Inciso III do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
III - observar as normas legais e regulamentares;

Página 11388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2088527 CE 2022/0073194-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088527 - CE (2022/0073194-5) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. RESSARCIMENTO AO …
Sérgio Merola, Advogado
há 4 dias

Inassiduidade habitual: servidor público pode ser demitido por faltar ao trabalho?

A inassiduidade habitual é um assunto que gera bastante dúvida entre os servidores públicos. Seja o acusado ou os membros da comissão do PAD, o tema traz incertezas sobre a possibilidade ou não da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário, Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIDAMONHANGABA- SP, , brasileiro, casado, desempregado, nascido aos 05/03/1965, filho de , portador da carteira de…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Junho de 2022

notificar o superior hierárquico de que trata o § 2º deste artigo para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhe os autos com as fichas devidamente preenchidas ou apresente as justificativas…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP Autos do Processo n° 1000784-75.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum , já qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n° 0068881-76.2021.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo impetrante CLÓVIS LUIZ RIBEIRO e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. I.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2022

as redações dadas pela Lei nº 13.135, de 17 de Junho de 2015 e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Processo n° 0045142.00001414/2021-68). N° 756 Conceder Pensão a NELI DE SOUSA QUINTSLR…

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2022

períodos, não inferiores a 30 (trinta) dias.” Ato TRT7.GP n° 193, de 30.11.2021 “Art. 1º Os(as) magistrados(as) de primeiro e de segundo graus terão direito a 60 (sessenta) dias de férias individuais…