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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso I do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Pg. 352. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

do disposto do art. 116, incisos I, III, VI e IX da lei 8112/90. Foi apresentado recurso administrativo pelo autor... de 2016, revelando que o servidor mais uma vez infringiu o artigo 116, VI, da Lei 8.112/90 ao não levar as irregularidades... acatou a conclusão do relatório da comissão processante, como dispõe o art....

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, além de descumprir com os deveres constantes no artigo 116, I, III, VI e IX da Lei 8.112/90. (...) Por todo o exposto... ou comanditário -, bem como pela reiterada afronta ao artigo 116, I, III, VI e IX, da Lei 8112/90, inexiste para o administrador... do servidor André na disposição do art. 117, X, da Lei n. 8.112/9...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

dos incisos I e III do art. 116 da Lei 8.112, de 1990; II - declaro prescrita a pretensão punitiva da Administração... os servidores acusados, nos termos do § 4º do art. 167 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por falta de provas... em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei 8.112, de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25950520084036100 SP

" . Neste sentido, o artigo 142 , I , da Lei 8.112 /1990 prevê que "a ação disciplinar prescreverá [...] em 5 (cinco) anos... - por conta do art. 248 da lei 8.112 , de 11/12/90, houve a necessidade de se abrir o sistema para a inclusão de instituidores... prevista no artigo 11 da Lei 8.429 /1992; (5) à perda das funçõe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000

funcional ao autor: IArtigo 132, inciso IV da Lei Federal 8.112/90, na medida em que,na condição de servidor público..., previstos nos incisos I, III e IX, do art. 116 da Lei 8.112/90, o que ensejaria penalidade de advertência ou, no máximo... descumprimento dos deveres legais, previstos nos incisos I, III e ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17151 DF 2011/0132126-9

aplicar a pena de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n... de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado com art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429⁄92... aplicar a pena de demissão – na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112⁄90, combinado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000

nos incisos I, III e IX, do art. 116 da Lei 8.112/90, o que ensejaria penalidade de advertência ou, no máximo, suspensão leve... legais, previstos nos incisos I, III e IX, do art. 116 da Lei 8.112/90, o que ensejaria penalidade de advertência... - Artigo 132, inciso IV da Lei Federal 8.112/90, na medida em qu...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 989220133

, todos da Lei 8112 /90 -Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (peça 2, p. 70 e p. 102-104). EXAME TÉCNICO 12... das atribuições públicas ’, descumprindo dessa forma, os deveres impostos nos incisos I , II e IX do artigo 116... , incorrendo no inciso IX do artigo 117 , estando incurso no inciso IV do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3415472019811000034152019 MT

cometidos com grave violação de dever para com a Administração Pública, nos termos dos arts. 116, I a IV, e 117, IX..., ambos da Lei n. 8.112/1990. Hipótese em que verifica a existência de motivação idônea para a decretação da perda...: MINISTERIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Egrégia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19363920074036000 MS

, brasileiro, casado, Agente de Saúde Pública, Classe "S", Padrão III, ...., por transgressão do art. 116, I (exercer... com zelo e dedicação as atribuições do cargo) e III (observar as normas legais e regulamentares), da Lei 8.112/90. O feito foi... a sugestão da Comissão processante, para, na forma do parágrafo único...

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