Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

III - observar as normas legais e regulamentares;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 89282620154036100 SP

impostos nos incisos I e III do artigo 116 da Lei n.º 8.112 /90, pelas seguintes condutas, in verbis : "a) procedeu... do artigo 142, inciso III, da Lei n.º 8.112/91. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.... RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O artigo 142 da Lei n.º 8.112/91 prevê que: "Art...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3450520148

, inciso II , da Lei 8112 /90) e deixa de observar as normas legais e regulamentares (art. 116 , inciso III , da Lei 8112... do art. 117 da Lei n. 8.112 /90 e veda a atuação do servidor público como procurador ou intermediário de terceiros... sujeito à pena de demissão, conforme estabelece o art. 132 , inciso XIII , d...

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019

, V, e, IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Público Civis da União.../RO, de 15 de agosto de 2014, instaurado para apurar possíveis infrações previstas nos Artigos 116, incisos I, II, III...Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019 R E S O L V E: I - Ab...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019

nos Artigos 116, incisos I, II, III e IV; 117, IV, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico... dos servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, face não restar caracterizada... e seu parágrafo único, da Lei Federal 11.490, de 20 de junho de 2007, Ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei 8.112 /90, art. 132 , inciso IV ). Sem dúvida cabe à Administração... capituladas no artigo 117 , inciso IX e artigo 132 , IV da Lei 8.112 /1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429 , de 1992... dos art. 116 , I , II , III e IX , ambos da Lei 8.112 /90, e...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 504820184

previstos no Inciso III do Artigo 116 e violação ao Inciso IX do Artigo 117 , combinado com o Inciso IV do Artigo 132 da Lei... 8.112 /90, por ter agido com improbidade administrativa, com as conceituações dadas pelo artigo 11 , caput e inciso I..., da Lei 8.429 /92. ‘Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - obs...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III e IX, ambos da Lei 8.112/90, e ainda pela... pública), e também na violação aos deveres dos art. 116, I, II, III e IX, ambos da Lei 8.112/90, e ainda pela prática... capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/199...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1492920171

legais, incisos I, III e IX do art. 116 e incisos IX e XV do art. 117, ambos da Lei 8.112/1990, e procedeu às mencionadas... efetivada por intermédio de edital, conforme disposições contidas no art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/19980 (peça 14... art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992. 15. As conclusões e provas constan...

Pg. 122. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

artigos 116, I, II, III e IX, todos da Lei 8.112/90, e, tendo em vista o que consta do Processo 25100.015.757/2016-76..., II, III e IX, todos da Lei 8.112/90, e, tendo em vista o que consta do Processo 25100.015.757/2016-76, resolve: Art. 1..., acrescidos da VPNI do Art.62-A da Lei 8.112/90 e demais vantagens qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10066500220168260482 SP 1006650-02.2016.8.26.0482

DE MOTIVO NO ATO DE DEMISSAO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) 2 - Dispõe o art. 150 da Lei 8.112/1990 que o acusado tem.... 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇAO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO... ATUAR NA COMISSAO DO PAD. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 150 da L...

×