Art. 116, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Setembro de 2019

, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/90). Cabe esclarecer que na lição de Ferreira Filho (2002, p.11... são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

a servidor, nos termos dos arts. 128 e 130 da Lei 8.112/1990. O DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, O JUIZ... da Lei 8.112, de 11.12.1990, RESOLVE Art. 1º. APLICAR a penalidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50301999220154047000 PR 5030199-92.2015.4.04.7000

, IV, da Lei 8.112/1990, quando permite que o servidor não cumpra ordens manifestamente ilegais. O autor não... quanto ao lançamento das notas das provas, o que, supostamente, implicaria em …

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

8.112/90, por ter infringido os deveres contidos nos incisos I, IV e XI do artigo 116, bem como as proibições do inciso I... do artigo 117, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em …

Página 11 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Agosto de 2019

, com fundamento na Lei 8.112 /90 (arts. 116, IV, 127, I, 129, 145, II, e 168, "caput"), por inobservância de dever... funcional (art. 116 , IV , Lei 8.112 /90). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 15868017

, incisos IV, VI e XII e parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Certamente, essa é uma das razões para que tenha sido consignado... Procedência Parcial da presente Representação da Lei 8.666/93, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

, todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , XI , XIII e 11 , caput... , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos..., nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /9…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10..., nos moldes do art. 132 , incisos IV , VIII , X e XIII , da Lei 8.112 /90 c/c o ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003032019 DF 0000149-63.2019.8.07.0000

, por afronta aos artigos 116 , incisos I , II , III , VII e IX e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90..., por afronta aos artigos 116 , incisos I , II , III , VII e IX e 117 , in…