a) ANA RACHEL BRANDÃO LADEIRA ROLAND, Superintendente de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que exercerá a função de Coordenadora; b) ANDREAS JUMES, Coordenador de…
Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;
Do dever de lealdade institucional dos servidores públicos
Conforme Dicionário Houaiss da Lingua Portuguesa, lealdade quer dizer fidelidade, sinceridade, honra. O antônimo de lealdade é deslealdade, trapaça, falsidade ou hipocrisia. O art. 116 , inciso II,…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n° 0068881-76.2021.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo impetrante CLÓVIS LUIZ RIBEIRO e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. I.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 69031 PA 2022/0174696-2
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69031 - PA (2022/0174696-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO …
Página 5519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022
DJe30/5/2017; MS 18.516/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016,DJe 12/9/2016. 2. Caberia o manejo do mandado de segurança apenas se a presença de concunhado na…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001043-97.2018.8.16.0202 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001043-97.2018.8.16.0202 POLO ATIVO CELIA TOSHIE YAMAMOTO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) DEBORA SOUZA LIMA WONSOSKI | 40558/PR EVERSON LUIZ DA SILVA |…
Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2022
Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 12, DE 26 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere…
8. Tese a Decretação de Nulidade no Processo Administrativo Depende da Demonstração do Efetivo Prejuízo para as Partes, à Luz do Princípio Pas de Nullité Sans Grief
Autor: DANIEL FERREIRA Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH) – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUC-SP). Professor Titular…
Petição - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARCADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO. Apelação n° Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelada: , já devidamente…