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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. VIII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2019

na lei federal 8.112/90, art. 116, II, VIII, IX, art. 117, XV e XVI, art. 132, IV, IX e X, aplicável ao caso em razão... Federal 8.112/90, em razão da inexistência de lei municipal regulamentando a matéria. Cumpra-se e publique-se Vargem..., entendo DISPENSADA A LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV, da Le...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019

em tese dos deveres funcionais previstos no art. 116, incisos II, IV, VIII e IX da Lei 8.112/90. A referida instauração...Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019 Intime-se o Ministério Público Eleitoral. Após... o descarte, arquivem-se os autos. Registre-se e Publique-se. Araçatuba, 11 de...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019

Branco aos deveres funcionais descritos no art. 116, incisos II, IV e VIII da Lei 8.112/90. Passo à dosimetria de pena..., nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, sopesando-se a natureza e gravidade da infração cometida, os danos... constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

, em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena... de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei 8.112/90. Destaco os seg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000

do art. 321 do CP, cumulado com os arts. 116, incisos III, VIII e IX, e 117, incisos II, IX, XI e XVIII, da Lei n.º 8.112..., em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face... em um período de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373813220154047000 PR 5037381-32.2015.4.04.7000

e VIII do art. 116 da Lei 8.112 /90, por "não atender ordem para responder um questionamento administrativo efetivado... subordina-se a um duplo regime: i) vencida a parte autora, incide a lei especial (Lei 7.347 /85 - art. 17 e 18... toda a matéria demandada, em especial os artigos 95 do CDC ; 373 , I do CPC/20...

Portaria n. 1029 - 28 de novembro de 2018 do TSE

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e X do art. 116... do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei 8.112, de 1990, R E S O L V E: designar.../2018, às 15:22 , conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2018

Interno e no caput do art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, R E S O L V E: designar ANGELA FIGUEIREDO... VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno, considerando o disposto nos arts. 143 e 149 da Lei 8.112, de 1990, R E S.... O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , com base no ...

Andamento do Processo n. 5004923-02.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/11/2018 do TRF-3

º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/1990... Federal, nos termos do art. 6º, inciso III, art. 7º, § 2º e art. 23, inciso VIII, da Lei de Acesso a Informacao, art. 7... nos artigos 6º, inciso III, 7º, § 2º e 23, inciso VIII, da Lei n. 12.227/...

Pg. 438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

Informação, art. 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 116, inciso VIII, da Lei... de inteligência da Receita Federal, nos termos do art. 6º, inciso III, art. 7º, § 2º e art. 23, inciso VIII, da Lei de Acesso à... 8.112/1990, art. 198, caput, do Código Tributário Naciona...

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