0722738, CPF: 469.217.539-72, por infringência aos incisos I , II , III e VI , do art. 116 da Lei 8.112 /90, devido..., e tendo em vista o disposto no art. 38 , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro …
Art. 116, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;
Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Setembro de 2019
, afasta-se qualquer imputação de infringência as disposições do art. 116, incisos II, III e V, "b" da Lei 8.112/90...; do art. 6º, II, da Resolução n. 88/2012, do Tribunal Regional do Trabalho da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5036865-21.2019.4.04.0000 5036865-21.2019.4.04.0000
processante. II) DESIGNAR, nos termos do art. 149 da Lei nº 8.112/90, os servidores abaixo relacionados para, sob a Presidência... de indiciamento que será efetuado pela comissão processante. II) …
Portaria n. 171 - 13/09/2019 do TJDF
artigo 116, incisos II e IX, bem como as proibições do artigo 117, incisos IX e XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º..., por 70 (SETENTA) dias , com fulcro no artigo 127, inciso II, da Lei 8.112/90…
Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019
da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, bem como nos incisos I e III do artigo 116 da Lei 8.112/90. Art. 2º... Administrativa, a penalidade de SUSPENSÃO, por 70 (SETENTA) dias , …
Portaria n. 1.682 - 09/09/2019 do TJDF
os deveres contidos no artigo 116, incisos II, III e X c/c artigo 117, inciso XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º..., a PENALIDADE DE SUSPENSÃO, por 15 (QUINZE) dias, com fulcro no artigo 127, inc……
Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019
, inciso II, da Lei 8.112/90, por ter infringido os deveres contidos no artigo 116, incisos II, III e X c/c artigo 117..., inciso XVIII, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor …
Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
, inciso IX e 132 , incisos IV e VIII , da Lei nº 8.112 /1990, com definição dada pelo art. 11 , caput, da Lei nº 8.429 /1992...; considerando o contido no Processo nº 23064.041277/2019-61; …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028300620144047115 RS 5002830-06.2014.4.04.7115
, art. 11 , caput e inciso I , com possível enquadramento no inciso IV do art. 132 , da Lei nº 8.112 /90 . O Juízo a quo... penalidade que se impõe, por força do artigo 132 , inciso XIII , da Lei n.º…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08022760520178120021 MS 0802276-05.2017.8.12.0021
, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE... 8.112/1990. ANULAÇAO PARCIAL DO PAD EM RAZAO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO …