Inciso II do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2022

a) ANA RACHEL BRANDÃO LADEIRA ROLAND, Superintendente de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que exercerá a função de Coordenadora; b) ANDREAS JUMES, Coordenador de…

Do dever de lealdade institucional dos servidores públicos

Conforme Dicionário Houaiss da Lingua Portuguesa, lealdade quer dizer fidelidade, sinceridade, honra. O antônimo de lealdade é deslealdade, trapaça, falsidade ou hipocrisia. O art. 116 , inciso II,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n° 0068881-76.2021.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo impetrante CLÓVIS LUIZ RIBEIRO e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. I.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 69031 PA 2022/0174696-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69031 - PA (2022/0174696-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO …

Página 5519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

DJe30/5/2017; MS 18.516/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016,DJe 12/9/2016. 2. Caberia o manejo do mandado de segurança apenas se a presença de concunhado na…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001043-97.2018.8.16.0202 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001043-97.2018.8.16.0202 POLO ATIVO CELIA TOSHIE YAMAMOTO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS ADVOGADO(A/S) DEBORA SOUZA LIMA WONSOSKI | 40558/PR EVERSON LUIZ DA SILVA |…

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2022

Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 12, DE 26 DE MAIO DE 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

8. Tese a Decretação de Nulidade no Processo Administrativo Depende da Demonstração do Efetivo Prejuízo para as Partes, à Luz do Princípio Pas de Nullité Sans Grief

Autor: DANIEL FERREIRA Pós-Doutorado pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH) – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUC-SP). Professor Titular…

Petição - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARCADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO. Apelação n° Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelada: , já devidamente…