Inciso III do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 791, DE 7 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE PORTARIA Nº 23, DE 30 DE ABRIL DE 2021 O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo § 4º do art. 6º do…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Abril de 2021

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargadora Presidente do TRT - 7ª Região. ATO DA PRESIDÊNCIA ATO TRT7.GP Nº 42, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a designação do Gestor Regional da…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0600099-76.2013.8.04.0001 AM 0600099-76.2013.8.04.0001

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury AUTOS Nº 0600099-76.2013.8.04.0001. ÓRGAO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DRA. MIRZA TELMA DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022806-10.2015.4.04.7100 RS 5022806-10.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5022806-10.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: MARCELO CARDOSO…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 278, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC Nº 1/2021 ESPÉCIE: Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram o…

Página 630 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2021

especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Vê­se que a reiterada contratação temporária não se enquadra na legislação…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA EM PALMEIRA DAS MISSÕES PORTARIA DE PESSOAL PALMEIRA/UFSM Nº 36, DE 16 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR DO CAMPUS DE PALMEIRA DAS MISSÕES, da Universidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 60890 MG 2019/0105739-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.890 - MG (2019/0105739-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : AMAURY EMÍLIO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS :…