Art. 40, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

Página 209 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Dezembro de 2019

de novembro de 2015. Considerando Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), promulgado em concretude às normas constitucionais... de passageiros do Estado de Rondônia, nos termos estabelecidos no Estatuto

Andamento do Processo n. 0012632-77.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2019 do TJAC

, 5º, e 6º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE), no art. 40, I e II, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... de reserva legal gratuita e, por outra, observada a situação e considerado o …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Dezembro de 2019

art. 40, I e II, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e, ainda, nos arts. 139, IV, e 294 a 300, do Código... e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. …

Página 63 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Novembro de 2019

; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no art. 40, incisos I e II... com as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Federal n.º 10.741/2003, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00000265420098060126 CE 0000026-54.2009.8.06.0126

na legislação. O Decreto 5934 /2006 prevê o seguinte: Art. 3º Na forma definida no art. 40 da Lei 10.741 , de 2003, ao idoso... e moral (art. 10, § 2º. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04146903920158190001

, § 2º. da Lei 10.741/2003), a gratuidade do transporte interestadual prevista no art. 40, I do Estatuto do Idoso... alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do inciso I do art. 33 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00179147620094036100 SP

respeite e cumpra as disposições do art. 40 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), disponibilizando 2 vagas gratuitas... eximir-se do cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei n. 10.741 /20…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40103865120188240000 Chapecó 4010386-51.2018.8.24.0000

de suas disposições. [...] Art. 3º Na forma definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual... O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro

Página 16 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 30 de Julho de 2019

aos benefícios do artigo 40, incisos I e II, do Estatuto do Idoso pela empresa Planalto Transportes Ltda. e pela empresa... administrativo no prazo de 10 dias úteis, conforme determina o artigo 8º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09058367320178240038 Joinville 0905836-73.2017.8.24.0038

. 40 da lei Federal n. 10.741 /03 e o art. 3º do Decreto n. 5.934 /06, pontuando que "o Estatuto do Idoso não faz... da Lei n. 10.741 /03 . [...] Como se percebe, o art. 40 da Lei n. 10.741 /03, em …