HELOISA MARIA MURGEL STARLING, por violação aos incisos I e III, do artigo 116 da Lei nº 8.112/1990. A aplicação... pelos arts. 51 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, pela Lei nº 8.112, …
Inciso III do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;
Direito Administrativo Disciplinar - Provas Digitais
da Internet. Rio de Janeiro: Brasport, 2016. BRASIL. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico... (Lei 8.112/1990). A Controladoria-Geral da União, ainda informou que …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0098236-97.2020.1.00.0000 DF 0098236-97.2020.1.00.0000
, por infringência aos arts. 116 , II , III e XI , 117 , IX , XI e XII , e 132 , IV , da Lei 8.112 /1990. O Superior Tribunal... art. 159 , § 2º , da Lei nº 8.112 /1990 diz respeito às testemunhas, …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0098236-97.2020.1.00.0000 DF 0098236-97.2020.1.00.0000
/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159 , § 2º , da Lei nº 8.112 /1990 diz respeito às testemunhas, e não..., da Lei n. 8.112/90”. Citada, a União apresentou contestação (eDOC 56) alegando, …
Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021
suporte nos arts. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 e 156, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. 3. A reinquirição prevista no art. 159... Santo S/A – BANDES, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 2.508/70; III …
Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021
no artigo 164, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar ROBERTO VIEIRA MEDEIROS... o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,…
Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021
. 116 da Lei nº. 8.112/1990; IV – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Publique-se. NEIARA SÃO... da Lei nº 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei nº 8.460/1992, …
Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021
ao dever de observar as normas legais e regulamentares, previsto no artigo 116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 1990. JOSÉ..., com fundamento nos artigos 129, in fine, e 130, ambos da Lei nº 8.112, …
TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Suspensão da Exigibilidade (5987) Compensação (5994) Base de Cálculo (6008) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) • 5001636-26.2020.4.03.6100 • 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e regulamentares em vigor (art. 116, III, Lei n.º 8.112/90), sob pena de ser res- ponsabilizada administrativa e penalmente... do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput …
Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Janeiro de 2021
, em conformidade com o disposto nos artigos 116, inciso III, e 129 da Lei nº 8.112/90. Dê-se ciência à servidora... (trinta) dias, em conformidade com o disposto nos artigos 117, inciso XV, e 130 …