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22 de março de 2019
Artigo 39 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 39 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180969446000 MG

dispõe "sobre as condições para exercício da gratuidade", como ficou condicionado no artigo 39 da Lei 10.741/03, ponho-me... contra os quais se insurge o autor são os abaixo transcritos: Lei 4.079, de 11 de maio de 2004: Art. 1º. Aos idosos com idade entre 60... Santa. Eis o teor dos dispositivos da Lei Municipa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22348729620188260000 SP 2234872-96.2018.8.26.0000

qualquer outro documento diverso do aludido no §1° do artigo 39 da Lei 10.741/2003 Acolhimento Aplicação do artigo 39, § 1°, da Lei.... O agravante afirma que tal conduta viola o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que determina que basta a apresentação... concedida. O artigo 39 da Lei 10.741/2003 estabelece que “Aos...

Inteiro Teor. 2299620185100010 DF

. 39 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), Decreto Distrital 10.063/1987 e art. 2º da Lei Distrital 566/1993... o pagamento das custas do processo, conforme exigência do art. 790, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017..., conforme exigência do art. 790, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.46...

Agravo de Instrumento: AI 22348729620188260000 SP 2234872-96.2018.8.26.0000

no §1° do artigo 39 da Lei 10.741/2003 – Acolhimento – Aplicação do artigo 39, § 1°, da Lei 10.741/2003 (Estatuto... Privado 15/03/2019 - 15/3/2019 Marino Neto AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL... do Idoso) – Imposição de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento, limita...

Inteiro Teor. : RTSum 6782720185100019 DF

na utilização do transporte público, nos termos do art. 230, § 2º, da Constituição Federal, do art. 39 da Lei . 10.741/2003... (Estatuto do Idoso), do Decreto Distrital . 20.063/87, e do art. 2º da Lei Distrital . 566/1993. Restou incontroverso..., pedindo a manutenção do seu pagamento, inclusive em parcelas ven...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1574350 SC 2015/0315458-4

DE TRANSPORTE - ART. 39, § 1º DO ESTATUTO DO IDOSO - LEI 107412003 VIAÇÃO NÃO PREQUESTIONADO. 1. O dano moral coletivo... do Idoso , art. 39 , § 1º exige apenas a apresentação de documento de identidade. (...) 5. Recurso especial parcialmente..." Brasília, 03 de outubro de 2017 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103792120185150068 0010379-21.2018.5.15.0068

com fulcro no que preconiza a LEI MAIOR (art. 230, §2º), bem como com fulcro na LEI ESPECIAL (Estatuto do Idoso - artigos... na LEI ESPECIAL (Estatuto do Idoso - artigos 34, 39 e 1º), que prevêem proteção ao idoso, assim considerada a pessoa maior... 34, 39 e 1º), que prevêem proteção ao idoso, assim considerada a pes...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21582827820188260000 SP 2158282-78.2018.8.26.0000

Federal, bem como com o art. 39, § 3º, do Estatuto do Idoso. Informou, por fim, que a lei questionada não instituiu... a gratuidade do transporte coletivo urbano local para pessoas idosas, mas sim a Lei Municipal 615, de 20 de outubro de 2004... de dezembro de 1989 que disciplina o transporte gratuito de idosos, ap...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3632420125090411

DA PRESENÇA DO OPERADOR PORTUÁRIO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL. Esta Corte, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei 12.815.../2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93) c/c arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil), tem... - Recurso de revista interposto na vigência da lei 13.015/2014. 2 - Fo...

Inteiro Teor. : RTSum 6951120185100004 DF

de 60 anos, inexiste custo financeiro, conforme parágrafo 2º do artigo 230 da CF, art. 39 do estatuto do idoso, Decreto... do artigo 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO Do auxílio combustível O reclamante foi admitido pela reclamada em 03/01... 13.467/2017 Aplica o artigo 791-A introduzido pela Lei 13.467 de 13/07/...

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