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20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39, § 3 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/10/2018

legais: CONSIDERANDO o previsto no §3º do art. 39 da Lei Federal 10.741/2003 que atribuiu ao Município a competência... Federal 10.741/2003, com fundamento no art. 118, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe e no uso de suas atribuições... da Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive no que diz respeito a...

Andamento do Processo n. 0001086-64.2017.5.10.0015 - RO - 04/10/2018 do TRT-10

, da Constituição Federal e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem... específico caso do idoso tratado nestes autos, o exercício do direito tutelado pela Lei 10.741/2003, com escora... assim com escora no §3º do art. 39 da mencionada lei, "o Governo do Distrito Federa...

Andamento do Processo n. 0001086-64.2017.5.10.0015 - RO - 04/10/2018 do TRT-10

e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem assim com escora no §3º do art. 39... tratado nestes autos, o exercício do direito tutelado pela Lei 10.741/2003, com escora direta no §2º do art. 230... da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federal 10.741/2...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/10/2018

e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem assim com escora no §3º do art... da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federal 10.741/2003 confere gratuidade aos maiores de 65 anos.... 39 da mencionada lei, "o Governo do Distrito Federal estabeleceu critério...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/10/2018

Federal e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem assim com escora no §3º... as assertivas da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federal 10.741/2003 confere gratuidade aos maiores de 65... do art. 39 da mencionada lei, "o Governo do Distrito Federal est...

Andamento do Processo n. 1000995-38.2017.8.26.0539 - Apelação - 31/08/2018 do TJSP

do art. 30 da Constituição Federal; art. 39, § 3º, do Estatuto do Idoso; e art. 209 da Lei Orgânica do Município... e ineficiência do serviço em afronta ao artigo 22 do CDC; b) infração aos artigos 3º e incisos, 7º, inciso VII da Lei Estadual ... obrigatoriedade dos assentos específicos aos idosos, conforme disposiç...

Pg. 1508. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

; art. 39, § 3º, do Estatuto do Idoso; e art. 209 da Lei Orgânica do Município de Assis Dano moral inexistente, porquanto... nos termos do art. 230, §2º da CF/88, c.c. os arts. 39 e 40 do Estatuto do Idoso e art. 1º da LE 15.179/13 Benefício... do CDC; b) infração aos artigos 3º e incisos, 7º, inciso VII da Lei Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009953820178260539 SP 1000995-38.2017.8.26.0539

Federal; art. 39, § 3º, do Estatuto do Idoso; e art. 209 da Lei Orgânica do Município de Assis Dano moral inexistente... nos termos do art. 230, §2º da CF/88, c.c. os arts. 39 e 40 do Estatuto do Idoso e art. 1º da LE 15.179/13 Benefício...) infração aos artigos 3º e incisos, 7º, inciso VII da Lei Estadual 10294...

Inteiro Teor. 21678132820178260000 SP 2167813-28.2017.8.26.0000

artigo 39 , § 3º , da Lei Federal 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), gratuidade às pessoas maiores... ou mais, nos termos da Lei Federal 10.741 , de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade da tarifa no transporte... anos ou mais , nos termos da Lei federal 10.741 , de 1º de outu...

Inteiro Teor. 20738702020188260000 SP 2073870-20.2018.8.26.0000

autorizado a implementar, em conformidade ao disposto no artigo 393º, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003... dos transportes coletivos urbanos.” O artigo 39, da Lei Federal 10.741/03 estabelece que: “Art. 39. Aos maiores de 65... e da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei Estadual 15.179/13 e D...

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