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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 40, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

Andamento do Processo n. 00190360820098140301 - 11/10/2018 do TJPA

.Considerando que a matéria em testilha foi processada pelo rito da Lei 9.099 /95 (Id. 825459, págs. 01/03), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor....Considerando que a matéria em testilha foi processada pelo rito da Lei 9.099 /95 (Id. 825459, págs. 01/03), DECLINO DA COMPETÊNCIA.... Defiro o pedido de justiça gratuita...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

, e CONDENO a ré a emprestar à locução salário mínimo, veiculada no artigo 40 , caput, inciso I , da Lei 10.741 /2003..., cujo dispositivo a seguir transcrevo:Posto isso, com base no inciso I do artigo 487 do NCPC , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado..., inciso I do Código de Processo Civil enuncia:?Art. 1.019. Recebi...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 33753620138240090 Capital - Norte da Ilha 0003375-36.2013.8.24.0090

INTERESTADUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 , INCISO I , DO ESTATUTO DO IDOSO . INOCORRÊNCIA. VAGAS PREENCHIDAS POR DUAS... autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco... de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º ,...

Andamento do Processo n. 1001398-49.2018.8.11.0002 - 31/08/2018 do TJMT

de indenizar. Pois bem, o art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe acerca da concessão de passagem em sistema..., assim prevê: Art. 3º Na forma definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois... de quatro vagas vendidas com desconto de 50% (cinquenta por cento). Re...

Pg. 644. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2018

que o art. 40 , I e II da Lei 10.741 /03 regulamentado pelo art. 3º, § 2º do Decreto 5.493/06 e artigos 1º e 2º... constituiu ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Pois bem, o art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) dispõe... o cumprimento do previsto no art. 40 supracitado, assim prevê: Art. 3º Na forma de...

Andamento do Processo n. 0314722-63.2014.8.24.0023 - Procedimento Comum / Repetição de Indébito - 23/07/2018 do TJSC

o alegado ato ilícito praticado pela ré, consistente na recusa indevida de reserva de vaga gratuita prevista no art. 40, I..., da Lei n. 10.741/2003.Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, designando Data: 10/10/2018 Hora... de testemunhas em Cartório no prazo de 15 (quinze) dias, contados da...

Pg. 27. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2018

de reserva de vaga gratuita prevista no art. 40, I, da Lei n. 10.741/2003.Defiro o pedido de produção de prova oral... o mérito da causa na forma art. 487, I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... da presente decisão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).Intimemse, pessoalmente, as...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40103865120188240000 Chapecó 4010386-51.2018.8.24.0000

, nos termos dos incisos I e II do artigo 40 da Lei 10.741/2003, pena de arcar com multa cominatória de R$ 20.000,00 por cada... definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão... definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito prev...

Andamento do Processo n. 0314722-63.2014.8.24.0023 - Procedimento Comum / Repetição de Indébito - 16/07/2018 do TJSC

o alegado ato ilícito praticado pela ré, consistente na recusa indevida de reserva de vaga gratuita prevista no art. 40, I..., da Lei n. 10.741/2003.Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, designando Data: 10/10/2018... de testemunhas em Cartório no prazo de 15 (quinze) dias, contados da inti...

Pg. 57. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

de vaga gratuita prevista no art. 40, I, da Lei n. 10.741/2003.Defiro o pedido de produção de prova oral formulado... fulcrada no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes...: Não existe indicado, Modelo: Digital - Citação em Execução de Título Extraju...

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