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18 de outubro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 40 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Andamento do Processo n. 00190360820098140301 - 11/10/2018 do TJPA

.Considerando que a matéria em testilha foi processada pelo rito da Lei 9.099/95 (Id. 825459, págs. 01/03), DECLINO DA COMPETÊNCIA....Considerando que a matéria em testilha foi processada pelo rito da Lei 9.099/95 (Id. 825459, págs. 01/03), DECLINO DA COMPETÊNCIA... O 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos t...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2018

, e CONDENO a ré a emprestar à locução salário mínimo, veiculada no artigo 40 , caput, inciso I , da Lei 10.741 /2003... conforme dispõe o artigo 932 , III do CPC/2015 :Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível.../ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.Publique-se. Intime-seB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2078720098110038951522015 MT

contido na exordial. 24. Por fim, anoto que a Lei 10.741/2003 assegura aos idosos (igual ou superior a 60 anos) no sistema... de salário mínimo naquele tempo. Por outro lado, ainda que o Estatuto do Idoso, no seu art. 40, assegure a reserva de 2 [duas... de legislação para a concessão do passe gratuito, porque o benef...

Andamento do Processo n. 0000155-39.2017.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 01/10/2018 do TJAL

que o idoso tem direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem, conforme art. 40, II, da Lei... o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 373, que ora transcrevo: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I... 10.741/03, quando já houver excedido a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas, raz...

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2018

de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem, conforme art. 40 , II , da Lei 10.741 /03, quando já houver excedido... tem validade de título executivo para uma posterior demanda, caso seja necessário, conforme descrito no art. 57 da Lei...: Empresa Gontijo Transportes ltda - SENTENÇA Com respaldo no artigo 38 , c...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

a fornecer o benefício da gratuidade, é certo que o artigo 40 do Estatuto do Idoso estipula uma limitação mínima a ser... . 10.741 /03. Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485 , VI , do NCPC... morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto...

Pg. 2894. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

da impugnação. 4. Do mérito O artigo 40, da Lei 10.471 /2003, determina a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para..., não fazia jus nem à passagem gratuita, nem ao desconto, ambos os benefícios previstos no artigo 40 , do Estatuto..., nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099 /95. Regularmente intimada a p...

Pg. 287. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

, e renda igual ou inferior a dois salários mínimos, em cumprimento ao estatuído no artigo 40 da Lei 10.741 /2003 e no artigo... DAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. LEI 8.899 /94 E LEI 10.741 /2003. 1. A razão se perfila ao lado do Ministério Público.... Por sua vez, a Lei 10.741 /2003 garantiu a reserva de 2 (duas) vagas gr...

Pg. 289. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

a recorrente a violação aos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.899 /94 e ao art. 40 da Lei n. 10.741 /03, sob o argumento... a dois salários mínimos, em cumprimento ao estatuído no artigo 40 da Lei 10.741 /2003 e no artigo 1º da 8.899 /94..... LEI 8.899 /94 E LEI 10.741 /2003. 1. A razão se perfila ao lado do Ministério Públ...

Andamento do Processo n. 7003314-83.2018.8.22.0010 - 13/09/2018 do TJRO

do direito outorgado pelo art. 40, da Lei 10.741/20032, parecendo mesmo que deixou de fazê-lo, haja vista os termos... ativa (Provimento 13/2014-CG) ou, ainda, inicie-se a fase de cumprimento da SENTENÇA (CPC/2015, art. 523 ss... de passagem, caso fosse requerido em ônibus que presta serviço convencional. Trecho...

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