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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. VII do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

e o art. 132 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal... único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..., parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O MINIST...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. GILBERTO OCCHI PORTARIA 4.197, DE 26 DE DEZEMBRO... Guarda de Endemias, indiciado por violação ao art. 116, incisos I, II, III, VII e IX, da Lei 8.112, de 11... do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, indiciada por violação ao art. 116, inci...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII..., por afronta aos artigos 116, incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto... do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII, IX, XI,...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 63981020014013800

), ratificando a pena disciplinar de demissão ao servidor público, por transgressão aos arts. 116, VII e 117, IX, XVI... de improbidade administrativa, tendo em vista a independência das instâncias administrativas, civis e penais (art. 12, caput, da Lei... da administração pública (arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92). ...

Andamento do Processo n. 0006398-10.2001.4.01.3800 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-1

, por transgressão aos arts. 116, VII e 117, IX, XVI e XVII, da Lei 8.112/90. 25. Os fatos da causa, portanto, levam à convicção... administrativas, civis e penais (art. 12, caput, da Lei 8.429/92). Precedente: AC 2008.40.00.001438-5/PI, Rel. Desembargador... ou omissão que atente contra os princípios da administração ...

Pg. 1066. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2018

a pena disciplinar de demissão ao servidor público, por transgressão aos arts. 116, VII e 117, IX, XVI e XVII, da Lei... advocatícios no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, em razão da aplicação subsidiária do art. 18 da Lei... de depósito judicial realizado nos autos da ação de reintegração ao...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

, e capituladas no inciso IX do artigo 117, da Lei 8.112/90. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.... 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar KAINÃ AGUIAR FERREIRA, ocupante do cargo de Agente... previstas nos incisos II e VII do artigo 116, da mencionada lei, pelo ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

e regimentais, nos termos do artigo 143, 148 c/c com os inciso VII do art. 116 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, os quais indicam... e regimentais, de acordo com o artigo 143 da Lei 8.112 , de 11/12/1990, e tendo em vista os fatos narrados na denúncia de fl. 02... Comissão Permanente de Disciplina I, designada pela ...

Portaria n. 2037 - 11/10/2018 do TJDF

PORTARIA GPR 2037 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 Aplica a penalidade de advertência à servidora Daniele Barreto Rocha, matrícula 319432. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2018

Presidência PORTARIA GPR 2037 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 Aplica a penalidade de advertência à servidora Daniele Barreto Rocha, matrícula 319432. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

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