Art. 116, inc. V, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

, afasta-se qualquer imputação de infringência as disposições do art. 116, incisos II, III e V, "b" da Lei 8.112/90... DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO

Andamento do Processo n. 2016/0109053-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

(3876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.410 - SC (2016/0109053-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ARI FERREIRA DE ABREU ADVOGADO : PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE AGRAVADO :…

Página 4336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2016

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RecAdm 00002474020115120000 SC 0000247-40.2011.5.12.0000

, III, IV, V, VI, IX e XII, e 17 , incisos IV e IX, ambos da Lei 8.112 /90, bem como do art. 11 , caput, da Lei 8.429...-40.2011.5.12.0000 -30 tares - art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90

Página 299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2014

0000415-13.2013.403.6109 - JOSE LINO BECHES(SP247653 - ERICA CILENE MARTINS E SP289983 -VLADIMIR ALVES DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL Através de petição de fls.99-100 a União Federal (PFN) fez prova da…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 1098200800710850 DF 01098-2008-007-10-85-0 RO

Processo: 01098-2008-007-10-85-0 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 7ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Erica de Oliveira Angoti  Relator: Desembargador Ribamar Lima Junior …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2012

CONSIDERANDO que são deveres do servidor público federal: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral,…

Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2012

deliberação de autarquia componente da Administração Indireta, pelo que se mantém a segurança concedida neste aspecto. Além disso, não se afigura coerente com a aludida sistemática constitucional que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3392 SC 1999.72.04.003392-4

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.72.04.003392-4/SC RELATORA : JUÍZA TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CANGURU EMBALAGENS CRICIUMA LTDA/…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2002

cessão julgada ilegal, o que ocorreu somente durante o período de 12-07-94 a 31-12-96.' Demais disso, foram renumeradas as folhas do processo, com a inclusão dos documentos de fls. 57/64 do Volume…