Art. 116, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
II - ser leal às instituições a que servir;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5036865-21.2019.4.04.0000 5036865-21.2019.4.04.0000

processante. II) DESIGNAR, nos termos do art. 149 da Lei 8.112/90, os servidores abaixo relacionados para, sob a Presidência... de indiciamento que será efetuado pela comissão processante. II) …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08019177120184058000

AC AC 08019177120184058000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-116 INC-1 INC-2 INC-3 ART-127 INC-3..., a saber, o art. 149 da Lei. 8112/90, impondo-se o reconhecimento da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34397 DF - DISTRITO FEDERAL

disciplinar prevista no art. 116, III, da Lei 8.112/1990, por descumprimento do dever de observar as normas legais... no artigo 117, inciso IX da Lei 8.112/1990, ao fundamento de ter se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011017-32.2019.4.04.0000 5011017-32.2019.4.04.0000

da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III e IX, ambos da Lei 8.112/90, e ainda pela... e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) : AGRAC 0015434-10.2004.4.01.3400

da Lei 8.112/90, e artigos 9º, caput e 10, caput e incisos IX e XI, da Lei 8.429/92, está condicionado à comprovação... do servidor na infração descrita nos supracitados artigos 116, incisos II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018888-20.2014.4.04.7201 SC 5018888-20.2014.4.04.7201

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER.... NAO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ILÍCITO PREVISTO NOS ARTS. 116, II E …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001277-88.2006.4.01.3100

. 116, I, II e III da Lei . 8.112/90 - da qual resultou lesão aos cofres públicos (art. 132, X, da Lei . 8.112/90... e III do art. 116 da Lei . 8112/90", a demonstrar desídia reiterada, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0019563-76.2009.4.03.6100 SP

do Apelante no caso concreto, ou seja, arts. 116, incisos I, II, III e IV, e 117, inciso IV, da Lei 8.112/90, tem... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDO…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 3684 VITÓRIA - ES

- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 116, INCISOS I, II e III e, 117, INCISO XV, DA LEI ... 8.112/90 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONSIDERADA APENAS A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046403-60.2018.4.04.0000 5046403-60.2018.4.04.0000

a decisão impugnada, nos termos dos art. 106 e seguintes, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 64... de argumentos capazes de alterar a decisão impugnada, nos termos dos art. 106 e …