Art. 116, inc. V, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Página 108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

, alíneac”, da Lei federal 8.112/1990, combinado com o artigo 27 da Lei complementar 73/1993). Expeça... a atribuição de representar a União Federal nas causas de natureza fiscal (artigo 12, …

Página 757 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

públicos de atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública (art. 116, V, “c” da Lei nº 8.112/1990) cominando-lhes sanção em caso de descumprimento. Portanto, se há resistência…

Página 809 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

PROCESSO nº 0173669-37.2014.4.02.5101 (2014.51.01.173669-8) Autor: FAZENDA NACIONAL Réu: NAIR ALICE SILVEIRA DE SOUZA BRITTO AMMIRABILE SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)…

Página 497 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2017

Em que pese as distribuições de competência interna da Autarquia Previdenciária, não cabe ao Poder Judiciário funcionar como entreposto entre a Procuradoria Federal e o Órgão interno de execução e…

Andamento do Processo n. 2016/0096797-6 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(2479) RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.758 - CE (2016/0096797-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FERNANDO RICARDO MARQUES UCHOA ADVOGADO : WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO…

Página 1859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2016

considerações, informando o modo pelo qual poderiam ser obtidas as informações solicitadas nas perguntas a ele formuladas. IV - Diante da postura descrita, foi o autor, analista de finanças e…

Andamento do Processo n. 0015204-87.2002.4.05.8100 - Apelreex - 08/07/2015 do TRF-5

APELREEX - 4334/CE - 2002.81.00.015204-7 [0015204-87.2002.4.05.8100] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 7ª Vara Federal do Ceará APELANTE : FERNANDO RICARDO…

Página 33 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Julho de 2015

Divisão da 2ª Turma Acórdão Expediente ACO/2015.000116 da(o) Divisão da 2ª Turma APELREEX - 4334/CE - 2002.81.00.015204-7 [0015204-87.2002.4.05.8100] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE…

Página 304 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2013

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013. Assinado eletronicamente MARCIO SOLTER Juiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS…