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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 38, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 11/06/2014

ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 35.072 DE 10 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre o Programa Habitacional Cidade Madura, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA , uso das atribuições

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