Inciso VI do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

Página 4525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

6. Não se aplica o princípio in dubio pro reu no âmbito dos processos administrativos disciplinares, sendo que esse procedimento é regido, ao contrário, pelo objetivo de preservação da…
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Página 4528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

ocasionaria risco para o trânsito, não se deve cogitar que o ato tenha sido ilegal, prevalecendo, assim, a presunção de legitimidade do ato administrativo de desembaraço do veículo. [...] 90.
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Página 4536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

VI - A jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógicosistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se…
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Página 4537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

dado de acordo com a legislação de trânsito. Sucede que tal argumentação não é capaz de infirmar o fundamento contido no acórdão recorrido, no sentido de que tais fatos se deram dentro de um contexto…
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Publicação do processo nº 2023/0088651-3 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2324249 - RJ (2023/0088651-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCELO LESSA DA SILVA ADVOGADOS : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Junho de 2024

§ 4º Transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, sem levantamento do valor pelo devedor, a unidade judiciária deverá se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do…
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Publicação do processo nº 0000241-66.2022.2.00.0506 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRT-6

Despacho Despacho da Presidencia D E C I S Ã O Referência : Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – PROAD n.º 16530/2022. Assunto : Apuração dos fatos contidos no Ofício TRT6-CRT n.º 366/2022…

Página 18 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 4 de Junho de 2024

esclarecimentos e indicar provas", tendo esse efeito sido assegurado à servidora indiciada, tanto assim que, negando veementemente a acusação, indica esclarecimentos e provas que restaram devidamente…
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Publicação do processo nº 0006538-49.2023.5.10.8000 - Disponibilizado em 04/06/2024 - TRT-10

Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão RECURSO ADMINISTRATIVO - SEI 0006538-49.2023.5.10.8000 SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA - PORTARIA PRE-DIGER 123/2023 PROCESSOS RELACIONADOS - SEI 0004498-94.2023.5.10.8000; SEI…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Junho de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÕES CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo em Recurso Especial Nº XXXXX-03.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL…
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