Inciso IX do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Conselho Especial # Função Administrativa PAUTA DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL, NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (PERÍODO 29/06/2021 ATÉ 06/07/2021). De ordem do…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66384 RN 2021/0134155-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66384 - RN (2021/0134155-7) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSAO EM LISTA DE CURSO DE FORMAÇAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66607 PE 2021/0161854-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66607 - PE (2021/0161854-0) DECISAO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA PMPE. PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446307 RN 2014/0073610-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1446307 - RN (2014/0073610-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50005831320214040000 5000583-13.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000583-13.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG AGRAVADO: VILMAR ALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000583-13.2021.4.04.0000 5000583-13.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor: Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para fins de suspender os efeitos da pena de …

Página 3520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

princípios da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mais, não procede o inconformismo da recorrente. Como cediço, é firme neste Superior Tribunal o entendimento "no sentido de afastar a eventual…