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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1277894 MG 2011/0135552-9

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Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

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Andamento do Processo n. 0500312-85.2016.4.02.5101 - Ordinária - 11/10/2018 do TRF-2

DO ESTATUTO DO IDOSOLEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas... - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCI...

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

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Andamento do Processo n. 0003719-53.2013.8.26.0642 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/09/2018 do TJSP

- ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO... indevida, importando em enriquecimento ilícito (artigo 9º da LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.) As normas da corregedoria... prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigo 9 ...

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2018

, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido... INDIVIDUAL - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39..., na forma do art. 9º e 11º, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as sanções, em ...

Pg. 5726. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

DO ESTATUTO DO IDOSOLEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. {…}; 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde... - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39 , § 1º..., ou seja, a toda a comunidade de catalão. Adiante pertinentes julgados:...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1325430 RJ 2012/0107879-7

DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estat...

Andamento do Processo n. 1.325.430 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano..., quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta da empresa de viação... do título constituído pelo TCU em face da Impetrant...

Pg. 2601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

- ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO... pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso , art. 39 , § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. 4. Conduta... que considerou as circunstancias fáticas e probatória e resta...

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