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22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 38, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/09/2018

para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I, do artigo 38 da Lei 10.741/2003 e suas alterações... de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art... – estatuto do Idoso. Art. 4º. Serão reservados 3% (três por cento...

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/09/2018

, do artigo 38 da Lei 10.741/2003, e suas alterações – Estatuto do Idoso. Art. 4º – Serão reservados 3% (três por cento...(s) com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira... reservados 3% (três por cento) das unidades habitacionais produzidas para a...

Pg. 113. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/09/2018

produzidas para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I, do artigo 38 da Lei 10.741/2003 e suas alterações... – estatuto do Idoso. Art. 4º . Serão reservados 3% (três por cento) das unidades habitacionais produzidas para atendimento..., do artigo 32 da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasilei...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2018

atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei 10.741/2003, e suas alterações – Estatuto... da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal 8069/90 e a Lei Municipal 1198/91; RESOLVE: Art. 1º – Aprovar... nacionais e municipais adicionais de seleção, nos termos do art. 5º da portaria ...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

(Estatuto do Idoso); artigos 5º, § 1º, 6º, inc. X e 8º, inc. I, da Lei Municipal 16050/14; e art. 2º, I, da Lei Municipal... autora uma unidade habitacional, nos termos dos artigos 3º, I e II, 37 e 38, I e IV, da Lei Federal 10.741/03..., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, vez ...

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2018

disposto no inciso I, do artigo 38 da Lei 10.741/2003, e suas alterações – Estatuto do Idoso. Art. 4º Serão... ou de cuja família façam parte pessoa(s) com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015... -Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto d...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2018

, conforme disposto no inciso I, do art. 38 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso; e b) pessoas... com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão..., de modo a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Municipal n° 1.310/1...

Pg. 106. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso; e b) pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I...: a) pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, conforme disposto no inciso I, do art. 38 da Lei..., do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão ...

Andamento do Processo n. 1.142.260 - Recurso Extraordinário - 28/06/2018 do STF

na posse direta do imóvel. Quanto ao direito de preferência contido no Estatuto do Idoso em seu art. 38, I, em decorrência... assegurado pela Constituição, assim como direito de preferência assegurado pelo Estatuto do Idoso. 3. Citado imóvel é... PÚBLICO. PESSOA IDOSA – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO DE...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

em seu art. 38, I, em decorrência da idade avançada da agravante, pode-se afirmar que esta de fato possui direito... consequente reintegração da apelada na posse direta do imóvel. Quanto ao direito de preferência contido no Estatuto do Idoso..., haja vista o fato da Lei impor um mínimo de 3% de disponibilização dos pr...

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