Art. 116, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
do disposto do art. 116, incisos I, III, VI e IX da lei 8112/90. Foi apresentado recurso administrativo pelo autor... de 2016, revelando que o servidor mais uma vez infringiu o artigo 116, VI, da Lei 8.112/90 ao não levar as irregularidades... acatou a conclusão do relatório da comissão processante, como dispõe o art....
, além de descumprir com os deveres constantes no artigo 116, I, III, VI e IX da Lei 8.112/90. (...) Por todo o exposto... ou comanditário -, bem como pela reiterada afronta ao artigo 116, I, III, VI e IX, da Lei 8112/90, inexiste para o administrador... do servidor André na disposição do art. 117, X, da Lei n. 8.112/9...
dos incisos I e III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990; II - declaro prescrita a pretensão punitiva da Administração... os servidores acusados, nos termos do § 4º do art. 167 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por falta de provas... em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei nº 8.112, de ...
" . Neste sentido, o artigo 142 , I , da Lei 8.112 /1990 prevê que "a ação disciplinar prescreverá [...] em 5 (cinco) anos... - por conta do art. 248 da lei 8.112 , de 11/12/90, houve a necessidade de se abrir o sistema para a inclusão de instituidores... prevista no artigo 11 da Lei 8.429 /1992; (5) à perda das funçõe...
funcional ao autor: I – Artigo 132, inciso IV da Lei Federal nº 8.112/90, na medida em que,na condição de servidor público..., previstos nos incisos I, III e IX, do art. 116 da Lei nº 8.112/90, o que ensejaria penalidade de advertência ou, no máximo... descumprimento dos deveres legais, previstos nos incisos I, III e ...
aplicar a pena de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n... de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429⁄92... aplicar a pena de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado...
nos incisos I, III e IX, do art. 116 da Lei nº 8.112/90, o que ensejaria penalidade de advertência ou, no máximo, suspensão leve... legais, previstos nos incisos I, III e IX, do art. 116 da Lei nº 8.112/90, o que ensejaria penalidade de advertência... - Artigo 132, inciso IV da Lei Federal nº 8.112/90, na medida em qu...
, todos da Lei 8112 /90 -Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (peça 2, p. 70 e p. 102-104). EXAME TÉCNICO 12... das atribuições públicas ’, descumprindo dessa forma, os deveres impostos nos incisos I , II e IX do artigo 116... , incorrendo no inciso IX do artigo 117 , estando incurso no inciso IV do ...
cometidos com grave violação de dever para com a Administração Pública, nos termos dos arts. 116, I a IV, e 117, IX..., ambos da Lei n. 8.112/1990. Hipótese em que verifica a existência de motivação idônea para a decretação da perda...: MINISTERIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia...
, brasileiro, casado, Agente de Saúde Pública, Classe "S", Padrão III, ...., por transgressão do art. 116, I (exercer... com zelo e dedicação as atribuições do cargo) e III (observar as normas legais e regulamentares), da Lei 8.112/90. O feito foi... a sugestão da Comissão processante, para, na forma do parágrafo único...