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21 de fevereiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 2014/0065454-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.... Por sua vez, o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 entendeu por bem regulamentar a gratuidade dos idosos nos transportes.../3/2016)". Em relação ao artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/2003, tem-se q...

Pg. 2630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

ementa de fls. 480/481. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/2003... Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Em relação ao artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/2003, tem-se que a controvérsia foi... intermunicipal (art. 22, XI, CF). 4 - Outrossim, o artigo 229, §2º, da Co...

Andamento do Processo n. 0011734-24.2016.5.15.0040 - Pet - 14/02/2017 do TRT-15

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de Defesa do Consumidor, em especial no que tange às práticas abusivas, nos termos do artigo 39 deste Código, e também às normas... do Estatuto do Idoso.Diante o exposto e presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para... DA 32ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FABIO DE SOUZA PIMENTA ESCRIVÃ(O...

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que comprove a sua idade, nos termos do artigo 39 , § 1º , do Estatuto do Idoso . Esclarece que o coletivo parou... DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000060266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0000046... a sua carteira de idoso com foto, ainda de que empresa de transportes diversa. Autoriz...

Pg. 5645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

dos transportes coletivos urbanos. Também a lei n. 10741, que dispõe sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece... da lei municipal 3.064 de 1997 o município voltou a adotar a CLT como regime jurídico. Cumpre esclarecer... da CLT e da lei 7.115/83. Honorários advocatícios Honorários advocatícios suc...

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dos transportes coletivos urbanos. Também a lei n. 10741, que dispõe sobre o estatuto do idoso, em seu artigo 39, estabelece...Pg. 3007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/01/2017 municipal 2.876/1995..., que alterou o regime para estatutário. É cediço que, posteriormente, a lei mu...

Pg. 1803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) só confere direito de isenção de tarifa e gratuidade no transporte... a própria exploração do serviço público em questão.Por sua vez, o artigo 230, § 2º, da Constituição Federal e o artigo 39..., como de regra, o que, aliás, encontra expresso amparo no artigo 175, III,...

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