Art. 116, inc. IX do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5036865-21.2019.4.04.0000 5036865-21.2019.4.04.0000

processante. II) DESIGNAR, nos termos do art. 149 da Lei 8.112/90, os servidores abaixo relacionados para, sob a Presidência... de improbidade administrativa, nos termos do artigo 132, IV da Lei

Portaria n. 171 - 13/09/2019 do TJDF

artigo 116, incisos II e IX, bem como as proibições do artigo 117, incisos IX e XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º..., por 70 (SETENTA) dias , com fulcro no artigo 127, inciso II, da Lei 8.112/90

Andamento do Processo n. 59.232 - Recurso em Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

determinado no artigo 16, inciso III, alínea d da Lei Estadual 2.669, de 19 de dezembro de 2012, situação que afasta a auto... as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 116, Incisos III e IX, da Lei 8.112/90... do artigo 40 da Constituição Federal, incorporando 5% (cinco por cento) de …

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, bem como nos incisos I e III do artigo 116 da Lei 8.112/90. Art. 2º... Administrativa, a penalidade de SUSPENSÃO, por 70 (SETENTA) dias , …

Página 1319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

sexuais nas dependências da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990.... INCIDÊNCIA DO ART. 142, § 2o., DA LEI 8.112/90. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS …

Página 5061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio pas... administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos …

Página 5076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio... administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 11 de Setembro de 2019

, previstos no art. 116 , incisos IX , XI e XII , da Lei 8.112 /90; CONSIDERANDO os artigos 2º, 5º, inciso III, 6º, incisos II...; elencados nos artigos 1º , inc. III e IV ; 3º , inciso IV ; 6º ; 7º …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, inciso IX e 132 , incisos IV e VIII , da Lei 8.112 /1990, com definição dada pelo art. 11 , caput, da Lei 8.429 /1992...; considerando o contido no Processo 23064.041277/2019-61; …