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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Pg. 32. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/04/2018

Federal, e pelos artigos 8º, §1º, da Lei . 7.347/85, no artigo 74, I, da Lei . 10.741/2003Estatuto do Idoso e art. 4º..., conferida na Lei Federal de 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), de reserva mínima de vagas destinada aos idosos, devidamente... identificadas com placa de reservado, conforme norma inserta n...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274617020168260000 SP 2227461-70.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial Registro: 2017.0000288233 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 887983 ES 2016/0071967-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.983 - ES (2016/0071967-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO ASATUR LTDA ADVOGADOS : ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES015762 ALZIRA CRISTINA PREST - ES023496 CIRO BENEVENUTO SOARES E OUTRO(S) - ES023577 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE GUARAPARI P...

Andamento do Processo n. 2016/0071967-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3291) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 887.983 - ES (2016/0071967-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO ASATUR LTDA ADVOGADOS : ALVARO AUGUSTO LAUFF

Pg. 2752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

Trata-se de agravo interposto por Alvorada Sul América de Turismo ASATUR LTDA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/03/2017

D. O. PODER EXECUTIVO O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Transporte Coletivo Intermunicipal de

Inteiro Teor. Apelação: APL 957658620088020001 AL 0095765-86.2008.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação n.º 0095765-86.2008.8.02.0001 Processo e Procedimento 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2016

§1º - Horário Ida: 05:45h, 07:30h, 10:00h, 12:00h, 15:00h e 17:30h. §2º - Horário Volta: 06:10h, 08:00h, 10:30h, 12:30h, 16:00h e 18:00h. VII - LINHA LEOPOLDINA X SERRA DOS BARBOSA, com 31,5 km,

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/02/2016

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de fevereiro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2016

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de fevereiro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

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