Art. 40 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Andamento do Processo n. 1003603-57.2019.8.26.0177 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 24/01/2020 do TJSP

. 40 da Lei 10.741 - Estatuto do Idoso, bem ainda os benefícios da justiça gratuita. Proceda a Serventia as anotações...Andamento do Processo n. 1003603-57.2019.8.26.0177 - Alvará Judicial - Lei

Página 3425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741 - Estatuto do Idoso , bem ainda os benefícios da justiça gratuita. Proceda a Serventia... de sessenta (60) dias: providenciar o recolhimento das custas, …

Andamento do Processo n. 1131511-71.2018.8.26.0100 - Interdição - 20/01/2020 do TJSP

de acordo com o Decreto 5.130 Art. 2º, de 07 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741 - Estatuto...Andamento do Processo n. 1131511-71.2018.8.26.0100 - Interdição - 20/01/2020…

Página 1460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

5.130 Art. 2º , de 07 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741 - Estatuto do Idoso . Proceda...Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08008534820198120018 MS 0800853-48.2019.8.12.0018

10.741/2003), em seu art. 39 e parágrafos, e a Lei estadual 15.179/2013. Preceitua o artigo 230, §2º da Constituição... coletivo à pessoa idosa, isto é, a Constituição da República, em seu art. …

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 8 de Janeiro de 2020

. 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e no parágrafo segundo do artigo 5° da Lei Estadual n... da Tarifa de Embarque do Terminal (TET), inclusive nos casos …

Página 209 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Dezembro de 2019

de novembro de 2015. Considerando Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), promulgado em concretude às normas constitucionais... de passageiros do Estado de Rondônia, nos termos estabelecidos no Estatuto

Andamento do Processo n. 0012632-77.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/12/2019 do TJAC

, 5º, e 6º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE), no art. 40, I e II, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... de reserva legal gratuita e, por outra, observada a situação e considerado o …

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Dezembro de 2019

art. 40, I e II, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e, ainda, nos arts. 139, IV, e 294 a 300, do Código... e 55 da Lei 9.099/95. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Dezembro de 2019

Zé Maurício, a fim de determinar a divulgação do direito previsto no art. 40 da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro..., ficam obrigados a afixar cartazes informando os benefícios previstos: …