Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Página 60 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Conselho Especial # Função Administrativa PAUTA DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL, NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (PERÍODO 29/06/2021 ATÉ 06/07/2021). De ordem do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2044676-04.2020.8.26.0000 SP 2044676-04.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000466786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2044676-04.2020.8.26.0000/50000,…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

denominada Calculista, incorporados após 08/04/1998, mantidos por força de sentença judicial transitada em julgado exarada nos autos da Ação Ordinária nº 0000292-57-2004.4.03.6100 movida pelo…

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Página 548 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA C. I. N. 10/2021 Publicação Nº 3097401 INSTRUÇÃO NORMATIVA C.I. N.º 010/2021 Estabelece as hipóteses e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446307 RN 2014/0073610-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1446307 - RN (2014/0073610-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Petição - Ação Demissão ou Exoneração

15/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, conforme o art. 10 do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003. Art. 7º Esta Resolução…

Página 3518 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. SERVIDOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.