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26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 116, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

inciso III, art. 127 c/c arts. 135 e 137, todos da Lei 8.112, de 1990. Art. 2º Absolver o ex-servidor KELSON FERREIRA... ROCHA da acusação de descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I e III do art. 116 da lei 8.112... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

116, I e III da Lei n. 8.112/90; e DETERMINO o arquivamento do feito pela prescrição, com fulcro no artigo 142, inciso II... e com fulcro no artigo 142, inciso II da Lei n. 8112/90, DECIDO: ACATO o Relatório da Comissão Revisora, no voto... e com fulcro no artigo 168, caput da Lei n. 8.112/90, DECIDO: ACATO o Relatóri...

Pg. 3134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

fls. 187-188, concluiu-se que a ré teria agido com desídia culposa, infringindo o disposto nos artigos 116, I c/c art.... 117, IX, XV, da Lei 8.112/90, tendo por base os seguintes fundamentos: __ Como se denota da conclusão do relatório, a ré... O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus s...

Pg. 3144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, enquadrando-a no disposto nos artigos 116, I c/c art. 117, IX, da Lei 8.112/90, tendo por base os seguintes fundamentos... Ante todo o exposto, resolvo o mérito da causa JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC... do valor da condenação, deixo de remeter os autos ao Tribunal para reexame, ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23544 DF 2017/0118808-0

de representação formal contra o impetrante, nos termos do art. 116 da Lei 8.112/90; (7) inobservância do princípio... com o julgamento do mérito, conforme art. 28 da Lei 8.112/90" (fl. 187e). Deferido o pedido de gratuidade da justiça... de representação formal contra o impetrante, nos termos do art. 116 da Lei 8....

HABEAS CORPUS: HC 383629 MS 2016/0334617-4

com a Administração Pública, nos termos dos arts. 116, I a IV, e 117, IX, ambos da Lei n. 8.112/1990. Hipótese... condenatória decretar a perda da função pública. Inaplicável, pois, a regra do art. 125, § 4º, da Carta Magna, por não se tratar... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096248220144047102 RS 5009624-82.2014.404.7102

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... e capitulação legal da conduta (arts. 116 , I , II e III e 117 , IX , da Lei 8.112 /90), garantindo-se ao citado o prazo de 20... no artigo 125, III, da Lei 6.880/80, cc art. 2º, I, c, do Decr...

Andamento do Processo n. 0023096-83.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

(a) pela transgressão dos incisos I, II, III e IX do art. 116 da Lei 8.112/1990, e (b), com base nos artigos 129 e 130... dos réus João e Raimundo como exercício sem zelo e dedicação dos seus cargos públicos (art. 116, I, da Lei 8.112/1990... nos artigos 116, I, II, III e IX, 129, parte final, 128 e 135, todos da Lei ...

Pg. 2473. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

sem zelo e dedicação dos seus cargos públicos (art. 116, I, da Lei 8.112/1990, deslealdade à FUNASA (art. 116, II, da Lei..., III e IX do art. 116 da Lei 8.112/1990, e (b), com base nos artigos 129 e 130 da Lei 8.112/1990, pelo registro no.... 132, IV, da Lei 8.112/1990) e não de suspensão. O direito positivo não conf...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

, tudo na forma do art. 151 da Lei 8.112 /90.A Comissão de Inquérito foi designada em14/11/2008, comretificação em21/11.... 116 , I , II , III e IX , 127, V c/c art. 132 , caput e XIII , da Lei 8.112 /1990, coma restrição prevista no art. 137..., por assimser, encontra-se adequada à gravidade do quadro e temfundamen...

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