Art. 116, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
inciso III, art. 127 c/c arts. 135 e 137, todos da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Absolver o ex-servidor KELSON FERREIRA... ROCHA da acusação de descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I e III do art. 116 da lei nº 8.112... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10...
116, I e III da Lei n. 8.112/90; e DETERMINO o arquivamento do feito pela prescrição, com fulcro no artigo 142, inciso II... e com fulcro no artigo 142, inciso II da Lei n. 8112/90, DECIDO: ACATO o Relatório da Comissão Revisora, no voto... e com fulcro no artigo 168, caput da Lei n. 8.112/90, DECIDO: ACATO o Relatóri...
fls. 187-188, concluiu-se que a ré teria agido com desídia culposa, infringindo o disposto nos artigos 116, I c/c art.... 117, IX, XV, da Lei 8.112/90, tendo por base os seguintes fundamentos: __ Como se denota da conclusão do relatório, a ré... O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os réus s...
, enquadrando-a no disposto nos artigos 116, I c/c art. 117, IX, da Lei 8.112/90, tendo por base os seguintes fundamentos... Ante todo o exposto, resolvo o mérito da causa JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC... do valor da condenação, deixo de remeter os autos ao Tribunal para reexame, ...
de representação formal contra o impetrante, nos termos do art. 116 da Lei 8.112/90; (7) inobservância do princípio... com o julgamento do mérito, conforme art. 28 da Lei nº 8.112/90" (fl. 187e). Deferido o pedido de gratuidade da justiça... de representação formal contra o impetrante, nos termos do art. 116 da Lei 8....
com a Administração Pública, nos termos dos arts. 116, I a IV, e 117, IX, ambos da Lei n. 8.112/1990. Hipótese... condenatória decretar a perda da função pública. Inaplicável, pois, a regra do art. 125, § 4º, da Carta Magna, por não se tratar... de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federa...
, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... e capitulação legal da conduta (arts. 116 , I , II e III e 117 , IX , da Lei 8.112 /90), garantindo-se ao citado o prazo de 20... no artigo 125, III, da Lei nº 6.880/80, cc art. 2º, I, c, do Decr...
(a) pela transgressão dos incisos I, II, III e IX do art. 116 da Lei 8.112/1990, e (b), com base nos artigos 129 e 130... dos réus João e Raimundo como exercício sem zelo e dedicação dos seus cargos públicos (art. 116, I, da Lei 8.112/1990... nos artigos 116, I, II, III e IX, 129, parte final, 128 e 135, todos da Lei ...
sem zelo e dedicação dos seus cargos públicos (art. 116, I, da Lei 8.112/1990, deslealdade à FUNASA (art. 116, II, da Lei..., III e IX do art. 116 da Lei 8.112/1990, e (b), com base nos artigos 129 e 130 da Lei 8.112/1990, pelo registro no.... 132, IV, da Lei 8.112/1990) e não de suspensão. O direito positivo não conf...
, tudo na forma do art. 151 da Lei nº 8.112 /90.A Comissão de Inquérito foi designada em14/11/2008, comretificação em21/11.... 116 , I , II , III e IX , 127, V c/c art. 132 , caput e XIII , da Lei 8.112 /1990, coma restrição prevista no art. 137..., por assimser, encontra-se adequada à gravidade do quadro e temfundamen...