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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 38, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

autora uma unidade habitacional, nos termos dos artigos 3º, I e II, 37 e 38, I e IV, da Lei Federal 10.741/03... (Estatuto do Idoso); artigos 5º, § 1º, 6º, inc. X e 8º, inc. I, da Lei Municipal 16050/14; e art. 2º, I, da Lei Municipal..., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, vez ...

Pg. 1649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Se a intenção do autor era firmar contrato de mútuo, o

Andamento do Processo n. 1620340-8 - Agravo de Instrumento - 27/01/2017 do TJPR

0180 . Processo/Prot: 1620340-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/319487. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2017

compra e venda, ainda que não tenha registro na matrícula. Requer a concessão de efeito suspensivo para que se determine a suspensão da decisão agravada. É a breve exposição. 2. Limito-me, nessa

Andamento do Processo n. 0006494-96.2006.4.02.5101 - 04/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO 1004 -

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2016

1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 43 - 0019546-33.2004.4.02.5101 (2004.51.01.019546-7) ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: RJ059663 - ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AGTAR 2764

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA 2006.02.01.003065-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : ILSO SA BARBOSA E S/M AUTOR : ILSO SA BARBOSA E S/M ADVOGADO : RODRIGO MARQUES DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AGTAR 200602010030655 ES 2006.02.01.003065-5 (TRF2)

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA 2006.02.01.003065-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : ILSO SA BARBOSA E S/M AUTOR : ILSO SA BARBOSA E S/M ADVOGADO : RODRIGO MARQUES DE

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2010

Razões do veto "O dispositivo contraria o interesse público uma vez que cria duplo benefício em favor de devedores cujos débitos foram parcelados com redução de multas, juros e encargos dos débitos

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