Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
(Revogado)
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)
II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011)

Andamento do Processo n. 0014499-78.2020.4.03.6301 - 03/03/2021 do TRF-3

0014499-78.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301036737 AUTOR: JEFFERSON BONFIM CARVALHO (SP412361 - CAMILA VIEIRA IKEHARA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

Intime-se. Cumpra-se. 0042344-85.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301037550 AUTOR: CLODOALDO ALVES DOS SANTOS (SP437231 - WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0064330-32.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301017010/2021 PROCESSO Nr: 0064330-32.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 04/12/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022710-42.2017.8.26.0053 SP 1022710-42.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000127937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022710-42.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Fevereiro de 2021

a 60 anos conforme disposto no inciso I , do art. 38 da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso... de Goiânia . 2.851, de 13 de outubro de 2009 serão destinados 5% das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031067-11.2017.8.26.0053 SP 1031067-11.2017.8.26.0053

. Proteção garantida pela Constituição Federal ( CF , art. 230 ) e Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03, arts. 2º e 38 ). Portaria... Municipal SEHAB 113/15. Limitação ao recebimento do auxílio …

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2021

, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não... idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10.741/03

Página 150 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2021

) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei... a pessoa idosa com 70 anos (redução para 65, conforme o artigo 34 da Lei 10…

Página 115 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

(sessenta e cinco) anos de idade, a partir de 1º de outubro de 2003, ou mais, conforme artigo 38 da mesma legislação e o artigo... 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria …

Página 121 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

38 da mesma legislação e o artigo 33 da Lei 10.741/03; e não possuir condições de prover a própria manutenção nem de tê... ou idosa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir de …