Inciso III do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Demissão ou Exoneração

26/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Demissão ou Exoneração Segredo de…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2021

CAMPUS CENTRO SERRANO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 158885 - IFES CENTRO SERRANO Número do Contrato: 3/2017. Nº Processo: 23544.000107/2017-62. Pregão. Nº 1/2017. Contratante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446307 RN 2014/0073610-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1446307 - RN (2014/0073610-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA PORTARIA Nº 1.379, DE 10 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORA DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II,…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2021

HOMOLOGA-SE o mapeamento de funções gerenciais objeto do presente PROAD, sem prejuizo de eventuais atualizações que venham a se mostrar oportunas futuramente, cabendo à Secretaria de Gestão de…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

25/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Última distribuição : 08/04/2019 Valor da…

Contrarrazões - Ação Funrural

25/05/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 10/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Funrural Segredo…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 655, DE 9 DE JUNHO DE 2021 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL…