Art. 116, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

, incisos IV e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 141, inc…

Andamento do Processo n. 0001504-68.2006.4.02.5002 - 14/01/2020 do TRF-2

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90, Arts. 143 , 150, 153), tendo sido o autor notificado...). A Lei 8.112/1990, dispondo sobre as responsabilidades do servidor públi…

Página 414 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

IV, XI e XIII, por infringência aos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII, todos da Lei 8.112... lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função púb…

Página 423 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

, incisos I, II, III e IX e 117, incisos IX e XII, ambos da Lei 8.112/1990, acarretando, de acordo com a previsão... INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI N. …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

III, 117, inciso IX, e 132, inciso IV e XI, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 9º, caput...° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 9º, caput e inciso

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2020

Barreggi, matrícula SIAPE n° 1320000, em razão da inobservância do art. 116, inciso III, da Lei 8.112, de 1990, fato..., de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11, caput e inciso I, da Lei

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Janeiro de 2020

possíveis transgressões aos arts. 116, incisos I e III, e 117, inciso I, da Lei 8.112/1990, por parte do Servidor... – DETERMINAR , com fulcro nos artigos 143 e seguintes da Lei 8.112/90, a …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Janeiro de 2020

será examinada sob o aspecto disciplinar, nos termos no inciso III do Art. 116 da Lei 8.112/1990; IV– Esta Portaria... de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 45, § 2° da Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50523661520194040000 5052366-15.2019.4.04.0000

, da Gerência Executiva do INSS em Londrina/PR, infringiu os incisos I e III do Artigo 116 da Lei8.112 de 11/12/90, em razão... PANTALEAO CAMINHA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052366-15.2019.4.04.0000 5052366-15.2019.4.04.0000

do INSS em Londrina/PR, infringiu os incisos I e III do Artigo 116 da Lei8.112 de 11/12/90, em razão de haver... Procópio, da Gerência Executiva do INSS em Londrina/PR, infringiu os incisos I e …