo a se evitar descontos estipendiais …

Andamento do Processo n. 0002924-35.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

propriamente dito. O dever de assiduidade do servidor público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990... compensação, de modo a se evitar descontos estipendiais (Lei n.º 8.1…

Andamento do Processo n. 0004624-46.2019.4.03.6325 - 12/02/2020 do TRF-3

(Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas, ausências ou atrasos ao serviço, deve oportunamente... autorizar a correspondente compensação, de modo a se evitar descontos estipendiais …

Página 923 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

público federal decorre de expressa disposição legal (Lei n.º 8.112/1990, artigo 116, X), que em caso de faltas, ausências... estipendiais (Lei n.º 8.112/1990, artigo 44, II e § único). No mérito, …