Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

, incisos I , II , III , IV e X , e os artigos 138 e 139 da Lei nº 8.112 , de 1990. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data... da Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com …

, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em razão de violação, por duas vezes, ao que estabelece o art. 116..., e sob o fundamento dos art. 127, inciso III; e art. 136 , ambos da Lei nº 8.112 …

ao servidor, nos termos do art. 178 , inciso XX, e 191, incisos VI, VII e XVII, todos da Lei Complementar nº 10.098/94... CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116 , IX , DA LEI N. 8.112 /90).…

, e 117 , IX , ambos da Lei n. 8.112 /90, art. 43 , XLVIII e LI , da Lei n. 4.878 /65 e, ainda, dos arts. 2º , 4º e 11 , caput... disso, a Lei de Improbidade Administrativa não faz nenhuma menção …

de Justiça das alegações de violação dos arts. 116 , II e IX , e 117 , IX , ambos da Lei n. 8.112 /90, art. 43 , XLVIII e LI... , da Lei n. 4.878 /65 e, ainda, dos arts. 2º , 4º e 11 , caput, todos …

e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 205 - O processo administrativo... do Direito Penal. A conduta do servidor público enquadra-se nos artigos …

) e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), da Lei n. 8.112/1990, e arts. 2º, 3º, incisos I, II... o disposto no art. 116, incisos II (ser leal às instituições a que servir), …

das infrações disciplinares “previstas nos artigos 116, II, III e IX; 117, IX, e 132, IV e V, da Lei 8.112/1990” (fl. 130... da penalidade de demissão da indiciada, nos termos dos arts. 116, II, …

na penalidade de demissão, nos termos dos artigos 116, II; 117, IX; 132, XIII e IV, da Lei 8.112/1990; e 11, I, da Lei... legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF/1988), além dos procedimentos …

a pena de demissão prevista no art. 132 da Lei n. 8.112/90, agravada pela inobservância dos deveres funcionais..., constatado o enquadramento na conduta tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/9……