Artigo 40 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Página 1037 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

AO ART. 40, DA LEI 10.741/03. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO... de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, …

Página 66 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Dezembro de 2020

durante o ano de 2020 de acordo com o cumprimento do art. 40 do Estatuto do Idoso. 1.5 – Ministério da Saúde (MS) – Resposta... da implantação da Delegacia do Idoso: Protocolo : 16.813.113-5 …

Andamento do Processo n. 0701458-32.2020.8.07.0004 - Apelação Cível - 30/11/2020 do TJDF

DE PASSAGEM DE ÔNIBUS GRATUITA A IDOSO EM VEÍCULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, DA LEI 10.741/03. RELAÇÃO... a edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o benefício da gratuidade …

Página 4074 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

e 40 da Lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pelos artigos 3º e 4º do Decreto federal 5.934/2006.... Tal direito também é garantido pelo artigo 1º da Lei estadual 14.765/2004 e …

Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2020

DE ÔNIBUS GRATUITA A IDOSO EM VEÍCULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 40, DA LEI 10.741/03. RELAÇÃO DE CONSUMO... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o benefício da gratuidade garantido …

Página 48 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

previstos no art. 40 da Lei n.º 10.741/03 e art. 32 da Lei 12.852/13 a todos os idosos e jovens abrangidos pela... renda, na forma do artigo 40 da Leinº 10.741/03 (estatuto do idoso) e do artigo

Andamento do Processo n. 5324564.58.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2020 do TJGO

. Nos termos do artigo 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), é incontroverso o direito dos idosos com idade superior... DE CONCESSÃO. Nos termos do artigo 40 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Id…

Página 4501 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020

no artigo 40 da Lei10.741/03, estipulando multa diária pelo descumprimento da ordem judicial em R$ 10.000,00 (dez... referência apenas ao transporte coletivo urbano e ressaltou que, o próprio Es…

Página 4502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020

adotados na o o aplicação do disposto no art. 40 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá... verbis: Art. 3º Na forma definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idos…

Página 4503 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2020

a Resolução n. 1.692/2010, segundo a qual: Art. 1º O exercício do direito previsto no art. 40 da Lei 10.741, de 1º... do Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006, e por esta Resolução. Art. 2º …