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22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 38, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011)

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2013

dos documentos pessoais, bem como cópias de comprovantes de residência de seus filhos às fls. 44/58.Estudo socioeconômico às fls. 59/77.Sobre o trabalho técnico, as partes ofereceram manifestação às

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo prejuízos aos ditames constitucionais.DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO

Pg. 183. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2013

a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 dois anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2013

0010580-26.2012.403.6119 - WANDER BELCHIOR DOS REIS AMARAL(SP134228 - ANA PAULA MENEZES FAUSTINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Às fls. 103/110 apresentou a parte autora impugnação ao laudo

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2013

HORA ACIMA AGENDADOS, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Paulo Melo 1º VICE-PRESIDENTE - Edson Albertassi 2º VICE-PRESIDENTE - Gilberto Palmares 3º VICE-PRESIDENTE -

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