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23 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/05/2017

-se que, durante todo o período imprescrito, o empregado já era reputado idoso nos termos da Lei 10.741 /2003, de modo que fazia... jus ao benefício de isenção de tarifas de transporte público, nos termos do art. 39 : "Art. 39. Aos maiores de 65... (art. 74 , § 2º , da CLT ). Inicialmente, observo que a reclamada não j...

Pg. 22703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65.../1949, completou 60 anos em 20/8/2009 (Id 272b61b). A Constituição Federal, em seu artigo 230, § 2º, assegura... aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes colet...

Andamento do Processo n. 0000106-43.2013.5.15.0040 - RTOrd - 11/05/2017 do TRT-15

coletivos urbanos. Também a lei n. 10741 , que dispõe sobre o estatuto do idoso , em seu artigo 39 , estabelece...Andamento do Processo n. 0000106-43.2013.5.15.0040 - RTOrd - 11/05/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0000106...):A Constituição Federal , em seu artigo 230 , § 2º , assegura aos maiores de sessenta e cinco ...

Pg. 22706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

, que dispõe sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos..., a autora, nascida em 20/8/1949, completou 60 anos em 20/8/2009 (Id 272b61b). A Constituição Federal, em seu artigo 230..., § 2º, assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos tran...

Pg. 34986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

urbanos. Também a lei n. 10741 , que dispõe sobre o estatuto do idoso , em seu artigo 39 , estabelece a gratuidade... dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco). Além disso, o artigo 135, inciso I, da Lei... dias, com possibilidade de carga, por 10 dias, nos termos do artigo 4º do ...

Pg. 3739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

a propositura da presente demanda, uma vez que, conforme apresenta o art. 39 da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso) para... processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido.... 5º, §5º, da Lei 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116468320165150040 0011646-83.2016.5.15.0040

urbanos. Também a lei n. 10741 , que dispõe sobre o estatuto do idoso , em seu artigo 39 , estabelece a gratuidade... dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco). Além disso, o artigo 135, inciso I, da Lei... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 779426 SP 2015/0229328-3

CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE TARIFÁRIA NO TRANSPORTE COLETIVO DE IDOSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI ... assim ementado: "Transporte Coletivo - Idoso - Ação Civil Pública - Aplicação dos artigos 39 e 40 do Estatuto do Idoso e 230 , § 2º..., além da existência de divergência jurisprudencial, que o acórdão...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

de conciliação. (, artigo 139 , inciso VI , do novo CPC e Enunciado 35 da ENFAM).III- Trata-se de ação revisional de cláusula... pelo Código de Defesa do Consumidor , em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código..., e também às normas do Estatuto do Idoso .Diante o exposto e p...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

interposto contra acórdão assim ementado: "Transporte Coletivo - Idoso - Ação Civil Pública - Aplicação dos artigos 39... e 40 do Estatuto do Idoso e 230, § 2º, da CF - Procedência para condenar a ré a efetuar o transporte gratuito era.../2015). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do R...

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