Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Conselho Especial # Função Administrativa PAUTA DE JULGAMENTO 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL, NA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (PERÍODO 29/06/2021 ATÉ 06/07/2021). De ordem do…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000466786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2044676-04.2020.8.26.0000/50000,…

denominada Calculista, incorporados após 08/04/1998, mantidos por força de sentença judicial transitada em julgado exarada nos autos da Ação Ordinária nº 0000292-57-2004.4.03.6100 movida pelo…

15/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

INSTRUÇÃO NORMATIVA C. I. N. 10/2021 Publicação Nº 3097401 INSTRUÇÃO NORMATIVA C.I. N.º 010/2021 Estabelece as hipóteses e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. A…

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15/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Última distribuição : 01/12/2014 Valor da causa:…

Art. 6º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, conforme o art. 10 do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003. Art. 7º Esta Resolução…

POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. SERVIDOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.