Art. 116, inc. X do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
X - ser assíduo e pontual ao serviço;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07130808220128040001 AM 0713080-82.2012.8.04.0001

, X , da Lei 8.112 /90. Referida assiduidade e pontualidade poderá ser controlada mediante o uso de controle mecânico... na Lei 8.112 /90. 2. É de curial sabença que cabe ao julgador …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Março de 2020

, todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Procedimento SEI 2019.00.000008276-6, R E S O L... nos arts. 18 e 84 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, no exercício …

Página 3988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (audiência... de Servidora pública do Estado do Pará que pretende que lhe seja …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD); o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62669 PE 2020/0003948-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.669 - PE (2020/0003948-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLESIO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS : PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR - PE024984 …

Andamento do Processo n. 62.669 - Recurso em Mandado de Segurança - 10/03/2020 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.669 - PE (2020/0003948-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLESIO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS : PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR - PE024984…

Andamento do Processo n. 0007083-33.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 04/03/2020 do CNJ

disponibilidade orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no inciso I do art. 169 da Constituição Federal"(Id. 3765072). O parecer ofertado pelo DPJ, no entanto, foi contrário à continuidade…

Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Março de 2020

e analisados pela corregedoria local os fatos questionados, não há necessidade de renovar os atos se o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar os documentos encaminhados pelo órgão censor de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54859 DF 2017/0186861-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.859 - DF (2017/0186861-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HANA DAHER LOPES ADVOGADOS : HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - …

Página 2455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória. 7. Alinhando-se a este…