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20 de outubro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1277894 MG 2011/0135552-9

EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral... - CADASTRAMENTO DE IDOSOS PARA USUFRUTO DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO... DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O d...

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

DE TRANSPORTE - ART. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 10741 /2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo... o gozo do benefício do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso , art... e probatória e restando sem prequestionamento o Estatuto do Idoso , man...

Andamento do Processo n. 0500312-85.2016.4.02.5101 - Ordinária - 11/10/2018 do TRF-2

DO ESTATUTO DO IDOSOLEI 10741/2003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é... do passe livre, cujo deslocamento foi custeado pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso, art. 39, § 1º exige apenas... no artigo 13 da Lei 7.347/85; (ii) a condenação do Colégio Pedro II ao pa...

Pg. 169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

DE DIREITO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE - ART. 39 , § 1º DO ESTATUTO DO IDOSOLEI 10741 /2003 VIAÇÃO... pelos interessados, quando o Estatuto do Idoso , art. 39 , § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade... (duzentos mil reais), a serem revertidos para o Fundo de Direitos ...

Inteiro Teor. : RTSum 4513120185100021 DF

. O direito à gratuidade conferido ao idoso também é contemplado pelo art. 39 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e, no caso... aos seus empregados na forma estabelecida pela Lei 7.418 , de 1985 e decisão judicial aplicável à espécie. Parágrafo Primeiro... posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroati...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/10/2018

legais: CONSIDERANDO o previsto no §3º do art. 39 da Lei Federal 10.741/2003 que atribuiu ao Município a competência... Federal 10.741/2003, com fundamento no art. 118, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe e no uso de suas atribuições... da Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive no que diz respeito a...

Andamento do Processo n. 0001086-64.2017.5.10.0015 - RO - 04/10/2018 do TRT-10

, da Constituição Federal e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem... específico caso do idoso tratado nestes autos, o exercício do direito tutelado pela Lei 10.741/2003, com escora.... Malgrado as assertivas da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federa...

Andamento do Processo n. 0001086-64.2017.5.10.0015 - RO - 04/10/2018 do TRT-10

e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem assim com escora no §3º do art. 39... tratado nestes autos, o exercício do direito tutelado pela Lei 10.741/2003, com escora direta no §2º do art. 230... da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federal 10.741/2...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/10/2018

e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem assim com escora no §3º do art... da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federal 10.741/2003 confere gratuidade aos maiores de 65 anos.... 39 da mencionada lei, "o Governo do Distrito Federal estabeleceu critério...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/10/2018

Federal e artigo 39 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) Acrescenta que, nesse sentido, bem assim com escora no §3º... as assertivas da recorrente, razão não lhe assiste. De fato, a Lei Federal 10.741/2003 confere gratuidade aos maiores de 65... do art. 39 da mencionada lei, "o Governo do Distrito Federal est...

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