Inciso I do Artigo 116 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

Página 11388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida…
Anamaria The, Serralheiro
há 3 dias

A aplicação de sanções disciplinares à luz da Teoria da Adequabilidade Normativa

RESUMO: O Direito brasileiro ainda prestigia concepções que endossam a unilateralidade do agir da Administração em relação ao servidor público. Exemplo disso é aplicação das sanções disciplinares sem…

Recurso - TJSP - Ação Férias - Mandado de Segurança Cível

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado E mais, ainda versando sobre as perspectivas constitucionais, temos que referenciar o…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP Autos do Processo n° 1000784-75.2018.8.26.0471 - Procedimento Comum , já qualificado nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança n° 0068881-76.2021.8.16.0000, do Órgão Especial, sendo impetrante CLÓVIS LUIZ RIBEIRO e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. I.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 0068881-76.2021.8.16.0000 * Não definida 0068881-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO SUPERIOR. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Junho de 2022

(120 mandados em 14.09.2021), conforme o caso, observando-se a ordem cronológica e a prioridade de cada um, com prazo para cumprimento até o dia 30.09.2021. Determinou-se, ainda, que o Oficial…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Junho de 2022

5. Esclarecer que a notificação do acusado será realizada por Oficial de Justiça; 6. Esclarecer que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar realizará o ato (oitiva do acusado) no Gabinete…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Junho de 2022

manifestamente orientaram que se realizassem remotamente. O aumento da carga de trabalho no período pode ser comprovado nos depoimentos das testemunhas às fls 781, 784, 823 e 827. (fl. 907 do PROAD…

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Junho de 2022

poderia exercer as tarefas próprias de um oficial de justiça. A patologia de que é portador o indiciado, portanto, não é excludente de culpabilidade , mas sim circunstância atenuante na aplicação da…