Art. 116, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

Portaria n. 171 - 13/09/2019 do TJDF

artigo 116, incisos II e IX, bem como as proibições do artigo 117, incisos IX e XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º..., por 70 (SETENTA) dias , com fulcro no artigo 127, inciso II, da Lei 8.112/90

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, bem como nos incisos I e III do artigo 116 da Lei 8.112/90. Art. 2º... Administrativa, a penalidade de SUSPENSÃO, por 70 (SETENTA) dias , …

Portaria n. 1.682 - 09/09/2019 do TJDF

os deveres contidos no artigo 116, incisos II, III e X c/c artigo 117, inciso XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º..., a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, por 15 (QUINZE) dias, com fulcro no artigo 127, inc…

Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

, inciso II, da Lei 8.112/90, por ter infringido os deveres contidos no artigo 116, incisos II, III e X c/c artigo 117..., inciso XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, inciso IX e 132 , incisos IV e VIII , da Lei 8.112 /1990, com definição dada pelo art. 11 , caput, da Lei 8.429 /1992...; considerando o contido no Processo 23064.041277/2019-61; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028300620144047115 RS 5002830-06.2014.4.04.7115

, art. 11 , caput e inciso I , com possível enquadramento no inciso IV do art. 132 , da Lei 8.112 /90 . O Juízo a quo... penalidade que se impõe, por força do artigo 132 , inciso XIII , da Lei n.º

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022760520178120021 MS 0802276-05.2017.8.12.0021

, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE... 8.112/1990. ANULAÇAO PARCIAL DO PAD EM RAZAO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO …

Página 79 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

nos arts. 116, inciso II, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 11..., e sob o fundamento do art. 132, incisos IV e XIII, da Lei8.112, …

Página 63 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

. EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DALTON GREGORY... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do art…

Página 8 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

DE SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias, com fulcro no artigo 127, inciso II, da Lei 8.112/90, por afronta aos artigos 116..., incisos I, II, III, VII e IX e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8…