Art. 116, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019

, afasta-se qualquer imputação de infringência as disposições do art. 116, incisos II, III e V, "b" da Lei 8.112/90...) Acórdão Acórdão Processo MSCiv-0000580-22.2019.5.08.0000 Relator MARIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00059482019 DF 0000552-32.2019.8.07.0000

, XI e 117, IV, V e XV, todos da Lei 8.112/90, motivo pelo qual requer a instauração do competente processo... da Lei 8.112/90. 2. Recurso desprovido. Fls. _____ Processo Administrativo …

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

artigo 74, inciso II, da Lei Federal . 8.213/91 e terá caráter vitalício, de acordo com a redação da Lei de Benefícios..., incisos I e V, alínea “a”, da Lei 8.112/90. Contudo, a pretensão não …

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

-se nominalmente quando chamado a atender o celular do plantão da Subseção Judiciária (Lei 8.112/90, art. 116, V, “a”). Art. 3..., no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO …

Página 49 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

quando chamado a atender o celular do plantão da Subseção Judiciária (Lei 8.112/90, art. 116, V, “a”). Art. 4º: INFORMAR...26/06/2019, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. …

Página 42 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

o celular do plantão da Subseção Judiciária (Lei 8.112/90, art. 116, V, “a”). Art. 4º INFORMAR os números...Pg. 42. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019 …

Página 108 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

a atribuição de representar a União Federal nas causas de natureza fiscal (artigo 12, inciso V, da Lei complementar 73/1993..., alínea “c”, da Lei federal 8.112/1990, combinado com o artigo

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Abril de 2019

, V, e, IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Público Civis da União.../RO, de 15 de agosto de 2014, instaurado para apurar possíveis infrações previstas …

Página 44 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

a atender o celular do plantão da Subseção Judiciária (Lei 8.112/90, art. 116, V, “a”). Art. 4º INFORMAR os números..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 47, DE 11 DE DE…

Página 65 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

do plantão da Subseção Judiciária (Lei 8.112/90, art. 116, V, “a”). Art. 4º: INFORMAR o número do telefone do plantão.../2019 às 09:00 de 04/02/2019 Mario de Melo Pontara - RF 2287 Das 09:00 de …