Superior Tribunal de Justiça de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida…
RESUMO: O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é aplicação das sanções disciplinares sem…
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado E mais, ainda versando sobre as perspectivas constitucionais, temos que referenciar o…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP Autos do Processo n° 1000784-75.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum , já qualificado nos autos do processo em…
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n° 0068881-76.2021.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo impetrante CLÓVIS LUIZ RIBEIRO e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. I.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO …
(120 mandados em 14.09.2021), conforme o caso, observando-se a ordem cronológica e a prioridade de cada um, com prazo para cumprimento até o dia 30.09.2021. Determinou-se, ainda, que o Oficial…
5. Esclarecer que a notificação do acusado será realizada por Oficial de Justiça; 6. Esclarecer que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar realizará o ato (oitiva do acusado) no Gabinete…
manifestamente orientaram que se realizassem remotamente. O aumento da carga de trabalho no período pode ser comprovado nos depoimentos das testemunhas às fls 781, 784, 823 e 827. (fl. 907 do PROAD…
poderia exercer as tarefas próprias de um oficial de justiça. A patologia de que é portador o indiciado, portanto, não é excludente de culpabilidade , mas sim circunstância atenuante na aplicação da…