Art. 116, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;
impostos nos incisos I e III do artigo 116 da Lei n.º 8.112 /90, pelas seguintes condutas, in verbis : "a) procedeu... do artigo 142, inciso III, da Lei n.º 8.112/91. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.... RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 142 da Lei n.º 8.112/91 prevê que: "Art...
, inciso II , da Lei 8112 /90) e deixa de observar as normas legais e regulamentares (art. 116 , inciso III , da Lei 8112... do art. 117 da Lei n. 8.112 /90 e veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros... sujeito à pena de demissão, conforme estabelece o art. 132 , inciso XIII , d...
, V, e, IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Público Civis da União.../RO, de 15 de agosto de 2014, instaurado para apurar possíveis infrações previstas nos Artigos 116, incisos I, II, III...Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019 R E S O L V E: I - Ab...
nos Artigos 116, incisos I, II, III e IV; 117, IV, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico... dos servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, face não restar caracterizada... e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 11.490, de 20 de junho de 2007, Ar...
da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei nº 8.112 /90, art. 132 , inciso IV ). Sem dúvida cabe à Administração... capituladas no artigo 117 , inciso IX e artigo 132 , IV da Lei 8.112 /1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429 , de 1992... dos art. 116 , I , II , III e IX , ambos da Lei nº 8.112 /90, e...
previstos no Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117 , combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei... 8.112 /90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 , caput e inciso I..., da Lei 8.429 /92. ‘Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - obs...
da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III e IX, ambos da Lei nº 8.112/90, e ainda pela... pública), e também na violação aos deveres dos art. 116, I, II, III e IX, ambos da Lei nº 8.112/90, e ainda pela prática... capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/199...
legais, incisos I, III e IX do art. 116 e incisos IX e XV do art. 117, ambos da Lei 8.112/1990, e procedeu às mencionadas... efetivada por intermédio de edital, conforme disposições contidas no art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/19980 (peça 14... art. 12, § 3º da Lei nº 8.443, de 1992. 15. As conclusões e provas constan...
artigos 116, I, II, III e IX, todos da Lei 8.112/90, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 25100.015.757/2016-76..., II, III e IX, todos da Lei 8.112/90, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 25100.015.757/2016-76, resolve: Art. 1..., acrescidos da VPNI do Art.62-A da Lei 8.112/90 e demais vantagens qu...
DE MOTIVO NO ATO DE DEMISSAO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 2 - Dispõe o art. 150 da Lei nº 8.112/1990 que o acusado tem.... 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇAO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO... ATUAR NA COMISSAO DO PAD. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 150 da L...