Superior Tribunal de Justiça de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida…
Inciso III do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2088527 CE 2022/0073194-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088527 - CE (2022/0073194-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. RESSARCIMENTO AO …
Inassiduidade habitual: servidor público pode ser demitido por faltar ao trabalho?
A inassiduidade habitual é um assunto que gera bastante dúvida entre os servidores públicos. Seja o acusado ou os membros da comissão do PAD, o tema traz incertezas sobre a possibilidade ou não da…
Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral - Procedimento Comum Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIDAMONHANGABA- SP, , brasileiro, casado, desempregado, nascido aos 05/03/1965, filho de , portador da carteira de…
Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Junho de 2022
notificar o superior hierárquico de que trata o § 2º deste artigo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhe os autos com as fichas devidamente preenchidas ou apresente as justificativas…
Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP Autos do Processo n° 1000784-75.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum , já qualificado nos autos do processo em…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n° 0068881-76.2021.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo impetrante CLÓVIS LUIZ RIBEIRO e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. I.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO …
Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2022
as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015 e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo n° 0045142.00001414/2021-68). N° 756 Conceder Pensão a NELI DE SOUSA QUINTSLR…
Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2022
períodos, não inferiores a 30 (trinta) dias.” Ato TRT7.GP n° 193, de 30.11.2021 “Art. 1º Os(as) magistrados(as) de primeiro e de segundo graus terão direito a 60 (sessenta) dias de férias individuais…