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24 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 151. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/04/2019

a contar da data de sua publicação. Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa...; .................................................................................” (NR) Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei n 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido... e seus regulamento...

Pg. 352. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

do disposto do art. 116, incisos I, III, VI e IX da lei 8112/90. Foi apresentado recurso administrativo pelo autor... de 2016, revelando que o servidor mais uma vez infringiu o artigo 116, VI, da Lei 8.112/90 ao não levar as irregularidades..., revela-se inafastável a conclusão acerca da afronta ao artigo 116, III, VI...

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, além de descumprir com os deveres constantes no artigo 116, I, III, VI e IX da Lei 8.112/90. (...) Por todo o exposto... ou comanditário -, bem como pela reiterada afronta ao artigo 116, I, III, VI e IX, da Lei 8112/90, inexiste para o administrador... do servidor André na disposição do art. 117, X, da Lei n. 8.112/9...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21692 DF 2015/0073767-5

da ordem jurídica. 14. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda... (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito... o prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado, nos termos ...

Inteiro Teor. 7031246120178070008 DF 0703124-61.2017.8.07.0008

116 , inciso VI , da Lei 8112 /1990, estabelece ser dever do servidor “levar as irregularidades de que tiver ciência... de defesa. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo... majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC ...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, e por ato de corrupção, tipificada no art. 132, inciso XI, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, absolvo... 8.112/90 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reconheço a prescrição da pretensão administrativa disciplinar... de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10016626720155020715

, além do disposto no inciso VI do art. 116 da Lei 8.112/1990 e da Recomendação Conjunta GP.CGJT 3/2013, expeça... DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇAO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação do art. 5º, LV... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 1...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

concreta que reclame fiscalização/punição específica, sem caráter jurisdicional (Lei 8.112/1990, arts. 116, VI, e 143...) Considerando que a lei 13.467/2017 foi publicada em 14/07/2017, com "vacatio legis" de 120 dias, tem-se que entrou em vigor.... Não obstante, na sua aplicação, deve o Magistrado considerar o princí...

Pg. 1979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/12/2018

que reclame fiscalização/punição específica, sem caráter jurisdicional (Lei 8.112/1990, arts. 116, VI, e 143). Logo, não... de direito material serão aplicadas aos contratos de trabalho a partir de 11/11/2017. Juntada de documentos - art. 400... administrativa, função de todo servidor público e, principalmente, de tod...

Andamento do Processo n. 0019006-86.2005.8.02.0001 - Apelação - 03/12/2018 do TJAL

ANORMALIDADES NO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, VI, DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS... PELOS RECORRENTES, AINDA QUE, AO FIM, NÃO TENHAM SIDO EFETIVAMENTE COMPROVADAS. DEVER DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DAR.... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Tribunal de Justiça Câmara...

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