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20 de outubro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 38 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011)

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/09/2018

para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I, do artigo 38 da Lei 10.741/2003 e suas alterações... de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art... – estatuto do Idoso. Art. 4º. Serão reservados 3% (três por cento...

Andamento do Processo n. 0008498-48.2018.4.03.6301 - 06/09/2018 do TRF-3

e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33... da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família... do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) ano...

Andamento do Processo n. 0019732-27.2018.4.03.6301 - 06/09/2018 do TRF-3

de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03... concessão do benefício ser a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do a...

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/09/2018

, do artigo 38 da Lei 10.741/2003, e suas alterações – Estatuto do Idoso. Art. 4º – Serão reservados 3% (três por cento...(s) com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)....

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não... constitucional, a Lei 8.742/93 (LOAS) traçou os requisitos para a obtenção do benefício, a saber: i) deficiência ou idade superior... na sociedade com as demais pessoas.” Pouco tempo depois, ...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33... da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família...o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incl...

Andamento do Processo n. 0004118-79.2018.4.03.6301 - 04/09/2018 do TRF-3

de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741 /03; e não possuir condições de prover... de Processo Civil de 2015 . Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55 , caput.... Não há deficiência. (...) (arquivo 35 – anexado em 30.07.201...

Andamento do Processo n. 0019704-59.2018.4.03.6301 - 04/09/2018 do TRF-3

, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não... de Divulgação: 04/09/2018 117/1910 V – Aplica-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto... por ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinc...

Andamento do Processo n. 0009144-58.2018.4.03.6301 - 04/09/2018 do TRF-3

, o parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), que estabelece que o benefício já... 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741 /03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê... ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de...

Andamento do Processo n. 0020135-93.2018.4.03.6301 - 04/09/2018 do TRF-3

º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir...-se, por analogia, o parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece... pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, consoante artigo 2...

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